Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5261370-52.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5261370-52.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5261370-52.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Associação Jardins Valência REQUERIDO (S): Sidney Malta Felix Da Silva Caloete Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL ajuizada por ASSOCIAÇÃO JARDINS VALÊNCIA. Compulsando os autos, verifica-se que trata do cumprimento de sentença arbitral. Sobre o tema, a Resolução nº 30/2015 do TJ/GO estabeleceu a competência da 5ª Vara Cível e Arbitragem da Comarca de Goiânia (1º e 2º Juiz) para a apreciação do pedido formulado na inicial. Posteriormente, entrou em vigor a Lei Estadual nº 20.254, de 03/08/2.018, que alterou a numeração das Varas Cíveis da capital, de forma que passaram a ter competência para os conflitos decorrente da lei de Arbitragem a 5ª e a 24º Varas Cíveis. Por fim, a Resolução nº 122/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, manteve a competência da 5ª e da 24ª Varas Cíveis e de Arbitragem da Comarca de Goiânia, para julgar e processar o cumprimento de decisões arbitrais, vejamos: “Art. 1º Mantém-se a competência da 5ª e da 24ª Varas Cíveis e de Arbitragem da Comarca de Goiânia para conhecer, processar e julgar as seguintes demandas relativas à Arbitragem: I – Ação de nulidade de decisão arbitral; II – Cumprimento de decisão arbitral; III – Liquidação de decisão arbitral; IV – Carta arbitral; V – Ação com pedido de instituição de arbitragem; VI – Tutelas provisórias de urgência e da evidência, antecedentes ou incidentais, em matéria que será ou está subordinada à arbitragem.” (Grifei). Ante o exposto, DECLINO da competência e DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis e de Arbitragem da Comarca de Goiânia, por ser este o foro competente para o processamento e julgamento da presente demanda. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JR

25/04/2025, 00:00

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