Execução de Título Extrajudicial 5309956-23.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5309956-23.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Public Desenvolvimento Empresarial E Eventos LtdaREQUERIDO (S): Junior Carlos Rosa Do Nascimento 80368808653Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial deflagrada por Public Desenvolvimento Empresarial e Eventos Ltda. em face de Junior Carlos Rosa do Nascimento, partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Primeiramente destaco que o Enunciado Cível n. 89, do XVI Encontro Nacional de Coordenadores dos Juizados Especiais do Brasil, realizado de 24 a 26/11/2004, no Rio de Janeiro, prescreve: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.".Da análise dos autos, vislumbra-se que a parte exequente ajuizou ação baseada em contrato de prestação de serviços de desenvolvimento empresarial em face do executado, que reside em Tupaciguara/MG, conforme comprovado nos autos (mov. 1, anexo 11).Tratando-se de ação que envolve relação de consumo, na qual o consumidor figura no polo passivo da demanda, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial no sentido de que é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, à luz do estatuído nos artigos 6º, inciso VIII, c/c o artigo 101, inciso I, do CDC, que preveem a facilitação da defesa daquele e o seu acesso ao Judiciário.Cumpre expor que é nula a cláusula de eleição de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor, pois também viola o princípio da facilitação da defesa de seus direitos em Juízo, sendo este entendimento também fundamentado nos artigos retromencionados.Na hipótese, conforme mencionado, a parte executada não reside nesta comarca, evidenciando a incompetência territorial deste Juízo.Razões que, conforme a Lei n. 9.099/95, art. 51, inciso III, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de méritoSem custas e sem honorários.Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito6

25/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

24/04/2025, 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Public Desenvolvimento Empresarial E Eventos Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

24/04/2025, 14:24

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

23/04/2025, 11:03

Autos Conclusos

23/04/2025, 10:02

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: LUCAS DE MENDONÇA LAGARES

23/04/2025, 10:02

Peticão Enviada

23/04/2025, 10:02

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 14:24