Ação Penal - Procedimento Ordinário 5376581-04.2020.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, n.º 185, 1º Andar, Itumbiara–GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5376581-04.2020.8.09.0087Autor: Penelope De Souza MirandaAcusado: Igor Marra AmaralNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioSENTENÇATrata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de Igor Marra Amaral, já qualificado nos autos, pela suposta prática do crime do art. 129, §9º do Código Penal.Os fatos ocorreram em 10/05/2020.A denúncia foi recebida em 07/02/2022 (mov. 20).O denunciado apresentou resposta à acusação através de advogada constituída (mov. 28).Os autos vieram-me conclusos para designação de audiência.É o relatório. DECIDO.Analisando detidamente os autos, verifico que decorreram 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias desde o recebimento da denúncia (último marco interruptivo da prescrição) até a presente data, sendo possível a aplicação de prescrição virtual.A prescrição antecipada, virtual, hipotética, projetada ou em perspectiva, não é prevista na lei de forma expressa, pois se trata de criação jurisprudencial e doutrinária.Este instituo leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, isto é, a pena que, em tese, seria cabível por ocasião da futura sentença, para cálculo da prescrição retroativa prevista no art. 110, § 1º, do Código Penal.Ademais, é adequada ao nosso sistema normativo penal e pode ser aplicado mesmo diante de uma ausência de previsão legal expressa porque é possível atribuir interpretação extensiva ao dispositivo da prescrição retroativa para alcançá-la (prescrição antecipada), haja vista que mais benéfica ao réu.Tal medida, além de não violar o princípio da não culpabilidade, já que se trata de mera abstração, visa garantir a observância dos princípios da eficiência e da economia processual, evitando a inutilidade da prestação jurisdicional, consubstanciada na sentença.No caso dos autos, após a análise pormenorizada e acurada, verifico a ocorrência da prescrição virtual.O art. 129, §9º do Código Penal, à época dos fatos, previa pena corpórea de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção.Analisando os autos, verifico que milita em favor do acusado as circunstâncias judiciais (CP, artigo 59), não havendo se falar, portanto, em tese, no aumento da pena base, permanecendo no mínimo legal.Também não se fazem presentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, nem mesmo causas de aumento ou diminuição da pena.Por estes motivos, presume-se que a pena eventualmente aplicada ficaria no mínimo legal, ou seja, a pena em perspectiva seria de 3 (meses) meses de detenção (art. 129, §9º, do CP – com redação dada pela Lei 11.340/06)Conforme dispõe o artigo 109, VI, c/c artigo 110, ambos do Código Penal, tenho que a prescrição da pretensão punitiva seria em 3 (três) anos.Deste modo, entre a data de recebimento da denúncia (07/02/2022) e este momento processual já se passaram 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias, entendo que, em caso de condenação do réu, haveria a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa.Desta sorte, o reconhecimento da prescrição virtual é medida impositiva, por questões de efetividade, economia e racionalização da justiça.Diante do exposto, com fulcro nos arts. 107, IV c/c 109, VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de Igor Marra Amaral, face à ocorrência da prescrição virtual.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Cumpra-se.Itumbiara–GO, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de CerqueiraJuiz Substituto

25/04/2025, 00:00