Execução de Título Extrajudicial 5502638-42.2023.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5502638-42.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - D E C I S Ã O Cuida(m)-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela(s) parte(s) ao argumento de omissão/contradição/obscuridade no provimento, conforme razões expostas no petitório (evento 26).Pois bem, estabelece o art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”.Na questão posta, o(a/s) executados(s) a bem da verdade pretende a revisão e reconsideração do provimento, todavia, nada há para aclarar ou integrar. Insta gizar que a irresignação, por si só, não tem o condão de ensejar embargos de declaração que apesar dos contornos rígidos tem sido indevidamente banalizado, porquanto se presta ao aprimoramento da decisão e não à sua modificação que só se admite, excepcionalmente quando teratológica.Nesse sentido:EMENTA: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. 1. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração tem o escopo de sanear ambiguidade, obscuridade, omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes nas decisões judiciais. 2. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no CPC, o que não se denota, na espécie. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. TJGO – Desembargador Rel. William Costa Mello, publicado em 16/05/2024.”EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. O artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 07 de dezembro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. TJGO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5537705-13.2023.8.09.0015 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL – DES. REL. CLAUBER COSTA ABREU, publicado em 11/12/2023.”Isso posto, excedidos os limites estabelecidos pelo art. 1.022, II do CPC, rejeito os embargos (evento 26), diligenciando a secretaria pelo necessário à efetividade do provimento. Intimem-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETO JUIZ DE DIREITO

25/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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