Procedimento Comum Cível 0227280-82.2011.8.09.0152 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0227280-82.2011.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º 0227280-82.2011.8.09.0152Requerente: NAPOLEANA LOBO DO NASCIMENTORequerido: FEDERAL DE SEGUROS SA DESPACHOTrata-se de Ação Indenizatória Securitária ajuizada por Napoleana Lobo do Nascimento e Outros em desfavor da Federal de Seguros S.A.O processo foi ajuizado em 31/05/2011 e permaneceu suspenso desde 07/04/2021 (evento 12), aguardando o julgamento do Tema 1.011 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.No evento 25, a parte autora apresentou pedido de desistência da ação, fundamentando que a seguradora requerida passou por processo de liquidação extrajudicial pela SUSEP, que posteriormente culminou em falência decretada judicialmente.Posteriormente, no evento 40, o autor Ulisses Ferreira Pereira, representado por novo advogado, reiterou o pedido de desistência do prosseguimento da ação.Observo que, conforme documentação juntada no evento 27, a parte ré (Federal de Seguros S.A.) está atualmente em estado falimentar, representada pelo administrador judicial Sr. Mauro de Paula.Considerando que o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que, oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu, e tendo em vista a alteração na representação processual da parte ré após a decretação da falência, entendo necessária a intimação específica do administrador judicial para manifestação sobre o pedido de desistência.Diante do exposto:Determino a intimação do administrador judicial da Massa Falida da Federal de Seguros S.A., Sr. Mauro de Paula, OAB/SP nº 142.000, nos endereços indicados no evento 27 (Avenida São João, 2375, sala 1312, Jardim das Colinas, São José dos Campos – SP, CEP 12242-000, e/ou pelos endereços eletrônicos [email protected] ou [email protected]), para que se manifeste sobre o pedido de desistência formulado pela parte autora no prazo de 5 (cinco) dias. Advirta-se que o silêncio será interpretado como concordância com o pedido de desistência.Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado no evento 25, este já foi objeto de decisão de indeferimento no evento 34, mantendo-se inalterada neste aspecto.Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema.Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(49)

Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Todas as movimentações(67)