Execução da Pena 5956817-75.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5956817-75.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Aparecida de Goiânia2º Juizado de Violência Doméstica e [email protected] n. 5956817-75.2024.8.09.0011 D E C I S Ã OTrata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público de Goiás, em desfavor de ADIMILSON JUNIOR MACHADO DE SOUSA, na qual imputa-lhe a prática do delito descrito no art.147, § 1º c/c art. 61, II, "a", ambos do Código Penal, praticado na forma da Lei n. 11.340/2006.A denúncia foi recebida em 18/10/2024 (evento 36).Citado (evento 59), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (evento 60). Na peça, não foram arguidas nulidades ou causas de absolvição sumária.Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, registre-se que, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia contém a exposição do fato criminoso de forma individualizada, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Logo, permite que a defesa se desenvolva de forma ampla, tornando a peça apta ao início da ação penal.Ademais, INDEFIRO eventual pedido de relativização do prazo para apresentação do rol de testemunhas, uma vez que o Código de Processo Penal é impositivo ao definir que o momento para a acusação indicar as testemunhas é na denúncia (art. 41) e da defesa é na resposta à acusação (art. 396-A). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1596239 SC) e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (RSE 0012856-44.2017.8.09.0011) já entenderam no mesmo sentido.Prosseguindo, tendo em vista a atual fase procedimental, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 02/06/2025, às 15h, ato o qual será realizado na modalidade telepresencial, em observância às orientações contidas nas Resoluções nº 354/2020 e 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça.Ressalto que o ato será realizado na modalidade telepresencial. Contudo, na hipótese de objeção por qualquer das partes, a solenidade será celebrada de forma presencial, cuja escolha deverá ser apresentada em Juízo com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da sua realização.No caso de participação na audiência na modalidade de videoconferência, no dia e no horário agendado para a audiência, deverão os participantes acessar o link https://tjgo.zoom.us e seguir os seguintes passos:a) Clicar na opção "Ingressar"b) No campo "ID da reunião ou nome de link pessoal" digitar: 789 829 6560Ouc) Acessar diretamente pelo link: https://tjgo.zoom.us/j/7898296560Logo, confiro ao presente decisum força de mandado de intimação e/ou ofício de requisição, ressalvando ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem que, por ocasião da diligência, deverá cientificar o acusado, a vítima e/ou as testemunhas que, caso optem pela participação virtual na solenidade, será necessário providenciar a instalação do aplicativo ZOOM em dispositivo compatível com mencionada funcionalidade.Nada obstante, certificada eventual impossibilidade de acesso da pessoa intimada na plataforma acima mencionada, deverá o serventuário registrar as informações nos autos, de modo a permitir a análise acerca da pertinência de autorização de comparecimento do interessado de forma presencial, com atendimento das exigências sanitárias adotadas pelo Tribunal de Justiça, devendo comparecer no local com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário previsto para o início da solenidade.Em caso de prisão do acusado, determino que a secretaria proceda a abertura de pendência de ofício para “Goiânia – Central de Audiência” no sistema PROJUDI/TJGO, informando-se acerca da data e do horário da audiência designada, a fim de providenciar o encaminhamento pessoal do acusado até a sala de audiências deste Juízo para celebração da audiência, sendo que eventual impossibilidade de comparecimento pessoal, a Diretoria Geral de Administração Penitenciária deverá reservar a sala e disponibilizar a participação do preso no ato.Em tempo, caso haja pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado pelo denunciado na sua peça defensiva, registro que este será analisado quando da prolação da sentença.Acaso a intimação da vítima tenha sido frustrada, oportunize-se a manifestação do Órgão Ministerial.Intimem-se o Ministério Público, o acusado – pessoalmente e através da Defensoria Pública e/ou de advogado(a) constituído(a) nos autos –, a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes na cota da denúncia e na resposta à acusação (requisitando, se necessário).Por fim, em atenção ao Ofício Circular nº 01/2022 deste foro, responsável por traçar orientações sobre a aplicação conjunta dos Provimentos Conjuntos nº 07/2021 e 09/2021, determino à Secretaria a observância das modalidades eletrônica, eletrônica típica ou eletrônica atípica para promover as comunicações necessárias, privilegiando-as em detrimento da intimação/citação por mandado.Intimem-se. Cumpra-se.Confiro ao presente decisum força de mandado e ofício, nos termos dos arts. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da CGJ-TJGOAparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DIEGO CUSTÓDIO BORGESJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Guia de Execução Penal Expedido

Ofício(s) Expedido(s)

Evolução da Classe Processual

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

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