Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transa��o penal (CNJ:12028)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásUruaçu - Juizado Especial CriminalProtocolo n. 5685051-73.2022.8.09.0153 SENTENÇARelatório dispensado, com fundamento no art. 38, da Lei n. 9.099/95. Decido.Da análise dos autos, observa-se que o beneficiado cumpriu integralmente a transação penal ofertada, conforme se denota nos comprovantes de pagamento inclusos aos autos (eventos n°119 a 125).Sendo assim e sem maiores delongas, acolho o parecer ministerial e DECLARO EXTINTA DA PUNIBILIDADE de TARCIS LEONARDO PATRICIO MENEZES, pelo cumprimento da transação penal, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.Registre-se no sistema o benefício concedido para os fins do art. 76 § 4º da Lei n. 9.099/95.Dispensada a intimação do autor do fato, conforme preconiza o enunciado nº 105, do FONAJE.Após o trânsito em julgado da sentença com a observância das formalidades legais e dadas as devidas baixas, arquivem-se os autos.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOSJuiz de Direito