Mandado de Segurança Cível 5245528-03.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 5245528-03.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Belino Roberto MoreiraImpetrado: Juízo de Direito do 1º Núcleo de Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Belino Roberto Moreira, com o objetivo de obter a concessão da gratuidade da justiça. A ordem foi parcialmente concedida para permitir o parcelamento das custas do recurso inominado, mas mantido o pagamento das custas finais desta ação mandamental, por ausência de comprovação da necessidade do benefício da gratuidade (mov. nº 26).Na mov. nº 38, o impetrante requereu novamente o deferimento da gratuidade da justiça para o pagamento das custas finais, sob o argumento de que “A oneração da requerente em pagar as despesas processuais implicará em prejuízos financeiros em seu lar, visto que o valor percebido mensalmente a título de remuneração somente serve para custear as despesas básicas mensais suas e de sua família…”.Considerando o acórdão que condenou o impetrante ao pagamento das custas finais, bem como a ausência de elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência financeira, ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 Mandado de Segurança nº 5245528-03.2023.8.09.0051Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., rr) indefiro o pedido de gratuidade da justiça.Tendo em vista que a Secretaria já procedeu à anotação das custas finais (mov. nº 36), determino o arquivamento dos autos, dispensando-se nova conclusão.Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luís Flávio Cunha NavarroJuiz de Direito Relator

25/04/2025, 00:00