Execução de Título Extrajudicial 5275726-33.2025.8.09.0025 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5275726-33.2025.8.09.0025Polo ativo: A.m.-distribuidora De Polpas De Frutas & Frios LtdaPolo passivo: Marina Administradora E Servicos Hoteleiros Ltda Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Conforme manifestação retro, a parte credora informou que ocorreu o pagamento integral da dívida (ev. 09). Considerando a satisfação do crédito, cumprida a finalidade dos inclusos autos, julgo extinto o feito em virtude do pagamento da dívida, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC.Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC. Determino o cancelamento das medidas constritivas efetivadas contra o devedor.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.A presente sentença tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, arquive-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

22/05/2025, 00:00

Prazo dispensado

21/05/2025, 17:57

Processo Arquivado

21/05/2025, 17:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de A.m.-distribuidora De Polpas De Frutas & Frios Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 20/05/2025 17:33:08)

21/05/2025, 17:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2025, 17:33

P/ SENTENÇA

19/05/2025, 12:17

Juntada -> Petição

15/05/2025, 17:32

Juntada -> Petição

15/05/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5275726-33.2025.8.09.0025Polo ativo: A.M.Distribuidora de Polpas de Frutas & Frios Ltda.Polo passivo: Marina Administradora e Serviços Hoteleiros Ltda. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por A.M.Distribuidora de Polpas de Frutas & Frios Ltda. em face de Marina Administradora e Serviços Hoteleiros Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos.Segundo previsão do art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte decorre da receita bruta auferida em cada ano-calendário.Ainda, segundo o art. 8º da Instrução Normativa n.º 103, de 30.04.2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio, que dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e EPP na Junta Comercial, “A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial”.Isso posto, determino a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos:a) contrato social;b) certidão atualizada emitida pela Juceg, em nome da A.M.Distribuidora de Polpas de Frutas & Frios Ltda., a fim de comprovar sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.Além disso, no mesmo prazo, deve a exequente manifestar acerca da prevenção, conexão e/ou litispendência dos presentes com os autos indicados no relatório de ev. 4, especificando de forma detalhada o objeto de cada feito.Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos dentre os urgentes para a análise da tutela.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

25/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de A.m.-distribuidora De Polpas De Frutas & Frios Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 22/04/2025 16:21:01)

24/04/2025, 13:49

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

22/04/2025, 16:21

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

09/04/2025, 11:00

Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Felipe Sales Souza

09/04/2025, 10:34

Autos Conclusos

09/04/2025, 10:34

Relatório de Possíveis Conexões

09/04/2025, 10:34

Peticão Enviada

09/04/2025, 10:34

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Prazo dispensado

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de A.m.-distribuidora De Polpas De Frutas & Frios Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 22/04/2025 16:21:01)

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Felipe Sales Souza

Autos Conclusos

Relatório de Possíveis Conexões

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