Monitória 5373512-03.2017.8.09.0011 - TJGO

Monitória 5373512-03.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

17/06/2025, 12:41

Processo Arquivado

17/06/2025, 12:41

Automaticamente para (Polo Passivo)SOUTO MAGALHAES E COMERCIO LTDA-ME (MUNDIAL PNEUS AUTO CENTER) (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (24/04/2025 14:48:55))

05/05/2025, 03:23

Automaticamente para (Polo Passivo)VANILDA SOUTO MAGALHAES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (24/04/2025 14:48:55))

05/05/2025, 03:23

Automaticamente para (Polo Passivo)BENERCION DA SILVA MAGALHAES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (24/04/2025 14:48:55))

05/05/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5373512-03.2017.8.09.0011 Polo ativo: LUIZ GONÇALVES AGUIAR Polo passivo: SOUTO MAGALHAES E COMERCIO LTDA-ME (MUNDIAL PNEUS AUTO CENTER) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por LUIZ GONÇALVES AGUIAR em face de SOUTO MAGALHAES E COMÉRCIO LTDA-ME (MUNDIAL PNEUS AUTO CENTER), VANILDA SOUTO MAGALHAES e BENERCION DA SILVA MAGALHÃES, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que o autor é credor dos requeridos na quantia de R$ 3.637,00 (três mil seiscentos e trinta e sete reais), representados pelos cheques de nº UA-000618, UA-000627, UA-000626, UA-000583 e UA-000527, emitidos pelo Banco Itaú. Relata que, na data combinada, apresentou os mencionados cheques junto ao banco, os quais foram apresentados para compensação e devolvidos pelos motivos 21, 43, 11 e 12. Aduz que tentou receber os valores dos cheques de forma amigável, contudo, sem sucesso. Assim, requer a procedência dos pedidos para o recebimento dos cheques, cujo valor atualizado é de R$ 7.860,31 (sete mil oitocentos e sessenta reais e trinta e um centavos). Em decisão, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinado que fosse expedido mandado de pagamento para que a parte ré pagasse o valor cobrado no prazo legal (evento nº 9).. Expedidos os mandados de citação, todos restaram frustrados, conforme consta na certidão juntada no evento nº 15. Posteriormente, a parte autora requereu a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (evento nº 20). A parte autora pugnou pela realização de novas pesquisas nos sistemas conveniados para localizar a requerida Vanilda Souto Magalhães (evento nº 24), pedido que foi deferido no evento nº 25. Diante do insucesso nas tentativas de citação, a parte autora pugnou pela citação por edital (evento nº 33), sendo indeferido o pedido por não se esgotarem todas as tentativas de citação (evento nº 35). No evento nº 41, a parte autora informou um novo endereço da requerida, requerendo novo mandado de citação para os requeridos, sendo expedida carta precatória no evento nº 42. No evento nº 45, a parte autora reiterou o pedido de citação por edital, o qual foi deferido no evento nº 47, e o edital de citação foi expedido no evento nº 49. A parte requerida não se manifestou nos autos, conforme certidão expedida no evento nº 52. Ato contínuo, foi apresentada contestação pela Defensoria Pública no evento nº 56, alegando preliminar de nulidade da citação editalícia, bem como impugnando a pretensão autoral. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação aos embargos no evento nº 62. No evento nº 63, foi determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, tendo ambas as partes pugnado pelo julgamento antecipado. Foi proferida decisão acolhendo a preliminar alegada pela Defensoria Pública, declarando nula a citação por edital. Avançado o procedimento, foram efetuadas várias tentativas de citação dos requeridos, porém todas infrutíferas (evento nº 74). A parte autora requereu novamente a citação por edital no evento nº 105, pedido que foi indeferido conforme consta no evento nº 114. Foram realizadas novas pesquisas nos sistemas conveniados para localizar os endereços dos requeridos (evento nº 121). Posteriormente, foram expedidas cartas de citação para os endereços encontrados, mas todas retornaram sem cumprimento. No evento nº 133, a parte autora pugnou novamente pela citação por edital, sendo o pedido deferido no evento nº 135. Intimada, a Defensoria Pública apresentou defesa no evento nº 154, alegando, preliminarmente, prescrição e ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, apresentou defesa por negativa geral (evento nº 154). O autor apresentou impugnação no evento nº 157. Intimadas as partes para manifestarem o interesse na produção de outras provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observo que o feito está maduro para julgamento antecipado, pois as questões debatidas nos autos prescindem de produção de outras provas, incidindo, assim, o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se regular, com as partes devidamente representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades que obstem o seu prosseguimento. Ressalto que a tramitação do feito observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como os interesses das partes envolvidas. Além disso, estão presentes os pressupostos processuais necessários ao regular desenvolvimento da ação. Passo, então, à análise das preliminares arguidas pelas partes requeridas. I) Da Prescrição: A defesa dos requeridos alega que a pretensão do autor encontra-se prescrita, uma vez que os cheques foram emitidos em 28/01/2015, 07/05/2016, 07/05/2016, 07/05/2016 e 07/05/2016 e os requeridos foram citados por edital somente em 28/11/2023. A Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85) prevê, no seu art. 59, caput, um prazo prescricional de seis meses para fins de propositura de demanda executiva. Decorridos este prazo e não proposta a demanda mencionada, no art. 61 da referida norma, é previsto o prazo de dois anos para a propositura de ação contra o enriquecimento sem causa lícita. O Código Civil de 2002, por sua vez, prevê, no art. 206, § 5º, I, que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No caso, verifico que os cheques foram emitidos nas seguintes datas: 28/01/2015, 07/05/2016, 07/05/2016, 07/05/2016 e 07/05/2016, não tendo ocorrido a prescrição da pretensão de cobrança, posto que a presente demanda foi ajuizada em 11/10/2017. Ademais, a demora na citação dos requeridos deu-se por não localizá-los, não por desídia do autor, que diligenciou conforme os comandos judiciais. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição alegada. II) Da Ilegitimidade Ativa: Os requeridos suscitam preliminar de ilegitimidade do autor para o ajuizamento da presente ação, pelo fato de os cheques estão nominais a terceiros, inexistindo o endosso ao autor. Analisando os autos, verifico que o autor juntou aos autos, no evento nº 1 - arquivo nº 2, os 5 cheques emitidos pela requerida Vanilda Souto Magalhães. Ocorre que os cheques estão nominados a pessoas diversas do autor, motivo pelo qual é imprescindível o endosso destes terceiros para atribuir a legitimidade do autor para a sua pretensão de cobrança dos valores representados nesses títulos de crédito. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial, como se vê abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CHEQUES NOMINAIS. INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO. NÃO CIRCULAÇÃO. TERCEIRO PORTADOR DOS TÍTULOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I – A pessoa jurídica que não consta como favorecida, endossatária ou cessionária de cheques, não tem legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de execução tendo por base títulos que, por despidos de endosso, não foram colocados em circulação. II - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0349.06.012137-4/005, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2019, publicação da súmula em 20/09/2019)” "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO NÃO COMPROVADO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Quando a prova requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa. O portador de cheque prescrito deve comprovar sua legitimidade via endosso para subrogar-se no crédito nele consubstanciado e, assim, ter legitimidade para figurar no polo ativo da ação monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0592.17.001148-6/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2019, publicação da súmula em 10/12/2019)” Assim, como não foi realizado o endosso dos cheques em nome do autor, que é o portador dos cheques, declaro o autor parte ilegítima para pleitear o pagamento dos valores representados nestes títulos de crédito, pois não possui legitimidade ativa para tal ação. Diante da ilegitimidade ativa do autor, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, quanto à preliminar suscitada pelos requeridos, declarando o autor parte ilegítima para pleitear o pagamento dos valores. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, deverá ser observada a suspensão da exigibilidade da cobrança em face do requerente, ante a concessão da benesse da gratuidade da Justiça concedida. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, certifiquem e arquivem os autos com as cautelas de estilo. Publiquem. Registrem. Intimem. Transitada em julgado, prossigam o feito na forma de execução, devendo o autor requerer o que entender de direito. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

24/04/2025, 14:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUIZ GONÇALVES AGUIAR (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

24/04/2025, 14:48

On-line para Adv(s). de SOUTO MAGALHAES E COMERCIO LTDA-ME (MUNDIAL PNEUS AUTO CENTER) (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

24/04/2025, 14:48

On-line para Adv(s). de VANILDA SOUTO MAGALHAES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

24/04/2025, 14:48

On-line para Adv(s). de BENERCION DA SILVA MAGALHAES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

24/04/2025, 14:48

P/ SENTENÇA

12/03/2025, 17:32

Automaticamente para (Polo Passivo)BENERCION DA SILVA MAGALHAES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/11/2024 08:24:01))

02/12/2024, 03:14

Automaticamente para (Polo Passivo)SOUTO MAGALHAES E COMERCIO LTDA-ME (MUNDIAL PNEUS AUTO CENTER) (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/11/2024 08:24:01))

02/12/2024, 03:14

Automaticamente para (Polo Passivo)VANILDA SOUTO MAGALHAES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/11/2024 08:24:01))

02/12/2024, 03:14

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 14:48

Despacho

•22/11/2024, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5373512-03.2017.8.09.0011 Polo ativo: LUIZ GONÇALVES AGUIAR Polo passivo: SOUTO MAGALHAES E COMERCIO LTDA-ME (MUNDIAL PNEUS AUTO CENTER) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por LUIZ GONÇALVES AGUIAR em face de SOUTO MAGALHAES E COMÉRCIO LTDA-ME (MUNDIAL PNEUS AUTO CENTER), VANILDA SOUTO MAGALHAES e BENERCION DA SILVA MAGALHÃES, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que o autor é credor dos requeridos na quantia de R$ 3.637,00 (três mil seiscentos e trinta e sete reais), representados pelos cheques de nº UA-000618, UA-000627, UA-000626, UA-000583 e UA-000527, emitidos pelo Banco Itaú. Relata que, na data combinada, apresentou os mencionados cheques junto ao banco, os quais foram apresentados para compensação e devolvidos pelos motivos 21, 43, 11 e 12. Aduz que tentou receber os valores dos cheques de forma amigável, contudo, sem sucesso. Assim, requer a procedência dos pedidos para o recebimento dos cheques, cujo valor atualizado é de R$ 7.860,31 (sete mil oitocentos e sessenta reais e trinta e um centavos). Em decisão, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinado que fosse expedido mandado de pagamento para que a parte ré pagasse o valor cobrado no prazo legal (evento nº 9).. Expedidos os mandados de citação, todos restaram frustrados, conforme consta na certidão juntada no evento nº 15. Posteriormente, a parte autora requereu a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (evento nº 20). A parte autora pugnou pela realização de novas pesquisas nos sistemas conveniados para localizar a requerida Vanilda Souto Magalhães (evento nº 24), pedido que foi deferido no evento nº 25. Diante do insucesso nas tentativas de citação, a parte autora pugnou pela citação por edital (evento nº 33), sendo indeferido o pedido por não se esgotarem todas as tentativas de citação (evento nº 35). No evento nº 41, a parte autora informou um novo endereço da requerida, requerendo novo mandado de citação para os requeridos, sendo expedida carta precatória no evento nº 42. No evento nº 45, a parte autora reiterou o pedido de citação por edital, o qual foi deferido no evento nº 47, e o edital de citação foi expedido no evento nº 49. A parte requerida não se manifestou nos autos, conforme certidão expedida no evento nº 52. Ato contínuo, foi apresentada contestação pela Defensoria Pública no evento nº 56, alegando preliminar de nulidade da citação editalícia, bem como impugnando a pretensão autoral. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação aos embargos no evento nº 62. No evento nº 63, foi determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, tendo ambas as partes pugnado pelo julgamento antecipado. Foi proferida decisão acolhendo a preliminar alegada pela Defensoria Pública, declarando nula a citação por edital. Avançado o procedimento, foram efetuadas várias tentativas de citação dos requeridos, porém todas infrutíferas (evento nº 74). A parte autora requereu novamente a citação por edital no evento nº 105, pedido que foi indeferido conforme consta no evento nº 114. Foram realizadas novas pesquisas nos sistemas conveniados para localizar os endereços dos requeridos (evento nº 121). Posteriormente, foram expedidas cartas de citação para os endereços encontrados, mas todas retornaram sem cumprimento. No evento nº 133, a parte autora pugnou novamente pela citação por edital, sendo o pedido deferido no evento nº 135. Intimada, a Defensoria Pública apresentou defesa no evento nº 154, alegando, preliminarmente, prescrição e ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, apresentou defesa por negativa geral (evento nº 154). O autor apresentou impugnação no evento nº 157. Intimadas as partes para manifestarem o interesse na produção de outras provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observo que o feito está maduro para julgamento antecipado, pois as questões debatidas nos autos prescindem de produção de outras provas, incidindo, assim, o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se regular, com as partes devidamente representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades que obstem o seu prosseguimento. Ressalto que a tramitação do feito observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como os interesses das partes envolvidas. Além disso, estão presentes os pressupostos processuais necessários ao regular desenvolvimento da ação. Passo, então, à análise das preliminares arguidas pelas partes requeridas. I) Da Prescrição: A defesa dos requeridos alega que a pretensão do autor encontra-se prescrita, uma vez que os cheques foram emitidos em 28/01/2015, 07/05/2016, 07/05/2016, 07/05/2016 e 07/05/2016 e os requeridos foram citados por edital somente em 28/11/2023. A Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85) prevê, no seu art. 59, caput, um prazo prescricional de seis meses para fins de propositura de demanda executiva. Decorridos este prazo e não proposta a demanda mencionada, no art. 61 da referida norma, é previsto o prazo de dois anos para a propositura de ação contra o enriquecimento sem causa lícita. O Código Civil de 2002, por sua vez, prevê, no art. 206, § 5º, I, que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No caso, verifico que os cheques foram emitidos nas seguintes datas: 28/01/2015, 07/05/2016, 07/05/2016, 07/05/2016 e 07/05/2016, não tendo ocorrido a prescrição da pretensão de cobrança, posto que a presente demanda foi ajuizada em 11/10/2017. Ademais, a demora na citação dos requeridos deu-se por não localizá-los, não por desídia do autor, que diligenciou conforme os comandos judiciais. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição alegada. II) Da Ilegitimidade Ativa: Os requeridos suscitam preliminar de ilegitimidade do autor para o ajuizamento da presente ação, pelo fato de os cheques estão nominais a terceiros, inexistindo o endosso ao autor. Analisando os autos, verifico que o autor juntou aos autos, no evento nº 1 - arquivo nº 2, os 5 cheques emitidos pela requerida Vanilda Souto Magalhães. Ocorre que os cheques estão nominados a pessoas diversas do autor, motivo pelo qual é imprescindível o endosso destes terceiros para atribuir a legitimidade do autor para a sua pretensão de cobrança dos valores representados nesses títulos de crédito. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial, como se vê abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CHEQUES NOMINAIS. INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO. NÃO CIRCULAÇÃO. TERCEIRO PORTADOR DOS TÍTULOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I – A pessoa jurídica que não consta como favorecida, endossatária ou cessionária de cheques, não tem legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de execução tendo por base títulos que, por despidos de endosso, não foram colocados em circulação. II - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0349.06.012137-4/005, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2019, publicação da súmula em 20/09/2019)” "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO NÃO COMPROVADO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Quando a prova requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa. O portador de cheque prescrito deve comprovar sua legitimidade via endosso para subrogar-se no crédito nele consubstanciado e, assim, ter legitimidade para figurar no polo ativo da ação monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0592.17.001148-6/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2019, publicação da súmula em 10/12/2019)” Assim, como não foi realizado o endosso dos cheques em nome do autor, que é o portador dos cheques, declaro o autor parte ilegítima para pleitear o pagamento dos valores representados nestes títulos de crédito, pois não possui legitimidade ativa para tal ação. Diante da ilegitimidade ativa do autor, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, quanto à preliminar suscitada pelos requeridos, declarando o autor parte ilegítima para pleitear o pagamento dos valores. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, deverá ser observada a suspensão da exigibilidade da cobrança em face do requerente, ante a concessão da benesse da gratuidade da Justiça concedida. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, certifiquem e arquivem os autos com as cautelas de estilo. Publiquem. Registrem. Intimem. Transitada em julgado, prossigam o feito na forma de execução, devendo o autor requerer o que entender de direito. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

25/04/2025, 00:00

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)SOUTO MAGALHAES E COMERCIO LTDA-ME (MUNDIAL PNEUS AUTO CENTER) (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (24/04/2025 14:48:55))

Automaticamente para (Polo Passivo)VANILDA SOUTO MAGALHAES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (24/04/2025 14:48:55))

Automaticamente para (Polo Passivo)BENERCION DA SILVA MAGALHAES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (24/04/2025 14:48:55))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUIZ GONÇALVES AGUIAR (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

On-line para Adv(s). de SOUTO MAGALHAES E COMERCIO LTDA-ME (MUNDIAL PNEUS AUTO CENTER) (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

On-line para Adv(s). de VANILDA SOUTO MAGALHAES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

On-line para Adv(s). de BENERCION DA SILVA MAGALHAES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

P/ SENTENÇA

Automaticamente para (Polo Passivo)BENERCION DA SILVA MAGALHAES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/11/2024 08:24:01))

Automaticamente para (Polo Passivo)SOUTO MAGALHAES E COMERCIO LTDA-ME (MUNDIAL PNEUS AUTO CENTER) (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/11/2024 08:24:01))

Automaticamente para (Polo Passivo)VANILDA SOUTO MAGALHAES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/11/2024 08:24:01))

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(17)