Cumprimento de sentença 0207328-09.2015.8.09.0175 - TJGO

Cumprimento de sentença 0207328-09.2015.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0207328-09.2015.8.09.0175Requerente: MAGNOLIA DOS SANTOS BEZERRARequerido(a): ALTAMIRO DE MOURA PACHECO (ESPOLIO) representado por sua inventariante, a Sra. MARIA DE FÁTIMA BELCHIOR MORAES GUIMARÃES Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por MAGNOLIA DOS SANTOS BEZERRA em face do ESPÓLIO DE ALTAMIRO DE MOURA PACHECO, representado por sua inventariante MARIA DE FÁTIMA BELCHIOR MORAES GUIMARÃES, partes qualificadas nos autos.A requerente busca a declaração de aquisição do lote de terras n.º 12, da quadra 7, situado na Rua Garriça, Santa Genoveva, Goiânia, com área de 490,00 m², matriculado sob o n.º 16.894 no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia.Citado, o requerido apresentou contestação (movimentação n.º 24), suscitando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, uma vez que o imóvel não faria parte do acervo patrimonial inventariado, além de alegar falta de interesse de agir da requerente. No mérito, sustenta a inexistência dos requisitos ensejadores da usucapião extraordinária.A requerente impugnou a contestação (movimentação n.º 28), rechaçando as preliminares suscitadas e reafirmando o preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião.As Fazendas Públicas da União, Estado e Município foram intimadas (movimentações nºs 13, 14 e 15).O Estado de Goiás manifestou desinteresse na causa (movimentação n.º 34).Os confinantes foram citados por edital (movimentação n.º 131), tendo a Defensoria Pública apresentado contestação por negativa geral na qualidade de curadora especial (movimentação n.º 146), suscitando preliminarmente a nulidade da citação editalícia.A requerente impugnou a contestação da Defensoria Pública (movimentação n.º 156).Intimada para produção de provas, a parte autora apresentou pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (movimentação n.º 221).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.2.1. Das preliminares.2.1.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva do espólio.Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido. Conforme se extrai da certidão de matrícula do imóvel, Altamiro de Moura Pacheco figura como proprietário do bem objeto da presente demanda.O fato de o imóvel não estar arrolado no inventário não afasta a legitimidade passiva do espólio, visto que a ação de usucapião deve ser proposta contra aquele que consta como proprietário do bem no registro imobiliário, independentemente de o bem integrar ou não o acervo inventariado.2.1.2. Da preliminar de falta de interesse de agir.De igual modo, a preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada. A requerente fundamenta sua pretensão na posse ad usucapionem, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos, com animus domini, preenchendo os requisitos do art. 1.238 do Código Civil.O interesse processual está evidenciado pela necessidade de intervenção judicial para a declaração da aquisição originária da propriedade, sendo a usucapião a via adequada para esta finalidade.2.1.3. Da nulidade de citação por edital dos confinantes.No que concerne a preliminar de nulidade da citação por edital dos confinantes, suscitada pela Defensoria Pública, entendo que não deve prosperar.Apesar das alegações apresentadas, verifico que foram realizadas diversas tentativas de localização dos confinantes, inclusive com consultas em sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. As diligências empreendidas restaram infrutíferas, demonstrando que os confinantes encontram-se em local incerto e não sabido, o que autoriza a citação por edital, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil.Ademais, considerando o princípio da duração razoável do processo, a tramitação da presente ação há quase 10 anos e as diversas tentativas frustradas de localização dos confinantes, a declaração de nulidade da citação editalícia neste momento processual acarretaria apenas procrastinação desnecessária do feito, em prejuízo à efetiva prestação jurisdicional.Assim, a rejeição da preliminar de nulidade da citação por edital dos confinantes é medida que se impõe.2.2. Das provas.Verifico que a controvérsia cinge-se à comprovação dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário, nos termos do art. 1.238 do Código Civil.Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, exige-se a comprovação da posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 (quinze) anos, independentemente de justo título e boa-fé.Compulsando os autos, constato que a requerente instruiu a inicial com documentos que indicam sua posse sobre o imóvel. No entanto, para a correta aferição do cumprimento dos requisitos legais, mostra-se necessária a produção de prova testemunhal requerida pela autora.3. DISPOSITIVO.Com base no exposto, DEFIRO o pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas.Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 3/7/2025, às 14h, que será realizada de forma híbrida.Portanto, faculto a participação dos advogados, das partes e testemunhas de forma presencial ou por videoconferência (pelo sistema zoom), através do seguinte link de acesso: “https://tjgo.zoom.us/j/7261163570”.Advirto que as informações sobre a audiência serão disponibilizadas pelo telefone (62) 3018-6610/6612, ou pelo e-mail “[email protected]”.PROMOVO a limitação do número de testemunhas em 3 (três) para cada parte (art. 357, § 7º, do Código de Processo Civil).Intimem-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o rol de testemunhas.Advirto aos patronos que cabe aos advogados das partes intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo se figurar no rol de testemunhas servidores públicos ou militares (art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil).Advirto, ainda, que caberá aos advogados repassarem o link de acesso à sala de audiências para as partes e testemunhas que optarem pela participação na modalidade virtual.Por fim, DECLARO saneado e organizado o processo, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil.Intimem-se as partes, para, caso queiram e no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre o saneamento do processo, sob pena de estabilização da decisão saneadora (art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil).Cumpridas as determinações e escoado o prazo, volvam-me os autos conclusos para sentença.Publique-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Ofício Respondido

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Transitado em Julgado

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(32)