Monitória 5295106-82.2025.8.09.0044 - TJGO

Monitória 5295106-82.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Autos nº: 5295106-82.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaParte autora/exequente: Aguilera Autopeças De Goiás Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 12.145.475/0001-55, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Perimetral, 2859, FAZENDA CAVEIRAS, GOIÂNIA, GO, 74445360, titular do telefone fixo/celular: (65) 3645-4406.Parte ré/executada: Fernando De Siqueira Silva, inscrita no CPF/CNPJ: 008.967.921-02, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Formosa, 207,, FORMOSINHA, FORMOSA, GO73813250, titular do telefone fixo/celular: --.DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.2. Trata-se de ação monitória ajuizada por AGUILERA AUTOPEÇAS DE GOIÁS LTDA em face de FERNANDO DE SIQUEIRA SILVA, todos qualificados.Aduz a inicial, em síntese, que a parte requerida mantém relação comercial regular com a autora e teria adquirido peças e componentes para a manutenção de seus veículos, tanto à vista quanto a prazo. Alega que as vendas foram realizadas por meio de contato telefônico ou presencialmente com a entrega dos produtos diretamente à requerida ou a seus prepostos autorizados. Informa que as mercadorias eram enviadas a partir da loja da autora situada Lagoa de Santana/BA, sendo emitidas as respectivas notas fiscais e boletos bancários conforme as parcelas acordadas.Contudo, a parte adversa não cumpriu com as obrigações assumidas e teria deixado de quitar os boletos em seus respectivos vencimentos, apesar das várias tentativas feitas pela autora de solucionar amigavelmente os débitos por telefone, tendo sido protestadas todas as parcelas vencidas no sistema SPC/Serasa, a fim de compeli-la ao pagamento, muito embora não tenha tido sucesso dessa forma. Diante disso, requer: a) a expedição do respectivo mandado de pagamento, no endereço físico ou eletrônico informados no preâmbulo, a fim de que o devedor pague sua dívida em 15 (quinze) dias, a quantia de R$ 10.550,80 (dez mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos), acrescida dos encargos legais até o seu efetivo pagamento, já inclusos os honorários advocatícios no importe de 5%; b) citação do requerido; c) na ausência de pagamento ou de embargos monitórios, que seja convertido a ordem em mandado executivo; d) caso sejam opostos embargos monitórios, que eles sejam julgados improcedentes, a fim de se constituir de pleno direito o título executivo, convertendo-se em mandado executivo; e) caso não sejam opostos embargos monitórios, que Vossa Excelência defira o arresto de quantos bens bastem para a adimplência da dívida; f) na ausência de pagamento, que julgue procedente a presente ação monitória, condenando a parte contrária no pagamento da dívida atualizada, das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.Atribuiu à causa o valor de R$10.550,80 (dez mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos).Com a inicial vieram documentos (Evento n.01, Arquivos 02/08).Os autos vieram-me conclusos.É o breve relato. DECIDO.3. RECEBO a inicial, porquanto, em princípio, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 700 do Código de Processo Civil.4. CITE-SE a parte ré para pagar o valor da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil.4.1. ADVIRTO que a parte requerida ficará isenta do pagamento de custas processuais, em caso de adimplemento da obrigação no prazo determinado no mandado.4.2. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá a ré opor embargos à ação monitória.4.3. RESSALTO que não havendo pagamento ou não apresentado embargos, constituir-se à de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.5. Apresentados os embargos monitórios, intime-se a parte autora para responder aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo, em seguida, os autos conclusos para deliberação.6. Expeça-se mandado de pagamento.7. Intime-se.8. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito 026

25/04/2025, 00:00

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