Execução Fiscal 5010363-20.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5010363-20.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2)Processo nº: 5010363-20.2016.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): GILBERTO ANTONIO LOPES1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas.2. Na mov. 80, o Município confirma o pagamento administrativo do crédito tributário, todavia, remanescem o adimplemento das custas e honorários, solicitando a intimação da parte executada para o devido recolhimento.3. No ev. 92, a parte executada requer os benefícios da justiça gratuita.4. Na mov. 96, o exequente indica o valor dos honorários advocatícios.5. Pois bem.6. Com efeito, consoante entendimento jurisprudencial, a extinção da execução fiscal em virtude do pagamento extrajudicial da dívida não exime o executado de adimplir as custas processuais e os honorários advocatícios “TJGO – Apelação Cível: 03092156020198090158 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2021”.7. Assim, entendo que o fato de ter sido pago no curso da execução fiscal, o valor correspondente somente ao débito principal pela parte executada, não importa em quitação total do débito e, portanto, não a libera do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, já que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal.8. Diante disso, a parte executada requereu os benefícios da justiça gratuita (mov. 92). Logo, passo a análise do pedido.9. Como se sabe, a gratuidade da justiça visa garantir a todos o acesso amplo à justiça, como corolário do preceito constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, expressamente consignado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988.10. Com efeito, para o deferimento da benesse se faz necessária a comprovação da insuficiência financeira de quem dela precisa, para fins de evitar a má distribuição da prestação jurisdicional.11. Nesse sentido, preconiza a Súmula 25, do Tribunal de Justiça deste Estado, a saber: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”12. Sobre o assunto:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO VISUALIZADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 25 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita depende de comprovação da alegada necessidade. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito, inviável o deferimento da benesse pleiteada. Inteligência da Súmula nº 25 do TJGO. 2. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e a agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.3. Os pedidos de redução das custas processuais e o respectivo parcelamento configuram nítida inovação recursal, não tendo sido inseridos no bojo do agravo de instrumento. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5405077-15.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) - destaquei13. Em linha, analisando os documentos anexados na mov. 92, tenho que não resta comprovada que a parte executada não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, mormente porque a documentação colacionada para demonstrar sua hipossuficiência não foi exitosa, pois não há cópias de comprovantes de renda e despesas, nem Declaração de IRPF.14. No caso, informou que é autônomo, anexando cópia da CTPS e dois extratos bancários de uma conta poupança, o que por si só não corrobora a hipossuficiência. Assim sendo, inviável a concessão de assistência judiciária.15. É o que basta.16. Isto posto, indefiro o pedido de assistência judiciária a parte executada e, DETERMINO:17. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar os honorários advocatícios diretamente ao Município ou judicialmente, ambos, comprovados nos autos, sob pena de averbação, devendo ser observado o montante indicado na mov. 96.17.1. Decorrido o prazo ou sobrevindo resposta, conclusos no classificador específico.18. Com relação as custas processuais, sua cobrança será realizada ao final do processo pela Central Única de Contadores – CUC (Informativo 39/2024 – UAUS-DJ).19. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

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Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

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Transitado em Julgado

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