Execução de Título Extrajudicial 0572240-28.2008.8.09.0064 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0572240-28.2008.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 0572240-28.2008.8.09.0064Parte requerente: Elma D'Avila de Paula TorqueteParte requerida: J. Vieira Imóveis Ltda.Dispõem os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Logo, RECEBO o incidente inserto no evento n. 71, ao passo em que DETERMINO a suspensão do feito (CPC, art. 134, §3º).CITEM-SE os(as) sócios(as) indicados(as) pela parte credora, para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado, oportunidade em que deverão requerer as provas cabíveis (CPC, art. 135).Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

14/05/2025, 00:00

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Término da Suspensão do Processo

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Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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