Embargos à Execução Fiscal 5709208-57.2024.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5709208-57.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

15/07/2025, 17:11

Processo Arquivado

08/07/2025, 14:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CHARLES FERNANDES DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/07/2025 14:12:48))

08/07/2025, 14:21

Certidão - Trânsito em julgado da sentença.

08/07/2025, 14:16

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CHARLES FERNANDES DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/07/2025, 14:12

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (24/04/2025 14:24:58))

05/05/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (9 BC)Processo nº: 5709208-57.2024.8.09.0051Promovente(s): CHARLES FERNANDES DA SILVAPromovido(s): Municipio De Goiania1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por CHARLES FERNANDES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados.2. Defende, em síntese: a nulidade da citação; a prescrição ordinária e intercorrente; o abandono da causa pelo embargado; a ausência de apresentação da planilha atualizada do débito e a inexigibilidade do título. Ao final, requer a procedência dos embargos, a condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários e o desbloqueio dos valores constritos (mov. 1).3. Na mov. 15, decisão que recebeu os presentes embargos, suspendendo a execução fiscal n. 0087287-51 e a exigibilidade do crédito discutido.4. O Município de Goiânia apresentou impugnação aos embargos e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (mov. 20).5. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (mov. 26 e 27).É o relatório. Decido.6. Inicialmente, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil e artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, uma vez que embora a questão posta em discussão seja de direito e de fato, não há necessidade de se produzir prova em audiência. Os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, sem necessidade de produção de outras provas.7. Urge analisar as preliminares de nulidade de citação e abandono da causa. Vejamos.- DA NULIDADE DA CITAÇÃO8. A parte embargante sustenta a nulidade do ato citatório efetivado, sob o argumento de que a carta foi recebida por terceiro em endereço diferente do domicílio do embargante, que, à época da citação, residia na Espanha.9. Ocorre que o endereço para o qual foi encaminhada a carta de citação é aquele constante na inscrição do contribuinte em relação ao imóvel gerador do tributo, inexistindo demonstração de que o embargante tenha alterado seus dados junto à administração fazendária.10. Portanto, mostra-se válida a citação encaminhada para o endereço cadastrado junto ao Fisco, uma vez que caberia ao contribuinte promover as devidas alterações quando realizada a transferência de domicílio.11. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE - VALIDADE - PRECEDENTE DO STJ - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - COMUNICAÇÃO AO FISCO - IMPRESCINDIBILIDADE - VALIDADE DO ATO - NULIDADE - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se válida a citação postal, com aviso de recebimento entregue no endereço do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Faz-se necessária a comunicação aos órgãos competentes, por parte do contribuinte, sobre eventual alteração do endereço, a fim de manter atualizado seu cadastro. 3. Não havendo qualquer irregularidade na citação postal, deve ser reformada a decisão que, ex officio, declarou a nulidade do ato realizado. 4. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.331714-8/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2024, publicação da súmula em 26/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO PELA FALTA DE NOTIFICAÇÃO E DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). TESES REJEITADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme cediço, o IPTU é um tributo cujo lançamento é feito de ofício e a notificação ocorre por meio da remessa do carnê de pagamento para o contribuinte no endereço cadastrado perante o órgão público, conforme súmula 397/STJ. 2. Incumbe ao contribuinte manter os seus dados atualizados no cadastro fiscal, de sorte que eventual alteração de domicílio, sem comunicação tempestiva, não torna nula a notificação/citação. 3. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5578227-06.2021.8.09.0160, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2022, DJe de 13/09/2022) - destaqueiAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONSTRIÇÃO ON LINE. IMPENHORABILIDADE. 1. É dever do contribuinte manter sempre atualizado o seu endereço junto à Administração Tributária. 2. Resta disciplinado no art. 17 do Código Tributário do Município de Rio Verde, que 'a inscrição e a anotação das alterações procedidas no imóvel ou a mudança de sujeito passivo, deverão ser comunicadas ao Município, pelo contribuinte ou representante legal (...)'. 3. A recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, na medida em que não comprovou que tenha cumprido com o dever de atualizar o seu endereço perante o ente municipal competente, tampouco que tenha prestado as devidas informações à municipalidade acerca de eventual alienação do imóvel. 4. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5384516-65.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2021, DJe de 23/02/2021) - destaquei12. Saliente-se que, conforme jurisprudência pacífica, considera-se válida a citação recebida, “sem ressalvas, por terceiro devidamente identificado” (TJGO, Agravo de Instrumento 5352895-21.2023.8.09.0105, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023), como no caso dos autos.13. Dessa forma, não há se falar em nulidade de citação.- DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA14. A parte embargante aduz que o processo deve ser extinto em razão da desídia do Município em dar andamento ao feito, considerando o tempo transcorrido até o presente momento.15. Os referidos prazos, concedidos ao exequente para requerer o que lhe aprouver, tratam-se de prazos impróprios, devendo ser analisados à luz dos princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo, levando-se em consideração o volume de processos de Execuções Fiscais em trâmite.16. Da análise dos autos, não se vislumbra violação aos princípios mencionados e, embora findos os prazos concedidos, a parte exequente peticionou nos autos andamentando o feito. Outrossim, para que ocorra a extinção por abandono, se mostra indispensável a intimação pessoal da parte, nos moldes do art. 485, §1° do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos.17. Assim, o simples descumprimento dos prazos pelo exequente, por si só, não acarreta inércia processual ou preclusão, uma vez que se tratam de prazos impróprios.18. Assim, pelas razões supra, devem ser rejeitadas as preliminares arguidas.- PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA19. Como é cediço, nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional: “Art. 174. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. ”20. Impõe se salientar que a hipótese de interrupção da prescrição somente ocorre com a citação efetiva pois, o despacho citatório se deu anteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/2005 (vigente a partir de 09/06/2005) – o que é o caso dos autos.21. Ou seja, com a alteração da redação do artigo 174, parágrafo único, I do CTN, a interrupção da prescrição pelo despacho citatório nas execuções fiscais só ocorre após o advento da lei complementar em vigor, não se aplicando à hipótese dos autos.22. In casu, os débitos são referentes ao ano 2000, a ação foi proposta em 15/04/2002 e a citação foi efetivada em 13/11/2002, portanto, antes do lapso prescricional de cinco anos.23. Sobre o assunto, eis os julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA APENAS COM A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. MAIS DE 20 ANOS DE TRÂMITE PROCESSUAL. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA. 1. Se a ação de execução fiscal tiver sido ajuizada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição somente verifica-se com a citação válida da parte executada. 2. Assim, não tendo o ato citatório se efetivado até a data em que consumada a prescrição quinquenal, impõe-se a extinção do processo de execução com resolução do mérito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 00263869319978090051, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 27/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020) - negritei.EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INAPLICABILIDADE DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO. 1- Ajuizada a ação de execução fiscal antes do início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição dependia da citação válida da parte executada. 2- Inocorrente o ato citatório até a data em que consumada a prescrição da pretensão executiva, com o escoamento dos 05 (cinco) anos, impõe-se a extinção da execução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00769819720038090112, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/05/2019) - negritei.24. Desta feita, diante da situação espelhada, não tendo transcorridos mais de cinco anos sem a satisfação do crédito executado, entre a constituição do crédito tributário e a citação da parte executada, a pretensão fazendária não se encontra acometida pela prescrição.- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE25. Como se sabe, a prescrição intercorrente ocorre após o ajuizamento de uma ação, mediante a configuração de dois requisitos, quais sejam: i) o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão e ii) a inércia do credor.26. Sobre o tema, é entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, referendado pelo Tribunal de Justiça deste Estado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. 1. A declaração de prescrição intercorrente pressupõe intimação pessoal do credor para promover o andamento do feito, pois, sem ela não é possível o reconhecimento da prescrição.Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03030002320208090000, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 03/08/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 03/08/2020) – destaquei.27. Denota-se dos autos que após o recebimento da inicial, o processo teve andamento regular e que a demora no andamento do feito é atribuível a falhas e trâmites da máquina Judiciária, não se podendo imputar inércia da exequente apta a ensejar a prescrição intercorrente, uma vez que em nenhum momento o Município quedou-se inerte dentro do quinquídio prescricional.28. Nesse diapasão:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento criado para a análise incidental de vícios que possam acarretar a declaração de nulidade da execução, lastreado em matérias de ordem pública (artigo 803 do Código de Processo Civil). 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (Súmula 106 do STJ, Corte Especial, julgado em 26/05/1994., DJ 03/06/1994, p. 13885). 3. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam, o decurso do lapso prescricional e a inércia/desídia da parte interessada; ausentes tais pressupostos, não há falar-se em prescrição intercorrente. 4. Cassada a sentença, não há que se falar em honorários sucumbenciais, razão pela qual resta prejudicado o recurso adesivo interposto. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-GO – Apelação Cível nº 01273989120138090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. 1. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação. 2. Assim, uma vez verificado, pela análise dos autos, que o processo não ficou sem movimentação pelo prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação de execução fiscal, muito menos por desídia da parte exequente, não resta caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível nº 04366488720128090026, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 13/04/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020).29. De mais a mais, o ente municipal atendeu aos comandos judiciais, ou seja, não transcorreu o prazo supracitado, inviabilizando, por consequência, o reconhecimento da prescrição.30. Portanto, eventual demora no andamento do feito - na espécie - se deu por "congestionamento de ações" em trâmite na unidade Judiciária, não à desídia da parte credora, a qual não pode ser penalizada.- INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO31. A parte embargante assevera a inexigibilidade do título por não possuir a CDA todos os requisitos legais de validade, o que retiraria a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, o que não vislumbro prosperar. Explico.32. De acordo com o artigo 202, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da indicação do livro e da folha da inscrição, a CDA deve conter os mesmos requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, os quais estão listados nos incisos desse dispositivo. Mesmas indicações ainda constam do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80.33. Observo que a CDA que aparelha a execução contempla todos os requisitos legais, pois nela há indicação da quantia devida, bem como da incidência de correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhada da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição.34. Ademais, ainda que houvesse alguma irregularidade, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da carência de algum dos seus requisitos essenciais, somente tem fundamento quando efetivamente causar prejuízos ao executado, impossibilitando-o de se defender.35. Sobre o assunto, a orientação pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça”.36. Nessa orientação:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ART. 2º, § 5º, DA LEF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO DO VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. (…) 4. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o escopo precípuo da referida imposição legal é assegurar ao devedor o conhecimento da origem do débito, de forma a ser exercido o controle da legalidade do ato e o seu direito de defesa. (…) 11. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 760.752/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 237) - destaquei.TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CDA. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. ICMS. COBRANÇA INDEVIDA. BASE DE CÁLCULO. NÃO CUMULATIVIDADE. SELIC. MULTA MORATÓRIA. 1. Não há falar em nulidade do título executivo, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção júris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. (…) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que o exame do recurso especial somente ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015. (STJ, REsp: 1477284 RS 2014/0214152-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 26/04/2017) – destaquei.37. No caso dos autos, observa-se que o título cumpre os requisitos formais, e estes servem para dotar o devedor de meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. E, com efeito, é possível identificar, claramente, o que está sendo exigido, tanto que houve oposição de embargos à execução, demonstrando a inocorrência de dano à defesa da parte embargante.38. Alinhado a esse entendimento:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. REGULARIDADE DA CDA. DEFEITO FORMAL QUE NAO PREJUDICOU A DEFESA DO EMBARGANTE. QUANTUM DA MULTA. VALOR RAZOÁVEL. 1. A revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário é possível somente nos casos de flagrante ilegalidade, o que não pode ser evidenciado no presente caso, porquanto, tendo sido observada a regularidade do processo administrativo, à luz dos princípios constitucionais que o norteiam, irrepreensível a penalidade aplicada. 2. Verifico a regularidade da Certidão da Dívida Ativa, uma vez que há especificação dos requisitos constantes do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, de forma que não há que se falar em nulidade do título executivo, tanto mais porque não houve prejuízo à defesa do embargante, ora apelante. 3. Deve ser mantida a fixação da multa aplicada em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente porque ao Poder Judiciário cabe adequá-la, tão somente, quando exorbitante, a fim de evitar desequilíbrios inaceitáveis entre Administração e administrados, hipótese não verificada no caso vertente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5652324-65.2019.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022) - destaquei.39. Em face do exposto, a alegação de que o título é inexigível não merece amparo, pois, de um lado, a CDA cumpre os requisitos legais e, de outro, não há demonstração de prejuízo apto a levar à nulidade da Certidão de Dívida Ativa.- DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO40. Assevera a parte embargante a nulidade da execução fiscal por ausência de planilha atualizada e discriminada do débito, argumentando que o embargado, mesmo intimado para apresentá-la, quedou-se inerte, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa.41. Arrazoa, ainda, que a ausência de demonstração da evolução da dívida e dos parâmetros utilizados para sua correção impede a verificação da adequação do valor executado. Contudo, a argumentação não merece prosperar.42. Inicialmente, cumpre ressaltar que a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que instrui a presente execução fiscal, goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e não exige a apresentação de planilha atualizada. Essa presunção somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, o que não ocorreu no presente caso.43. Ressalte-se que sequer foi apresentado o valor que entenderia devido, condição legal para a análise da arguição de excesso de execução, nos termos do art. 917, §§3º e 4º do Código de Processo Civil, in verbis:"§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução."44. Cabe mencionar que a exigência de indicação do valor correto quando alegado excesso de execução também se aplica aos embargos à execução fiscal, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA INDICAÇÃO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO PLANILHA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Comprovado que a intimação fiscal, por meio de carta com aviso de recebimento, foi enviada para o domicílio fiscal do contribuinte, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo. 2- É imprescindível que o embargante, na petição dos embargos à execução, apresente o valor que entende correto, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, isso porque é vedado a defesa de excesso à execução de forma genérica. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5131930-82.2019.8.09.0125, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/04/2023, DJe de 14/04/2023) – destaquei45. Nesse ponto, importante salientar que, em se tratando de execução fiscal, o ônus de demonstrar a incorreção dos valores cobrados e a necessidade de detalhamento específico da evolução do débito recai sobre o executado, que possui meios para requerer informações adicionais e apresentar seus próprios cálculos, caso discorde dos valores apresentados pela Fazenda Pública.46. A simples alegação de dificuldade no exercício do contraditório, sem a demonstração concreta de recusa ao processo administrativo tributário, não afasta o ônus de prova a cargo da embargante, mantendo-se a presunção de legitimidade da CDA ou DUAM.47. Ademais, eventual divergência entre o valor original da dívida e o valor atualizado apresentado na DUAM, resta inerente ao processo de correção monetária e incidência de juros e demais encargos legais previstos na legislação tributária e decorrente do prazo de inadimplemento (atualização automática e legal do valor), competindo à parte embargante/executado a comprovação de erro ou excesso.48. Diante do exposto, considera-se hígida a CDA para a execução do valor devido.49. É o quanto basta.50. Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e julgo IMPROCEDENTE os embargos à execução, para manter incólume a CDA n. 30.113-2, que instrui os autos da execução fiscal em apenso (n. 0087287-51.2002.8.09.0051), nos termos do art. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.51. Diante dos princípios da sucumbência e causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores do Município de Goiânia que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução devidamente atualizada, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, ambos do CPC c/c artigos 1º, 6º § 4º, da Lei nº 6.830/80.52. Custas e despesas processuais pela parte embargante.53. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.54. Não é caso de duplo grau obrigatório, nos termos do artigo 496, do CPC.55. Após o trânsito em julgado, promova-se a serventia a comunicação do julgamento da presente ação nos autos de execução fiscal em apenso, com cópia, para os devidos fins.56. Por fim, sem requerimento para a execução da sentença em relação aos honorários de sucumbência em 30 (trinta) dias, desapensem-se e arquivem-se os presentes autos.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Embargos - Improcedência

24/04/2025, 14:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CHARLES FERNANDES DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

24/04/2025, 14:24

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

24/04/2025, 14:24

P/ SENTENÇA

12/02/2025, 09:11

Não há provas a produzir

28/01/2025, 17:14

Juntada -> Petição

21/01/2025, 18:39

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (12/12/2024 15:49:02))

21/01/2025, 03:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CHARLES FERNANDES DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/12/2024, 15:49

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (9 BC)Processo nº: 5709208-57.2024.8.09.0051Promovente(s): CHARLES FERNANDES DA SILVAPromovido(s): Municipio De Goiania1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por CHARLES FERNANDES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados.2. Defende, em síntese: a nulidade da citação; a prescrição ordinária e intercorrente; o abandono da causa pelo embargado; a ausência de apresentação da planilha atualizada do débito e a inexigibilidade do título. Ao final, requer a procedência dos embargos, a condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários e o desbloqueio dos valores constritos (mov. 1).3. Na mov. 15, decisão que recebeu os presentes embargos, suspendendo a execução fiscal n. 0087287-51 e a exigibilidade do crédito discutido.4. O Município de Goiânia apresentou impugnação aos embargos e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (mov. 20).5. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (mov. 26 e 27).É o relatório. Decido.6. Inicialmente, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil e artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, uma vez que embora a questão posta em discussão seja de direito e de fato, não há necessidade de se produzir prova em audiência. Os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, sem necessidade de produção de outras provas.7. Urge analisar as preliminares de nulidade de citação e abandono da causa. Vejamos.- DA NULIDADE DA CITAÇÃO8. A parte embargante sustenta a nulidade do ato citatório efetivado, sob o argumento de que a carta foi recebida por terceiro em endereço diferente do domicílio do embargante, que, à época da citação, residia na Espanha.9. Ocorre que o endereço para o qual foi encaminhada a carta de citação é aquele constante na inscrição do contribuinte em relação ao imóvel gerador do tributo, inexistindo demonstração de que o embargante tenha alterado seus dados junto à administração fazendária.10. Portanto, mostra-se válida a citação encaminhada para o endereço cadastrado junto ao Fisco, uma vez que caberia ao contribuinte promover as devidas alterações quando realizada a transferência de domicílio.11. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE - VALIDADE - PRECEDENTE DO STJ - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - COMUNICAÇÃO AO FISCO - IMPRESCINDIBILIDADE - VALIDADE DO ATO - NULIDADE - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se válida a citação postal, com aviso de recebimento entregue no endereço do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Faz-se necessária a comunicação aos órgãos competentes, por parte do contribuinte, sobre eventual alteração do endereço, a fim de manter atualizado seu cadastro. 3. Não havendo qualquer irregularidade na citação postal, deve ser reformada a decisão que, ex officio, declarou a nulidade do ato realizado. 4. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.331714-8/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2024, publicação da súmula em 26/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO PELA FALTA DE NOTIFICAÇÃO E DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). TESES REJEITADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme cediço, o IPTU é um tributo cujo lançamento é feito de ofício e a notificação ocorre por meio da remessa do carnê de pagamento para o contribuinte no endereço cadastrado perante o órgão público, conforme súmula 397/STJ. 2. Incumbe ao contribuinte manter os seus dados atualizados no cadastro fiscal, de sorte que eventual alteração de domicílio, sem comunicação tempestiva, não torna nula a notificação/citação. 3. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5578227-06.2021.8.09.0160, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2022, DJe de 13/09/2022) - destaqueiAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONSTRIÇÃO ON LINE. IMPENHORABILIDADE. 1. É dever do contribuinte manter sempre atualizado o seu endereço junto à Administração Tributária. 2. Resta disciplinado no art. 17 do Código Tributário do Município de Rio Verde, que 'a inscrição e a anotação das alterações procedidas no imóvel ou a mudança de sujeito passivo, deverão ser comunicadas ao Município, pelo contribuinte ou representante legal (...)'. 3. A recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, na medida em que não comprovou que tenha cumprido com o dever de atualizar o seu endereço perante o ente municipal competente, tampouco que tenha prestado as devidas informações à municipalidade acerca de eventual alienação do imóvel. 4. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5384516-65.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2021, DJe de 23/02/2021) - destaquei12. Saliente-se que, conforme jurisprudência pacífica, considera-se válida a citação recebida, “sem ressalvas, por terceiro devidamente identificado” (TJGO, Agravo de Instrumento 5352895-21.2023.8.09.0105, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023), como no caso dos autos.13. Dessa forma, não há se falar em nulidade de citação.- DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA14. A parte embargante aduz que o processo deve ser extinto em razão da desídia do Município em dar andamento ao feito, considerando o tempo transcorrido até o presente momento.15. Os referidos prazos, concedidos ao exequente para requerer o que lhe aprouver, tratam-se de prazos impróprios, devendo ser analisados à luz dos princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo, levando-se em consideração o volume de processos de Execuções Fiscais em trâmite.16. Da análise dos autos, não se vislumbra violação aos princípios mencionados e, embora findos os prazos concedidos, a parte exequente peticionou nos autos andamentando o feito. Outrossim, para que ocorra a extinção por abandono, se mostra indispensável a intimação pessoal da parte, nos moldes do art. 485, §1° do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos.17. Assim, o simples descumprimento dos prazos pelo exequente, por si só, não acarreta inércia processual ou preclusão, uma vez que se tratam de prazos impróprios.18. Assim, pelas razões supra, devem ser rejeitadas as preliminares arguidas.- PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA19. Como é cediço, nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional: “Art. 174. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. ”20. Impõe se salientar que a hipótese de interrupção da prescrição somente ocorre com a citação efetiva pois, o despacho citatório se deu anteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/2005 (vigente a partir de 09/06/2005) – o que é o caso dos autos.21. Ou seja, com a alteração da redação do artigo 174, parágrafo único, I do CTN, a interrupção da prescrição pelo despacho citatório nas execuções fiscais só ocorre após o advento da lei complementar em vigor, não se aplicando à hipótese dos autos.22. In casu, os débitos são referentes ao ano 2000, a ação foi proposta em 15/04/2002 e a citação foi efetivada em 13/11/2002, portanto, antes do lapso prescricional de cinco anos.23. Sobre o assunto, eis os julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA APENAS COM A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. MAIS DE 20 ANOS DE TRÂMITE PROCESSUAL. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA. 1. Se a ação de execução fiscal tiver sido ajuizada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição somente verifica-se com a citação válida da parte executada. 2. Assim, não tendo o ato citatório se efetivado até a data em que consumada a prescrição quinquenal, impõe-se a extinção do processo de execução com resolução do mérito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 00263869319978090051, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 27/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020) - negritei.EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INAPLICABILIDADE DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO. 1- Ajuizada a ação de execução fiscal antes do início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição dependia da citação válida da parte executada. 2- Inocorrente o ato citatório até a data em que consumada a prescrição da pretensão executiva, com o escoamento dos 05 (cinco) anos, impõe-se a extinção da execução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00769819720038090112, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/05/2019) - negritei.24. Desta feita, diante da situação espelhada, não tendo transcorridos mais de cinco anos sem a satisfação do crédito executado, entre a constituição do crédito tributário e a citação da parte executada, a pretensão fazendária não se encontra acometida pela prescrição.- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE25. Como se sabe, a prescrição intercorrente ocorre após o ajuizamento de uma ação, mediante a configuração de dois requisitos, quais sejam: i) o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão e ii) a inércia do credor.26. Sobre o tema, é entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, referendado pelo Tribunal de Justiça deste Estado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. 1. A declaração de prescrição intercorrente pressupõe intimação pessoal do credor para promover o andamento do feito, pois, sem ela não é possível o reconhecimento da prescrição.Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03030002320208090000, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 03/08/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 03/08/2020) – destaquei.27. Denota-se dos autos que após o recebimento da inicial, o processo teve andamento regular e que a demora no andamento do feito é atribuível a falhas e trâmites da máquina Judiciária, não se podendo imputar inércia da exequente apta a ensejar a prescrição intercorrente, uma vez que em nenhum momento o Município quedou-se inerte dentro do quinquídio prescricional.28. Nesse diapasão:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento criado para a análise incidental de vícios que possam acarretar a declaração de nulidade da execução, lastreado em matérias de ordem pública (artigo 803 do Código de Processo Civil). 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (Súmula 106 do STJ, Corte Especial, julgado em 26/05/1994., DJ 03/06/1994, p. 13885). 3. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam, o decurso do lapso prescricional e a inércia/desídia da parte interessada; ausentes tais pressupostos, não há falar-se em prescrição intercorrente. 4. Cassada a sentença, não há que se falar em honorários sucumbenciais, razão pela qual resta prejudicado o recurso adesivo interposto. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-GO – Apelação Cível nº 01273989120138090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. 1. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação. 2. Assim, uma vez verificado, pela análise dos autos, que o processo não ficou sem movimentação pelo prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação de execução fiscal, muito menos por desídia da parte exequente, não resta caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível nº 04366488720128090026, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 13/04/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020).29. De mais a mais, o ente municipal atendeu aos comandos judiciais, ou seja, não transcorreu o prazo supracitado, inviabilizando, por consequência, o reconhecimento da prescrição.30. Portanto, eventual demora no andamento do feito - na espécie - se deu por "congestionamento de ações" em trâmite na unidade Judiciária, não à desídia da parte credora, a qual não pode ser penalizada.- INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO31. A parte embargante assevera a inexigibilidade do título por não possuir a CDA todos os requisitos legais de validade, o que retiraria a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, o que não vislumbro prosperar. Explico.32. De acordo com o artigo 202, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da indicação do livro e da folha da inscrição, a CDA deve conter os mesmos requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, os quais estão listados nos incisos desse dispositivo. Mesmas indicações ainda constam do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80.33. Observo que a CDA que aparelha a execução contempla todos os requisitos legais, pois nela há indicação da quantia devida, bem como da incidência de correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhada da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição.34. Ademais, ainda que houvesse alguma irregularidade, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da carência de algum dos seus requisitos essenciais, somente tem fundamento quando efetivamente causar prejuízos ao executado, impossibilitando-o de se defender.35. Sobre o assunto, a orientação pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça”.36. Nessa orientação:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ART. 2º, § 5º, DA LEF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO DO VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. (…) 4. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o escopo precípuo da referida imposição legal é assegurar ao devedor o conhecimento da origem do débito, de forma a ser exercido o controle da legalidade do ato e o seu direito de defesa. (…) 11. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 760.752/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 237) - destaquei.TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CDA. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. ICMS. COBRANÇA INDEVIDA. BASE DE CÁLCULO. NÃO CUMULATIVIDADE. SELIC. MULTA MORATÓRIA. 1. Não há falar em nulidade do título executivo, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção júris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. (…) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que o exame do recurso especial somente ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015. (STJ, REsp: 1477284 RS 2014/0214152-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 26/04/2017) – destaquei.37. No caso dos autos, observa-se que o título cumpre os requisitos formais, e estes servem para dotar o devedor de meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. E, com efeito, é possível identificar, claramente, o que está sendo exigido, tanto que houve oposição de embargos à execução, demonstrando a inocorrência de dano à defesa da parte embargante.38. Alinhado a esse entendimento:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. REGULARIDADE DA CDA. DEFEITO FORMAL QUE NAO PREJUDICOU A DEFESA DO EMBARGANTE. QUANTUM DA MULTA. VALOR RAZOÁVEL. 1. A revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário é possível somente nos casos de flagrante ilegalidade, o que não pode ser evidenciado no presente caso, porquanto, tendo sido observada a regularidade do processo administrativo, à luz dos princípios constitucionais que o norteiam, irrepreensível a penalidade aplicada. 2. Verifico a regularidade da Certidão da Dívida Ativa, uma vez que há especificação dos requisitos constantes do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, de forma que não há que se falar em nulidade do título executivo, tanto mais porque não houve prejuízo à defesa do embargante, ora apelante. 3. Deve ser mantida a fixação da multa aplicada em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente porque ao Poder Judiciário cabe adequá-la, tão somente, quando exorbitante, a fim de evitar desequilíbrios inaceitáveis entre Administração e administrados, hipótese não verificada no caso vertente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5652324-65.2019.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022) - destaquei.39. Em face do exposto, a alegação de que o título é inexigível não merece amparo, pois, de um lado, a CDA cumpre os requisitos legais e, de outro, não há demonstração de prejuízo apto a levar à nulidade da Certidão de Dívida Ativa.- DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO40. Assevera a parte embargante a nulidade da execução fiscal por ausência de planilha atualizada e discriminada do débito, argumentando que o embargado, mesmo intimado para apresentá-la, quedou-se inerte, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa.41. Arrazoa, ainda, que a ausência de demonstração da evolução da dívida e dos parâmetros utilizados para sua correção impede a verificação da adequação do valor executado. Contudo, a argumentação não merece prosperar.42. Inicialmente, cumpre ressaltar que a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que instrui a presente execução fiscal, goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e não exige a apresentação de planilha atualizada. Essa presunção somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, o que não ocorreu no presente caso.43. Ressalte-se que sequer foi apresentado o valor que entenderia devido, condição legal para a análise da arguição de excesso de execução, nos termos do art. 917, §§3º e 4º do Código de Processo Civil, in verbis:"§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução."44. Cabe mencionar que a exigência de indicação do valor correto quando alegado excesso de execução também se aplica aos embargos à execução fiscal, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA INDICAÇÃO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO PLANILHA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Comprovado que a intimação fiscal, por meio de carta com aviso de recebimento, foi enviada para o domicílio fiscal do contribuinte, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo. 2- É imprescindível que o embargante, na petição dos embargos à execução, apresente o valor que entende correto, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, isso porque é vedado a defesa de excesso à execução de forma genérica. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5131930-82.2019.8.09.0125, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/04/2023, DJe de 14/04/2023) – destaquei45. Nesse ponto, importante salientar que, em se tratando de execução fiscal, o ônus de demonstrar a incorreção dos valores cobrados e a necessidade de detalhamento específico da evolução do débito recai sobre o executado, que possui meios para requerer informações adicionais e apresentar seus próprios cálculos, caso discorde dos valores apresentados pela Fazenda Pública.46. A simples alegação de dificuldade no exercício do contraditório, sem a demonstração concreta de recusa ao processo administrativo tributário, não afasta o ônus de prova a cargo da embargante, mantendo-se a presunção de legitimidade da CDA ou DUAM.47. Ademais, eventual divergência entre o valor original da dívida e o valor atualizado apresentado na DUAM, resta inerente ao processo de correção monetária e incidência de juros e demais encargos legais previstos na legislação tributária e decorrente do prazo de inadimplemento (atualização automática e legal do valor), competindo à parte embargante/executado a comprovação de erro ou excesso.48. Diante do exposto, considera-se hígida a CDA para a execução do valor devido.49. É o quanto basta.50. Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e julgo IMPROCEDENTE os embargos à execução, para manter incólume a CDA n. 30.113-2, que instrui os autos da execução fiscal em apenso (n. 0087287-51.2002.8.09.0051), nos termos do art. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.51. Diante dos princípios da sucumbência e causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores do Município de Goiânia que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução devidamente atualizada, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, ambos do CPC c/c artigos 1º, 6º § 4º, da Lei nº 6.830/80.52. Custas e despesas processuais pela parte embargante.53. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.54. Não é caso de duplo grau obrigatório, nos termos do artigo 496, do CPC.55. Após o trânsito em julgado, promova-se a serventia a comunicação do julgamento da presente ação nos autos de execução fiscal em apenso, com cópia, para os devidos fins.56. Por fim, sem requerimento para a execução da sentença em relação aos honorários de sucumbência em 30 (trinta) dias, desapensem-se e arquivem-se os presentes autos.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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