Execução Fiscal 5499187-50.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5499187-50.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8GCBF)Processo nº: 5499187-50.2017.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): MARIA IRENE DA COSTA OLIVEIRA1. O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA propôs a presente Execução Fiscal, com amparo na Lei nº 6.830/80, visando receber seu crédito, conforme exposto na petição inicial.2. Indisponibilidade implementada via Central Sisbajud em razão da inércia da parte executada, restando positiva e transferida para conta judicial vinculada ao processo.3. No curso da ação, foi noticiado o cumprimento integral da obrigação (crédito, custas e honorários), tendo a exequente pleiteado a extinção da presente.É o relatório. Decido.4. Sem delongas, infere-se dos autos que restou comprovada a satisfação da execução, mediante o pagamento do crédito representado na Certidão da Dívida Ativa, impondo-se a extinção da execução fiscal, conforme pleiteado. 5. Além disso, devido é o levantamento da quantia depositada a favor da parte executada.6. É o quanto basta.7. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.8. Quanto ao numerário depositado nos autos, tratando-se de quantia incontroversa, expeça-se alvará levantamento/transferência a favor da parte executada e/ou seu(a)procurador(a), caso tenha poderes expressos para tanto, promovendo a transferência do(s) valor(s) depositado(s), acrescido de seus devidos consectários legais, para a conta bancária indicada. Ausente tal informação, desde já, fica autorizada a intimação do executado para fornecê-la.8.1. Não possuindo a parte executada advogado(a) habilitado(a) no feito, fica, desde já, deferida sua intimação via balcão virtual - whatsapp (caso existente o contato telefônico) e/ou postal (A.R.), para fornecer os respectivos dados bancários.9. EXISTINDO CONSTRIÇÃO DE VALORES (PENHORA VIA SISBAJUD) condiciona-se a liberação do valor ao pagamento da guia dos serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados, nos moldes da Resolução n.º 81/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e artigo 403, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. 9.1. Salvo os litígios sob a justiça gratuita.9.2. Assim, deverá a parte executada se dirigir à Serventia do Juízo para emissão da guia de serviço, ou entrar em contato por e-mail, ou WhatsApp ([email protected] / (62)3018-6286).10. No que pertine as custas finais, em caso havendo, encaminhe-se à Central Única de Contadores (CUC), para as providências cabíveis conforme Informativo nº 05/2024 - UAUS – DJ.11. O desbloqueio/desembargo do(s) veículo(s) restrito(s) via Renajud, ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado, caso necessário. 12. Existindo penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como OFÍCIO ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida.13. Existindo averbação do crédito realizada por este juízo, promova a sua baixa.14. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136¹ e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.15. Em caso de processos apensados ativos, comunique-se a prolação deste ato, com cópia, intimando-se os litigantes em seguida para manifestação.16. P.R.I. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.17. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito________________________¹“Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial”.

25/04/2025, 00:00