Execução Fiscal 0010946-09.2014.8.09.0036 - TJGO

Execução Fiscal 0010946-09.2014.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso2":"108225","Id_ClassificadorProcesso1":"108225","ClassificadorProcesso2":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","Id_ClassificadorPendencia":"108225"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 0010946-09.2014.8.09.0036Parte autora: MUNICIPIO DE CRISTALINAParte ré: PLANTEBEM IND COM DE SEMENTES LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CRISTALINA em face de PLANTEBEM IND COM DE SEMENTES LTDA, partes qualificadas.Laudo de avaliação homologado à mov. 90.A parte exequente requereu a realização de hasta pública (mov. 110).Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO.DEFIRO o pedido da mov. 110 e DETERMINO a alienação do bem imóvel em leilão judicial. Para realização do leilão, NOMEIO como leiloeiro oficial o Sr. Álvaro Sérgio Fuzo (site: www.leiloesjudiciais.com.br; e-mail: [email protected]; telefone: 0800-707-9272), matriculado junto à Junta Comercial do Estado de Goiás sob o nº 035 (art. 881, §1º do CPC), que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no Código de Processo Civil, a fim de organizar e realizar a alienação, adotando providências para a sua ampla divulgação. A remuneração do leiloeiro se dará em comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante (art. 23, § 2º, da LEF), o que não se inclui no valor do lance e deve ser informado previamente aos interessados. Faculto, desde já, a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 02 (duas) parcelas. A primeira parcela no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor de lance arrematador, com prazo de depósito em conta judicial de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da arrematação, e a segunda parcela dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes da arrematação, com o prazo de depósito em conta judicial em 30 (trinta) dias, a contar da data de realização do leilão, devendo ser observado que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento, bem como que o valor da comissão do leiloeiro deverá ser paga à vista.Consigno que o pagamento à vista terá preferência sobre o parcelado, quando os lances forem do mesmo valor. Registro que o arrematante ficará responsável por enviar o comprovante de pagamento/depósito em conta judicial ao leiloeiro nomeado, e este último será responsável pelo acompanhamento do pagamento e comprovação nos autos. Determino a realização do leilão pela forma eletrônica, conforme o art. 882, do CPC. Com relação ao intervalo (interstício) entre o primeiro e segundo leilão, o CPC estipula o prazo mínimo de 01 (uma) hora. Destarte, determino que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre eles, em data a ser indicada pelo referido leiloeiro, devendo ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, a iniciar-se após a intimação do leiloeiro judicial. Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) da avaliação oficial (art. 891 do CPC). Com indicação da data para realização do leilão, expeça-se edital, observando o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC; b) afixar no mural do Fórum com antecedência mínima de 15 dias (art. 887, §3º do CPC e art. 22, § 1º, da LEF); c) publique-se no diário oficial com antecedência de 15 dias (art. 887, §1º do CPC); d) intime-se a Fazenda Pública (exequente) da realização do leilão, com antecedência de 15 dias (art. 22, § 2º da LEF); e) cientifique-se as pessoas descritas no art. 889 do CPC, bem como a Fazenda Pública (exequente) para manifestar interesse na adjudicação do bem penhorado, nos termos do art. 24 da Lei n.º 8.630/80, com prazo de 15 dias; f) DETERMINO ao LEILOEIRO, nos termos do art. 887 do CPC, às expensas dele, a publicação do edital na rede mundial de computadores. Intimem-se as partes, por seus procuradores e na forma da lei ou, não havendo causídico habilitado, mediante carta com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial.Havendo arrematação, obedecidas às formalidades legais, lavre-se a respectiva carta (art. 903 do CPC). Caso o leiloeiro manifeste desinteresse na nomeação, venham os autos conclusos.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito14Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

25/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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