Execução Fiscal 0294724-46.2012.8.09.0040 - TJGO

Execução Fiscal 0294724-46.2012.8.09.0040 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE EDEIA Autos nº 0294724-46.2012.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE EDEIA Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Diante da impugnação apresentada pela parte exequente (evento 94), entendo que parcial razão assiste. Explico. Os cálculos realizados pela contadoria judicial (evento 88), como se vê, tiveram como base a decisão proferida no evento 79. Contudo, a contadoria judicial não observou que a referida decisão foi parcialmente reformada pelo E. TJGO (evento 86), em razão do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente (autos nº 5108645-48.2024.8.09.0040), onde restou determinado: (…) Diante desse cenário, na hipótese em análise, sobre os valores devidos ao agravante/exequente incidem correção monetária com base no IPCA-E, e juros moratórios conforme a taxa de juros aplicada à caderneta de poupança, até a data de 08/12/21. Após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC nº 113/21, artigo 3º). (...) Portanto, somente a partir de 9/12/2021, a atualização do valor devido à recorrente deve se dar nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (Selic). Isto posto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que na atualização do valor devido seja observada a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021. Desta feita, não vejo óbice em promover nova remessa dos autos à contadoria judicial, para verificar se a correção monetária e os juros de mora estão em harmonia com os parâmetros determinados no decisum proferido pelo E. TJGO, bem como, se for o caso, proceder com a retificação dos cálculos. Por tais razões, em nome da segurança jurídica, ACOLHO parcialmente a impugnação da parte exequente (evento 94) e, por consequência, determino a devolução dos autos à contadoria judicial, devendo os cálculos terem como base a decisão proferida pelo E. TJGO (evento 86), observando a correta aplicação do IPCA-E, sendo que, somente após a data da publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021) deverá ser aplicada a Taxa Selic. Lado outro, conforme já deliberado, não há que se falar em aplicação da multa de 30% (trinta por cento). Com a juntada dos novos cálculos, deem vistas às partes para eventuais manifestações, no prazo de 15 (quinze) dias. I. Cumpra-se. EDÉIA, 24 de abril de 2025. HERMES PEREIRA VIDIGAL Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

25/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Cálculo de Custas

Juntada de Documento

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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