Requerimento de Reintegração de Posse 5479293-02.2023.8.09.0044 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5479293-02.2023.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INJUSTA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido possessório, reconhecendo o direito de posse do autor sobre imóvel e julgando improcedente a reconvenção baseada em usucapião. O apelante alegou nulidades processuais e defendeu a configuração da prescrição aquisitiva extraordinária, pleiteando, ainda, o ressarcimento ou direito de retenção por benfeitorias realizadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte ré para comprovação da posse qualificada, alegadamente exercida por mais de quinze anos, e se essa circunstância compromete a validade da sentença proferida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de composse da companheira do apelante não foi sustentada com elementos concretos nos autos, sendo inaplicável a formação de litisconsórcio passivo necessário.4. Não houve cerceamento de defesa, pois a intimação para especificação de provas foi válida e a parte deixou de apresentar rol de testemunhas no prazo legal.5. A testemunha impugnada não se revelou impedida ou suspeita, inexistindo provas de interesse direto no resultado da demanda.6. Os autores comprovaram a posse legítima e anterior ao esbulho cometido pelo requerido, que cercou o imóvel sem título válido.7. A alegação de usucapião foi afastada, pois o apelante não demonstrou posse mansa, contínua, com animus domini, tampouco o decurso do tempo legal.8. Inexistem provas do efetivo gasto com benfeitorias, sendo inviável o reconhecimento de direito à indenização ou retenção.9. Diante do desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A ausência de demonstração da composse afasta a obrigatoriedade de citação de litisconsorte passivo necessário. 2. O não atendimento ao prazo para especificação de provas enseja a preclusão, ainda que o pedido tenha sido apresentado na contestação. 3. A ausência de provas objetivas do impedimento da testemunha não é suficiente para afastar sua validade. 4. A posse injusta e o vício no título aquisitivo impedem o reconhecimento da usucapião. 5. O direito à indenização ou retenção por benfeitorias exige prova inequívoca do efetivo dispêndio.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIV e LXXVIII; CPC, arts. 73, § 2º, 373, I, 447, § 1º, 561, 485, III, 98, § 3º, e 85, § 11; CC, arts. 1.219, 1.220, 1.238 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJ, AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 30/08/2021, DJe 02/09/2021; TJ-GO, Apel. Cível 0137402-59.2017.8.09.0113, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, j. 02/03/2021, DJe 02/03/2021; TJ-GO, Agr. Instr. 5064479-40.2024.8.09.0036, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 08/04/2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5479293-02.2023.8.09.0044COMARCA: FORMOSARELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAPELANTE: FRANCISMAR ALVES DA SILVAADVOGADO(A): THALITA CASTRO ARAUJO – OAB/GO 42.108: JANOR TOME DE CASTRO – OAB/GO 3.867APELADO(A): DILSON DA ROCHA SILVA: MÁRCIA MARQUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARLON RODRIGUES DE ALMEIDA – OAB/GO 33.311: ROBERTO PEREIRA FRADE – OAB/GO 37.985 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INJUSTA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido possessório, reconhecendo o direito de posse do autor sobre imóvel e julgando improcedente a reconvenção baseada em usucapião. O apelante alegou nulidades processuais e defendeu a configuração da prescrição aquisitiva extraordinária, pleiteando, ainda, o ressarcimento ou direito de retenção por benfeitorias realizadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte ré para comprovação da posse qualificada, alegadamente exercida por mais de quinze anos, e se essa circunstância compromete a validade da sentença proferida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de composse da companheira do apelante não foi sustentada com elementos concretos nos autos, sendo inaplicável a formação de litisconsórcio passivo necessário.4. Não houve cerceamento de defesa, pois a intimação para especificação de provas foi válida e a parte deixou de apresentar rol de testemunhas no prazo legal.5. A testemunha impugnada não se revelou impedida ou suspeita, inexistindo provas de interesse direto no resultado da demanda.6. Os autores comprovaram a posse legítima e anterior ao esbulho cometido pelo requerido, que cercou o imóvel sem título válido.7. A alegação de usucapião foi afastada, pois o apelante não demonstrou posse mansa, contínua, com animus domini, tampouco o decurso do tempo legal.8. Inexistem provas do efetivo gasto com benfeitorias, sendo inviável o reconhecimento de direito à indenização ou retenção.9. Diante do desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A ausência de demonstração da composse afasta a obrigatoriedade de citação de litisconsorte passivo necessário. 2. O não atendimento ao prazo para especificação de provas enseja a preclusão, ainda que o pedido tenha sido apresentado na contestação. 3. A ausência de provas objetivas do impedimento da testemunha não é suficiente para afastar sua validade. 4. A posse injusta e o vício no título aquisitivo impedem o reconhecimento da usucapião. 5. O direito à indenização ou retenção por benfeitorias exige prova inequívoca do efetivo dispêndio.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIV e LXXVIII; CPC, arts. 73, § 2º, 373, I, 447, § 1º, 561, 485, III, 98, § 3º, e 85, § 11; CC, arts. 1.219, 1.220, 1.238 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJ, AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 30/08/2021, DJe 02/09/2021; TJ-GO, Apel. Cível 0137402-59.2017.8.09.0113, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, j. 02/03/2021, DJe 02/03/2021; TJ-GO, Agr. Instr. 5064479-40.2024.8.09.0036, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 08/04/2024. VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível (movimento 95) interposto por Francismar Alves da Silva contra sentença (movimento 80) proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa, Dra. Marcella Sampaio Santos, nos autos da ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada em seu desfavor por Dilson da Rocha Silva e Márcia Marques de Oliveira.A propósito, transcreve-se excerto do ato judicial hostilizado:(...) No caso dos autos, entendo que o autor comprovou os requisitos necessários à caracterização de sua posse, senão vejamos.O autor juntou aos autos contratos de compra e venda, bem como cessão de direitos, conforme se observa no evento 1, arquivos 4 e 6, realizados, respectivamente, com Sr. Chrysthyano Roquete Silva e Agropastoril e Industrial Colina Ltda. Colacionou, ainda, certidão de inteiro teor do imóvel (evento 1, arquivo 5), fotografias que demonstram benfeitorias realizadas (evento 1, arquivo 8), conta de energia elétrica (evento 1, arquivo 10), e notas fiscais de materiais utilizados no imóvel (evento 1, arquivo 9).Dessa forma, restou devidamente caracterizada a posse do autor sobre o imóvel em questão.Entretanto, considerando que a posse constitui uma questão eminentemente fática, não se pode desconsiderar que o réu exercia a posse de parte do imóvel antes do deferimento da liminar que restituiu o autor na posse de parcela da propriedade (Chácara 88). Cumpre analisar, portanto, se tal posse era exercida de forma clandestina, precária ou injusta.O réu fundamenta sua posse com base no contrato juntado à contestação (evento 18, arquivo 6) e em escritura pública declaratória anexada às alegações finais, formada após o ajuizamento da presente ação. Todavia, observa-se que o contrato de compra e venda e cessão de direitos foi celebrado entre o réu e um terceiro que não detinha a qualidade de proprietário, configurando, assim, uma venda a non domino. (...) Destaca-se, ademais, que o testemunho prestado pelo Sr. Carlos foi claro ao afirmar que o requerido, de fato, praticou o esbulho, sendo inclusive conhecido na região por essa conduta.Dessa forma, comprovado o direito de posse do autor e, por outro lado, verificada a posse injusta do réu, considerando o teor da prova testemunhal e o contrato celebrado a non domino, entendo que restaram comprovados os requisitos necessários para a concessão da proteção possessória. (...) Entretanto, adianto que o requerido/reconvinte não comprovou os requisitos necessários para configuração da usucapião. (...) No presente caso, alega o reconvinte que detém a posse dos imóvel usucapiendo há mais de 15 (quinze) anos. À vista disso, entende cabível a aplicação dos artigos 1.238 do Código Civil, a fim de garantir-lhe o direito à aquisição do bem.Ocorre que ele não demonstrou, por meio dos elementos probatórios carreados aos autos — como lhe competia pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil — a existência dos requisitos indispensáveis para a procedência do pedido deduzido na inicial, a ensejar a prescrição aquisitiva do imóvel a título de usucapião extraordinária.Os únicos documentos apresentados nos autos pelo requerido foram o contrato de compra e venda e a cessão de direitos a non domino, celebrados por quem não detinha poder de disposição sobre o bem, e a escritura pública declaratória, juntada apenas nas alegações finais, produzida unilateralmente e após o ajuizamento da demanda.Além de caracterizar posse injusta, advinda de negócio jurídico nulo, o reconvinte não trouxe aos autos qualquer comprovação de despesas ordinárias do imóvel, como contas de gás, água, telefone ou tributos.À vista disso, entendo que a parte reconvinte não logrou em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme imposto pelo artigo 373, I, do CPC, na medida em que as provas que produziu revelam-se frágeis e incapazes de demonstrar, indene de dúvidas, que exerceu efetiva posse sobre os bens que deseja usucapir pelo período previsto em lei, circunstância que, como visto, é imprescindível à configuração da prescrição aquisitiva extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. (...) Nesse caso, serão ressarcidas apenas as benfeitorias necessárias, não sendo cabível o direito de retenção do bem nem o levantamento das benfeitorias voluptuárias, em homenagem ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil.).Portanto, no caso em apreço, não há o direito de retenção do bem, considerando que a posse justa foi descaracterizada. Contudo, subsiste a possibilidade de pleitear danos materiais de forma autônoma, ainda que não seja reconhecido o direito de retenção, nos termos do próprio art. 1.220 do CC. No entanto, o reconvinte não apresentou qualquer comprovante de pagamento dos orçamentos juntados aos autos no bojo da contestação. A nota de custo acostada não equivale ao pagamento efetivo dos produtos ou serviços contratados.Assim, ao não apresentar prova suficiente dos investimentos e despesas realizados, o reconvinte não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.4. DISPOSITIVOIsso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a posse integral da Chácara 88, registrada na matrícula nº 23.484, localizada no Loteamento Quintas dos Indaiás, no Município de Formosa, com área total de 2,09 hectares. CONFIRMO, portanto, a liminar anteriormente concedida.Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se, entretanto, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Quanto à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da reconvenção, observando-se, entretanto, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (...)Opostos embargos de declaração pelo requerido (movimento 84), o recurso foi rejeitado, nos termos da decisão integrativa proferida no movimento 91.Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de citação de litisconsorte passiva necessária, sob o argumento de que convive em união estável com pessoa que também exerce composse sobre o imóvel. Alega, ainda, cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova testemunhal, supostamente requerida de forma tempestiva. No mérito, afirma ser possuidor da área litigiosa há mais de vinte anos, de forma contínua, mansa e com animus domini, impugnando a existência de esbulho e requerendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva a título de usucapião como matéria de defesa. Requer, subsidiariamente, o reconhecimento do direito de indenização pelas benfeitorias realizadas ou, alternativamente, o direito de retenção do imóvel até o ressarcimento.Em contrarrazões, os apelados pugnam pelo não provimento do recurso, defendendo a regularidade do trâmite processual e a ausência de nulidades, notadamente quanto à suposta composse, à produção de provas e à oitiva da testemunha impugnada. Sustentam que restou amplamente comprovado o exercício da posse pelos autores sobre a totalidade da área, com base em contratos, benfeitorias realizadas e demais elementos probatórios, ao passo que a posse exercida pelo réu é injusta, derivada de negócio jurídico celebrado com terceiro desprovido de titularidade, caracterizando venda a non domino. Rechaçam a alegação de usucapião, por ausência de comprovação da posse qualificada e do decurso temporal necessário, bem como impugnam o pedido de indenização por benfeitorias, por inexistência de prova do efetivo dispêndio. Ao final, requerem a manutenção da sentença em todos os seus termos e a majoração dos honorários advocatícios.Examina-se.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, isento em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante (movimento 61), conheço do recurso de apelação cível.2. PreliminaresO apelante argui, inicialmente, a existência de vícios processuais que, em seu entender, maculam a validade da sentença. Em síntese, sustenta: (i) nulidade pela ausência de citação de litisconsorte passiva necessária, ao argumento de composse exercida por sua companheira; (ii) cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova testemunhal; e (iii) impedimento da testemunha ouvida em juízo. Examina-se.2.1. Ausência de intimação companheiro. Litisconsórcio passivo necessárioO apelante argui em suas razões, preliminarmente, que sua companheira, Sra. Mônica Ferreira Moraes, deveria ter sido citada como litisconsorte passiva necessária, sob o argumento de que também exerce composse sobre a área litigiosa.Entretanto, a alegação de que a companheira do réu deveria integrar a lide, por exercer composse sobre o imóvel, não encontra respaldo nos autos. Conforme dispõe o §2º do artigo 73 do Código de Processo Civil, nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. Isto se dá, pois, a mera convivência familiar, por si só, não gera a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio necessário. Compulsando os autos, verifica-se que o apelante não demonstrou, de forma concreta, o exercício conjunto da posse, tampouco se extrai dos elementos constantes no feito qualquer ato de posse direta ou reflexa por parte da referida companheira. Destaca-se que na contestação (movimento 18), o requerido/apelante sequer mencionou que exercia a posse do imóvel conjuntamente com sua companheira ou requereu a sua integração ao feito. Ademais, impende salientar que, realizadas as citações, procedida a instrução, não seria possível a inserção da referida pessoa no feito, por afronta ao princípio da estabilidade subjetiva da demanda.Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA COMPANHEIRA. COMPOSSE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Tratando-se de demanda possessória, o artigo 73, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil impõe a necessidade de citação de ambos os cônjuges ou companheiros nas hipóteses de composse. No caso em apreço, não há prova suficiente da alegada união estável, quanto mais da suposta composse exercida sobre o imóvel litigioso. hipótese em que a tese defensiva constitui nulidade de algibeira que deve ser rechaçada pelo poder judiciário por afrontar os princípios da lealdade e boa-fé processuais. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50644794020248090036 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 08/04/2024, grifou-se).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVAS DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO EVIDENCIADAS. BENFEITORIAS PEDIDAS PELOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preclusa restou a matéria quanto à inserção de novo requerido após citação e devida instrução do feito, devido à estabilidade subjetiva da demanda, que amplia o alcance do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual impõe validade do aditamento/alteração do pedido e causa de pedir à anuência dos requeridos, antes do saneamento do processo. 2. A ação de reintegração de posse limita-se à apuração da melhor posse, não implicando, dessa forma, em qualquer consideração acerca do domínio, cuja via processual adequada é a petitória, de modo que, cuidando-se de conflito possessório, não cabe a discussão acerca da titularidade dominial, reclamando o pleito reintegratório a presença dos pressupostos encartados nos arts. 560 e 561, do CPC/15, quais sejam, a prova da posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho; e a perda da posse. 3. Os efeitos da posse com relação às benfeitorias dependem do tipo de posse exercida pelo possuidor, nos termos dos artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil. Se possuidor de má-fé apenas é admissível o ressarcimento das benfeitorias necessários, todavia, na espécie, pela falta de individualização e especificação do tipo de benfeitoria, não há direito de ressarcimento. 4. Comportáveis, na espécie, honorários recursais (CPC, art. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0481799-08.2009.8.09.0018, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2022, grifou-se).Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. INCLUSÃO DE REQUERIDO NO POLO PASSIVO APÓS INSTRUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. SANEADO O PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. PEDIDO POSSESSÓRIO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MAJORAÇÃO. 1. Preclusa restou a matéria quanto à inserção de novo requerido após citação e devida instrução do feito, devido à estabilidade subjetiva da demanda, que amplia o alcance do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual impõe validade do aditamento/alteração do pedido e causa de pedir à anuência dos requeridos, antes do saneamento do processo. (…) (TJGO, APELACAO 0137402- 59.2017.8.09.0113, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2021, DJe de 02/03/2021).Portanto, inexiste prejuízo processual identificável, sendo plenamente válida a manutenção do litígio apenas em face da parte regularmente citada.2.2. Nulidade da sentença. Cerceamento do direito de defesa. Prova testemunhalAinda como questão preliminar, o apelante sustenta que houve cerceamento do seu direito de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida, sob alegação de intempestividade. Afirma, para tanto, que o pedido foi tempestivamente formulado na própria contestação e que eventual ausência de habilitação formal do patrono nos autos comprometeu sua intimação regular para manifestação sobre a especificação das provas.Após detido reexame dos autos, não se vislumbra nulidade processual apta a comprometer a validade da sentença proferida, tampouco cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte ré. A análise dos autos revela que, no movimento 22, foi expedido ato ordinatório intimando as partes a especificarem as provas a serem produzidas, no prazo de 10 (dez) dias. Tal intimação foi registrada no sistema em 23/01/2024 (movimentos 23 e 24). A parte autora manifestou-se tempestivamente no mesmo dia (movimento 25), enquanto o réu se manifestou apenas em 19/02/2024 (movimento 27), fora do prazo. Na sequência, a pedido do juízo, certificou-se a intempestividade da petição (movimentos 29 e 33), e o requerido, em manifestação posterior (movimento 35), alegou que sua conduta decorreu da ausência de cadastramento regular de seu advogado nos autos.Na decisão de saneamento e organização do processo (movimento 36), o juízo de origem indeferiu a produção da prova testemunhal requerida pela parte ré, em razão da sua intempestividade, nos seguintes termos:(…) 6. Deixo de apreciar a produção de provas da parte Requerida (Evento 27), posto que intempestiva (Evento 33).(…) Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de manifestação tempestiva na fase própria enseja preclusão do direito à produção de prova, mesmo que ela tenha sido postulada anteriormente na contestação. A propósito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL � AÇÃO CONDENATÓRIA � DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Conforme o entendimento do STJ "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 1. Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos em que se mostrar excessivo ou irrisório o valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1737707 SP 2020/0192965-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021).Apesar do pedido de produção de prova testemunhal já constar da contestação (movimento 18), denota-se o apelante/requerido não apresentou o referido rol ou justificou a necessidade da referida prova naquela oportunidade. Nem mesmo na manifestação posterior (movimento 27) relacionou o rol de testemunhas e a pertinência da oitiva de cada uma delas. Como bem esclarece a doutrina do processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: (…) A necessidade de arrolamento prévio do rol de testemunhas tem como principal função preservar o princípio do contraditório, permitindo que a parte contrária tenha conhecimento prévio de quais testemunhas serão ouvidas na audiência. (Neves. Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. 13. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021; p. 787).Ademais, não é possível acolher a tese de que a ausência de manifestação tempestiva na fase de especificação de provas tenha decorrido de fato superveniente, qual seja, a ausência de cadastramento formal de advogado com procuração nos autos. Na procuração juntada ao movimento 18, arquivo 2, foram indicados dois advogados, Janor Tomé de Castro, OAB/GO 3.867 e Thalita Castro Araújo, OAB/GO 42.108. Referido documento veio desacompanhado de pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais fossem feitas em nome de todos os advogados indicados. Disso decorreu que apenas a causídica Thalita Castro Araújo foi habilitada nos autos (em 16/01/2024), conforme se verifica dos dados do processo. A partir de então, ela passou a receber intimações dos andamentos posteriores do feito. Sendo assim, não procede a alegação de que a intimação eletrônica para indicar as provas que pretendia produzir seria nula porque não houve o cadastramento de todos os advogados substabelecidos. Ora, nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dessa Corte Estadual, não é necessário o cadastramento de todos os advogados constantes do mandato, para se reputar válida a intimação a um deles lançada, se não tiver sido feito o pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais fossem feitas em nome de todos os advogados indicados. Nesse sentido:(…) AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. NULIDADE NÃO CONSTATADA. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, "não havendo pedido expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado ou ainda em nome de todos os patronos, é suficiente para a validade do ato processual a intimação de apenas um dos causídicos quando o réu é representado por mais de um advogado." ( HC n. 536.255/PA, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/12/2020.) 2. Verifica-se dos autos que, nas razões de apelação apresentadas, não consta qualquer requerimento de publicação exclusiva em nome de advogado específico, constando somente procuração genérica a vários causídicos, de modo que não se pode falar em nulidade na hipótese. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 706883 ES 2021/0368019-1, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 14/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2023, grifou-se).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DE UM ÚNICO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTANTES DA PROCURAÇÃO. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ABANDONO DO PROCESSO CONFIGURADO. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dessa Corte Estadual, não é necessário o cadastramento de todos os advogados constantes do mandato, para se reputar válida a intimação a um deles lançada, se não tiver sido feito o pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais fossem feitas em nome de todos os advogados indicados. 2. A inércia da parte autora depois de intimada, inclusive de forma pessoal, para promover o prosseguimento da demanda, caracteriza o abandono da causa, ensejando a extinção do feito sem julgamento de mérito. Art. 485, III e § 1º do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim de extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 4. Nos termos do enunciado de súmula n. 30, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para a extinção do processo por abandono quando ainda não efetivada a angularização processual, não é necessário o requerimento expresso do réu. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 51931206920228090051, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024).Dessa forma, mantêm-se íntegros os fundamentos e a conclusão da sentença, a qual, com base em criteriosa análise probatória, afastou a tese de cerceamento de defesa, com as devidas consequências legais.2.3. Oitiva de testemunha impedidaO apelante questiona a validade do depoimento da testemunha Carlos Alberto de Jesus Schmidt, sustentando que este teria interesse direto no deslinde da demanda, por também ser confrontante e envolvido em litígio possessório com o recorrido.Ocorre que a mera suspeita de eventual interesse da testemunha, desacompanhada de prova ou indicação objetiva de impedimento legal, não é suficiente para infirmar sua oitiva ou infirmar sua credibilidade como meio de prova. Consoante dispõe o artigo 447, §1º, do Código de Processo Civil, o impedimento de testemunha deve estar fundado em relação direta com a parte ou o objeto litigioso, o que não se verifica nos autos. Ademais, como bem assentado pela magistrada de origem, não há nos autos qualquer indício de lide paralela envolvendo a testemunha, nem demonstração de que seus interesses se entrelacem juridicamente com o resultado do feito.Assim, ausentes os vícios processuais apontados, rejeitam-se todas as preliminares suscitadas pelo apelante, prosseguindo-se à análise do mérito recursal.3. Mérito da controvérsia recursalSuperadas as questões preliminares, cinge-se a controvérsia recursal à aferição da posse exercida por cada uma das partes sobre a área objeto da lide; a caracterização ou não do esbulho possessório; a possibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva a título de defesa; e eventual direito a indenização ou retenção por benfeitorias.Examina-se.3.1. Configuração da posse e do esbulho possessórioNos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor, na ação de reintegração de posse, a demonstração cumulativa de sua posse; a ocorrência de turbação ou esbulho; a data do esbulho; e a perda da posse.No caso concreto, os autores/apelados lograram êxito em comprovar os requisitos legais exigidos à proteção possessória. Foram colacionados aos autos contratos de cessão de direitos possessórios, firmados com o então ocupante da área, Chrysthyano Roquete Silva, no dia 17/06/2017 (movimento 1, arquivo 4) e com a empresa proprietária Agropastoril e Industrial Colina Ltda (movimento 1, arquivo 6), além de certidão de inteiro teor do imóvel (movimento 1, arquivo 5), notas fiscais, conta de energia elétrica (movimento 1, arquivos 9 e 10) e fotografias das benfeitorias realizadas (movimento 1, arquivo 8). Tais elementos demonstram o exercício da posse direta pelos autores, desde o ano de 2017.De outro lado, restou evidenciado que o réu/apelante, adentrou a área de forma clandestina e sem oposição judicial válida, cercando parcela do imóvel e impedindo o livre uso pelos autores, o que configura esbulho possessório típico. No que se refere à configuração do esbulho possessório, observa-se que este restou devidamente comprovado por meio do boletim de ocorrência registrado pelos autores (movimento 1, arquivo 12), documento dotado de fé pública e contemporâneo aos fatos, no qual se relata a entrada indevida do requerido na área litigiosa, com a instalação de cerca e impedimento do livre exercício da posse anteriormente exercida pelos autores. Embora o boletim de ocorrência não constitua, por si só, prova conclusiva do esbulho, sua existência reforça o contexto probatório quando conjugada com os demais elementos dos autos, notadamente os documentos que evidenciam a posse anterior legítima dos autores e o testemunho que corrobora a perda da posse em razão da conduta unilateral e injustificada do réu. A jurisprudência pátria reconhece que, em ações possessórias, a lavratura de boletim de ocorrência imediatamente após o esbulho, ainda que unilateral, constitui indício relevante da turbação ou perda da posse, especialmente quando não desmentido por prova robusta em sentido contrário. A alegação de que o requerido também exercia posse anterior ou simultânea não se sustenta diante da ausência de justo título e da origem viciada de sua pretensa aquisição, efetuada por meio de contrato firmado com terceiros desprovidos de qualquer titularidade ou poder de disposição.A posse exercida pelo réu, portanto, mostra-se injusta e ilegítima, não havendo respaldo legal à sua manutenção no imóvel. 3.2. Usucapião como matéria de defesaA usucapião, como instituto de aquisição originária da propriedade, exige o preenchimento de requisitos específicos, notadamente: (i) posse mansa, pacífica e ininterrupta; (ii) animus domini; (iii) decurso do tempo legal; e (iv) coisa hábil.Embora seja admitida, em tese, a alegação de usucapião como matéria de defesa, é necessário que o réu demonstre nos autos o preenchimento dos requisitos legais exigidos para sua configuração. No caso em exame, não há prova satisfatória de que o apelante exerceu posse com ânimo de dono por período suficiente. Tampouco foram apresentados documentos comprobatórios de pagamentos de tributos, contas públicas ou outras despesas inerentes à ocupação regular do bem.O contrato utilizado como suposto início da cadeia possessória revela-se formalmente inválido e materialmente inidôneo, sendo insuficiente para demonstrar o tempo e a qualidade da posse alegada. Ademais, o próprio juízo de origem destacou que a escritura declaratória acostada foi lavrada após o ajuizamento da ação, não servindo como prova retroativa da posse qualificada.Portanto, não comprovada a posse com animus domini, contínua e ininterrupta por prazo igual ou superior a quinze anos, a alegação de usucapião não merece acolhimento, nem como defesa, nem como reconvenção.3.3. Indenização por benfeitorias e direito de retençãoRequer o apelante, subsidiariamente, o reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, ou, alternativamente, a retenção do bem até a devida compensação.Contudo, conforme delineado em linhas anteriores, a posse exercida pelo apelante não é de boa-fé, diante da nulidade do negócio que lhe serviu de base e da ciência inequívoca de que o imóvel já era ocupado por terceiros. Nesse contexto, não subsiste o direito à retenção, que é prerrogativa exclusiva do possuidor de boa-fé, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil.Ademais, o réu não comprovou o efetivo dispêndio financeiro com benfeitorias úteis ou necessárias. Os documentos apresentados consistem, em sua maioria, em orçamentos e declarações unilaterais, desprovidos de força probatória autônoma, não havendo nota fiscal, recibo ou prova de pagamento que respalde o montante pleiteado.Diante disso, inexiste prova idônea e suficiente que justifique o acolhimento do pedido de indenização ou retenção.4. Honorários recursaisEm relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que este pressupõe três requisitos cumulativos, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto.Não obstante isso, a Corte da Cidadania no acórdão em julgamento dos recursos repetitivos, objeto do Tema 1.059, firmou a seguinte tese:A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação. (REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, por maioria, julgado em 09/11/2023 – Tema 1059).Nesse contexto, em razão o integral desprovimento do apelo e em conformidade com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios em favor do advogado dos apelados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade da cobrança disposta no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. DispositivoAnte o exposto, conheço do recurso de apelação cível e nego-lhe provimento.Por fim, diante do desprovimento da insurgência, majora-se os honorários advocatícios em favor do advogado dos apelados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade da cobrança disposta no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5479293-02.2023.8.09.0044COMARCA: FORMOSARELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAPELANTE: FRANCISMAR ALVES DA SILVAADVOGADO(A): THALITA CASTRO ARAUJO – OAB/GO 42.108: JANOR TOME DE CASTRO – OAB/GO 3.867APELADO(A): DILSON DA ROCHA SILVA: MÁRCIA MARQUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARLON RODRIGUES DE ALMEIDA – OAB/GO 33.311: ROBERTO PEREIRA FRADE – OAB/GO 37.985 RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível (movimento 95) interposto por Francismar Alves da Silva contra sentença (movimento 80) proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa, Dra. Marcella Sampaio Santos, nos autos da ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada em seu desfavor por Dilson da Rocha Silva e Márcia Marques de Oliveira.A propósito, transcreve-se excerto do ato judicial hostilizado:(...) No caso dos autos, entendo que o autor comprovou os requisitos necessários à caracterização de sua posse, senão vejamos.O autor juntou aos autos contratos de compra e venda, bem como cessão de direitos, conforme se observa no evento 1, arquivos 4 e 6, realizados, respectivamente, com Sr. Chrysthyano Roquete Silva e Agropastoril e Industrial Colina Ltda. Colacionou, ainda, certidão de inteiro teor do imóvel (evento 1, arquivo 5), fotografias que demonstram benfeitorias realizadas (evento 1, arquivo 8), conta de energia elétrica (evento 1, arquivo 10), e notas fiscais de materiais utilizados no imóvel (evento 1, arquivo 9).Dessa forma, restou devidamente caracterizada a posse do autor sobre o imóvel em questão.Entretanto, considerando que a posse constitui uma questão eminentemente fática, não se pode desconsiderar que o réu exercia a posse de parte do imóvel antes do deferimento da liminar que restituiu o autor na posse de parcela da propriedade (Chácara 88). Cumpre analisar, portanto, se tal posse era exercida de forma clandestina, precária ou injusta.O réu fundamenta sua posse com base no contrato juntado à contestação (evento 18, arquivo 6) e em escritura pública declaratória anexada às alegações finais, formada após o ajuizamento da presente ação. Todavia, observa-se que o contrato de compra e venda e cessão de direitos foi celebrado entre o réu e um terceiro que não detinha a qualidade de proprietário, configurando, assim, uma venda a non domino. (...) Destaca-se, ademais, que o testemunho prestado pelo Sr. Carlos foi claro ao afirmar que o requerido, de fato, praticou o esbulho, sendo inclusive conhecido na região por essa conduta.Dessa forma, comprovado o direito de posse do autor e, por outro lado, verificada a posse injusta do réu, considerando o teor da prova testemunhal e o contrato celebrado a non domino, entendo que restaram comprovados os requisitos necessários para a concessão da proteção possessória. (...) Entretanto, adianto que o requerido/reconvinte não comprovou os requisitos necessários para configuração da usucapião. (...) No presente caso, alega o reconvinte que detém a posse dos imóvel usucapiendo há mais de 15 (quinze) anos. À vista disso, entende cabível a aplicação dos artigos 1.238 do Código Civil, a fim de garantir-lhe o direito à aquisição do bem.Ocorre que ele não demonstrou, por meio dos elementos probatórios carreados aos autos — como lhe competia pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil — a existência dos requisitos indispensáveis para a procedência do pedido deduzido na inicial, a ensejar a prescrição aquisitiva do imóvel a título de usucapião extraordinária.Os únicos documentos apresentados nos autos pelo requerido foram o contrato de compra e venda e a cessão de direitos a non domino, celebrados por quem não detinha poder de disposição sobre o bem, e a escritura pública declaratória, juntada apenas nas alegações finais, produzida unilateralmente e após o ajuizamento da demanda.Além de caracterizar posse injusta, advinda de negócio jurídico nulo, o reconvinte não trouxe aos autos qualquer comprovação de despesas ordinárias do imóvel, como contas de gás, água, telefone ou tributos.À vista disso, entendo que a parte reconvinte não logrou em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme imposto pelo artigo 373, I, do CPC, na medida em que as provas que produziu revelam-se frágeis e incapazes de demonstrar, indene de dúvidas, que exerceu efetiva posse sobre os bens que deseja usucapir pelo período previsto em lei, circunstância que, como visto, é imprescindível à configuração da prescrição aquisitiva extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. (...) Nesse caso, serão ressarcidas apenas as benfeitorias necessárias, não sendo cabível o direito de retenção do bem nem o levantamento das benfeitorias voluptuárias, em homenagem ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil.).Portanto, no caso em apreço, não há o direito de retenção do bem, considerando que a posse justa foi descaracterizada. Contudo, subsiste a possibilidade de pleitear danos materiais de forma autônoma, ainda que não seja reconhecido o direito de retenção, nos termos do próprio art. 1.220 do CC. No entanto, o reconvinte não apresentou qualquer comprovante de pagamento dos orçamentos juntados aos autos no bojo da contestação. A nota de custo acostada não equivale ao pagamento efetivo dos produtos ou serviços contratados.Assim, ao não apresentar prova suficiente dos investimentos e despesas realizados, o reconvinte não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a posse integral da Chácara 88, registrada na matrícula nº 23.484, localizada no Loteamento Quintas dos Indaiás, no Município de Formosa, com área total de 2,09 hectares. CONFIRMO, portanto, a liminar anteriormente concedida.Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se, entretanto, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Quanto à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da reconvenção, observando-se, entretanto, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (...)Opostos embargos de declaração pelo requerido (movimento 84), o recurso foi rejeitado, nos termos da decisão integrativa proferida no movimento 91.O apelante argui em suas razões, preliminarmente, que sua companheira, Sra. Mônica Ferreira Moraes, deveria ter sido citada como litisconsorte passiva necessária, sob o argumento de que também exerce composse sobre a área litigiosa.Alterca que houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal por intempestividade, sustentando que o pedido foi tempestivamente formulado e que eventual omissão no cadastro de advogado nos autos impediu sua regular intimação.Questiona a validade do depoimento da testemunha Carlos Alberto de Jesus Schmidt, sustentando que este teria interesse direto no deslinde da demanda, por também ser confrontante e envolvido em litígio possessório com o recorrido.Assevera que detém a posse do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, de forma contínua, mansa e pacífica, com animus domini, por si e por seus antecessores, e que exerceu atos inequívocos de domínio, como construção de poço artesiano, cultivo e moradia, desde 1998.Defende a existência de cadeia possessória que remonta à aquisição do imóvel de Vadson Campelo Santana no ano 2000, sendo que o autor da ação teria adquirido apenas parte do imóvel, sem jamais exercer posse efetiva.Alega que o recorrido pretende compensar área invadida de outro vizinho (Carlos Alberto) com a parte da área do recorrente, numa manobra injusta para se assenhorar de terreno que nunca lhe pertenceu de fato.Verbera que a via eleita (ação possessória) é inadequada, por inexistir esbulho, e que, havendo alegação de posse mansa e pacífica de mais de vinte anos, o caso demanda análise da prescrição aquisitiva.Requer o conhecimento e provimento do recurso, com o acolhimento das preliminares para anular os atos processuais impugnados, especialmente a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, ou, alternativamente, a improcedência da ação de reintegração de posse.Isento o preparo recursal previsto no artigo 1.007, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante (movimento 61).A parte apelada apresenta contrarrazões recursais ao movimento 99, ocasião em que refuta os argumentos deduzidos e pleiteia o não provimento da insurgência.É o relatório.Solicito a inclusão em pauta para julgamento, nos termos dos artigos 934 e 1.011, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 138, inciso XXXII, da Resolução n.º 170, de 12 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

07/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(22)