Execução de Título Extrajudicial 0030563-56.2017.8.09.0130 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0030563-56.2017.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL DECISÃOProcesso: 0030563-56.2017.8.09.0130Autor: CAOBIANCO TELHAS E PERFIS METALICOS EIRELIRéu: VANUSA MOREIRA BORGESObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.O autor na mov. 85 pleiteia o reconhecimento da regularidade da intimação da executada quanto às penhoras efetivadas em sua conta bancária, bem como a liberação dos valores constritos por meio de alvará judicial.A exequente argumenta que, apesar das tentativas frustradas de intimação da executada nos endereços constantes nos autos, a ausência de manifestação da devedora após o bloqueio de valores em dezembro de 2022 denotaria sua ciência do ato constritivo. Sustenta ainda que, por se tratar de bloqueio bancário, é presumível que a executada tenha tomado conhecimento da medida por meio de comunicação do próprio banco ou ao acessar o extrato da conta.Todavia, nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, é obrigatória a intimação do devedor acerca da efetivação da penhora de ativos financeiros, sob pena de nulidade do ato. Trata-se de medida essencial à garantia do contraditório e da ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal. A legislação estabelece prazo de cinco dias para que o executado possa impugnar a constrição, apresentar justificativas, comprovar eventual excesso de penhora ou ainda pleitear a substituição por outros bens.Nesse sentido, a presunção genérica de ciência do bloqueio, ainda que plausível em tese, não supre a necessidade de intimação formal e específica, mormente quando as tentativas realizadas restaram infrutíferas e não foi apresentada comprovação inequívoca de que a executada tenha efetivamente tomado ciência da medida judicial.Assim, diante da ausência de intimação válida da parte executada quanto às penhoras realizadas, não é possível autorizar, neste momento, a liberação dos valores bloqueados.Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da intimação da executada e de expedição de alvará em favor da parte exequente, formulado no documento de mov. 85.Intime-se o exequente para que apresente novo endereço da executada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, CPC. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

25/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(26)