Execução de Título Extrajudicial 0424254-36.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0424254-36.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 0424254-36.2013.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: MURILLO HENRIQUE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELIDESPACHOAnalisando os autos, observo que realizado o bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD (mov. 270), o Il. Curador Especial compareceu nos autos e requereu a intimação dos executados por edital (mov. 277).Sobre o assunto, entende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5537669-17.2022.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ANA PAULA DA SILVA ALMEIDA AGRAVADO: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D. RELATOR: ÁTILA NAVES AMARAL ? JUIZ SUBSTITUTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DA PENHORA (Art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). DIREITO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, formalizada a penhora, o executado deverá ser dela intimado, através de advogado constituído nos autos ou Curador Especial. Na espécie, houve a nomeação da Defensoria Pública para defesa dos interesses da executada, que por sua vez, requereu a intimação por edital a fim de cientificá-la do ato constritivo. Indeferido o pleito, é de ser cassado, por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5537669-17.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, julgado em 11/04/2023, DJe de 11/04/2023) Posto isso, intime-se a parte executada por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, acerca do bloqueio online realizado na mov. 270.Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, ouça-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito5ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

25/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Decorrido Prazo

Certidão Expedida

Intimação Lida

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Intimação Efetivada

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Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

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