Execução de Título Extrajudicial 5295095-32.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5295095-32.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5295095-32.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Centro De Educacao E Cultura Metropolitano Junior LtdaREQUERIDO (S): Carolina Soares SantosRelatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Infere-se dos autos que a parte executada possui endereço em Aparecida de Goiânia/GO. Ou seja, reside em outra comarca que não Goiânia. Devem prevalecer, in casu, as disposições do Art. 4º da Lei 9.099/95.Ressalta-se que, em se tratando de critério territorial, a incompetência do Juizado pode ser reconhecida de ofício, conforme se depreende o enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).”Além disso, apesar da cláusula de eleição de foro, a jurisprudência é categórica quando se trata de relação de consumo, como no caso dos autos (serviços educacionais), por tornar oneroso ao consumidor a sua oportuna defesa.Cite-se:"APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INCOMPETÊNCIA RELATIVA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RELAÇÃO DE CONSUMO – I – Sentença de improcedência – Recurso do embargante – II – Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário - Ajuizamento da ação de execução na Comarca de Adamantina/SP – Alegação da embargada de que se trata do foro de eleição escolhido pelas partes – Não obstante a existência de cláusula de eleição de foro, a incompetência relativa foi arguida pelo embargante, por entender ser competente o foro do seu domicílio – III – Reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal – Inteligência da Súmula 297 do STJ – Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro – Prejuízo ao exercício do direito de defesa, bem como do acesso à Justiça pelo consumidor demonstrada - Precedentes desta C. Câmara, do E. TJSP e do C. STJ - Inteligência do art. 6º, incisos IV, V, VII e VIII, bem como do art. 51, incisos IV, IX e XV, todos do CDC – Inaplicabilidade da Súmula nº 335 do C. STF - Determinação de remessa dos autos ao foro de domicílio do consumidor - Prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no apelo - Sentença anulada – Apelo provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1002374-54.2022.8.26.0081 Adamantina, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 09/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024)Pelo exposto, necessária se faz a extinção do feito em razão da incompetência territorial. Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III c/c art. 4º, ambos da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito5

25/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

24/04/2025, 14:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CECMJL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

24/04/2025, 14:24

P/ DECISÃO

22/04/2025, 13:58

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

15/04/2025, 19:07

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: LUCAS DE MENDONÇA LAGARES

15/04/2025, 15:27

Peticão Enviada

15/04/2025, 15:27

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 14:24