Cumprimento de sentença 5027920-15.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5027920-15.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DESPACHOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença (2)Processo nº: 5027920-15.2019.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): BANCO BRADESCO S/A1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal em fase de Cumprimento de Sentença relativos aos honorários de sucumbência a favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados.2. Pagamento voluntário formulado pelo embargante/executado na mov. 106, no montante de R$ 28.339,94 (vinte e oito mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos); na mov. 110 o Município anuiu com o depósito e pleiteou pela expedição de alvará de levantamento/transferência.3. Sentença extintiva na mov. 115; pagamento dos honorários advocatícios via alvará expedido (mov. 122) e pago (mov. 126).4. Na mov. 140, a parte executada requer a restituição do depósito efetuado na mov. 73.5. Pois bem.6. Sem delongas, extrai-se dos autos que após a sentença extintiva e o levantamento do alvará pelo Município de Goiânia, o executado informou a existência de depósito em conta bancária vinculada a este processo e juízo, não sendo determinada sua devolução (ev. 73).7. Deste modo, conclui-se que o montante depositado deve ser restituído ao executado, de forma a evitar o enriquecimento sem causa da parte exequente. 8. Isto posto, quanto ao valor depositado na mov. 73, DETERMINO:8.1. Expeça-se alvará levantamento/transferência em favor de BANCO BRADESCO S/A e/ou seu(a)procurador(a), caso tenha poderes expressos para tanto, promovendo a transferência da quantia depositada (ev. 73), acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, para a conta bancária indicada pelo executado (mov. 140).9. Cumprida a diligência e decorrido o prazo recursal, ausentes requerimentos, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de estilo.10. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00