Acordo de Não Persecução Penal 5175137-15.2024.8.09.0107 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5175137-15.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalBalcão/Gabinete Virtual: (62) 3611-2191, Ramal 3455/ (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5175137-15.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de EURÍPEDES APARECIDO MARTINS JÚNIOR pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 12 da Lei n. 10.826/03.O Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal, tendo o indiciado aceitado as condições impostas, ao que este Juízo o homologou e determinou a remessa de cópia dos autos à Vara de Execução Penal desta comarca para a fiscalização do cumprimento das obrigações (mov. 50).Encartou-se comprovante do cumprimento da obrigação imposta no referido acordo (mov. 58).Instado, o Parquet pleiteou a extinção de punibilidade do investigado (mov. 61), a qual foi julgada extinta (mov. 63).Posteriormente, verificou-se que os bens apreendidos durante a investigação permaneceram sem destinação. O Ministério Público, então, manifestou-se no sentido de que fosse intimado o investigado para comprovar a propriedade e licitude de seus bens pessoais, promovida a destruição da arma de fogo e munições, realizada a incineração dos entorpecentes e determinada a destinação legal dos objetos vinculados ao tráfico (mov. 71).Foi determinada a destruição da arma de fogo e das munições, a incineração dos entorpecentes, bem como a destruição ou destinação legal da balança de precisão e do rolo de filme plástico (mov. 73).Intimado a comprovar a propriedade e a origem lícita dos bens apreendidos, o requerente apresentou contracheques e embalagem original de telefone (mov. 75).O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial do pedido, autorizando apenas a restituição da quantia em dinheiro e do cartão bancário. Contudo, em relação aos aparelhos celulares, requereu o indeferimento do pedido e a decretação de sua perda em favor da municipalidade (mov. 78).Acostou-se ofício vindo da delegacia de polícia informando o encaminhamento dos objetos apreendidos (mov. 79).Vieram-me conclusos.É o relato. Decido.Consoante relatado, o requerente firmou acordo de não persecução penal. Dentre as condições do art. 28-A do CPP, somente foi ajustado o pagamento de prestação pecuniária (mov. 44).Diante do cumprimento da condição, o autuado teve extinta a sua punibilidade (mov. 63), o que implica no dever de restituição dos bens apreendidos, desde que comprovada a sua propriedade (art. 120 do CP). Em relação ao dinheiro e cartão apreendidos, incontesti o dever de restituição, isso porque a posse presume a titularidade.No que tange aos aparelhos celulares, malgrado a confissão seja requisito para a oferta do acordo, sua homologação somente pode ser utilizada para fins de impedir novo benefício nos cinco anos que sucedem o ajuste (art. 28-A, § 12, do CPP).Com isso, não há como acolher a pretensão ministerial de decretação de perda dos celulares, isso porque a renúncia aos bens não foi prevista no acordo, bem como o art. 91 do CP só tem incidência em caso de condenação.Por outro lado, o requerente não apresentou prova de sua propriedade, sendo insuficiente a documentação acostada aos autos.Ante o exposto, DEFIRO em parte o requerimento de mov. 75 e determino a restituição do dinheiro e cartão apreendidos. Em relação aos aparelhos celulares apreendidos, ausente a prova da propriedade, determino seu encaminhamento à direção do foro para a doação para instituições sem fins lucrativos ou destruição e descarte, a depender de seu estado de conservação.Após, não havendo diligências pendentes, arquivem-se com as cautelas devidas. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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