Procedimento Comum Cível 5278480-86.2019.8.09.0144 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5278480-86.2019.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 5278480-86.2019.8.09.0144Requerente: Silvino Manoel Do NascimentoRequerido: Municipio De SilvâniaSENTENÇATrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C COBRANÇA aflorada por SILVINO MANOEL DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE SILVÂNIA e outros.Quanto ao mais, é dispensável o relatório, nos termos da Lei. DECIDO. Pleiteia o Autor que seja reconhecido por sentença o direito ao incentivo funcional e que a parte ré seja condenada a pagar as diferenças a serem apuradas das parcelas vencidas e vincendas, com seus reflexos e devidos acréscimos, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 10/09/2008 para a Mudança de Classe; e 31/10/2008, 10/02/2008, 29/01/009, 18/02/2009, e 12/03/2009 para Incentivo Funcional.Havendo questão preliminar, passo a sua análise. A entidade ré, Silvânia Prev, suscitou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que as vantagens pecuniárias requeridas pelo autor são direitos trabalhistas que, se de direito, deveriam ter sido concedidas quando ainda estava em atividade, pelo poder executivo da municipalidade, e não pelo RPPS.Em casos como o presente, em que o servidor, já aposentado, pretende a obtenção das diferenças salariais oriundas de suposto enquadramento funcional, a legitimidade passiva tem sido reiteradamente confirmada pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, senão vejamos: APELAÇÃO. COBRANÇA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DO FISCO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO DE GOIÁS E GOIASPREV. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. 1. Não há vedação legal a impedir o ajuizamento de ação puramente declaratória no juizado especial da Fazenda Pública e posterior ingresso com cobrança no juízo comum estadual a fim de receber valores maiores aos limitados pela Lei n.º 12.153/2009 (excedentes a sessenta salários-mínimos). 2. Na espécie, o pleito inicial circunscreve a percepção de valores retroativos, em razão de enquadramento inadequado, possuindo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda tanto o Estado de Goiás, responsável pelo reposicionamento na carreira, quanto a Goiasprev, esta última como responsável pela gestão dos pagamentos dos inativos, caso do autor da cobrança. 3. Reconhecida a lesão ao direito na ação declaratória, a data do trânsito em julgado da sentença nela proferida é o termo inicial do lapso prescricional, de modo que não ocorrida a prescrição na hipótese. 4. Vedada a rediscussão do direito às diferenças remuneratórias porque a cobrança resultou da sentença proferida na ação declaratória que reconheceu o direito do autor, já transitada em julgado. 5. Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação (CPC) 5008565- 53.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020).“REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AUDITOR FISCAL. REENQUADRAMENTO. (...) LEGITIMIDADE PASSIVA DA GOIASPREV. VERIFICADA. (...) 2. Na espécie, o pleito inicial circunscreve a percepção de valores retroativos, em razão de enquadramento inadequado, motivo pelo qual são legítimos para figurar no polo passivo da demanda tanto o Estado de Goiás, responsável pela lei que efetivou o questionado enquadramento, e a GOIASPREV, responsável pelo pagamento dos inativos, caso do autor da cobrança. (...) REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS CONHECIDOS. 1º APELO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5610316- 26.2018.8.09.0051, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2020, DJe de 21/02/2020).Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Silvânia Prev.Superada tal questão, passo ao mérito.Atento ao caderno probatório, é forçoso concluir pela procedência da tese autoral.Com relação à prescrição quinquenal, é importante ressaltar que, conforme o artigo 4.º do Decreto n. 20.910/32, o prazo de prescrição fica suspenso durante todo o trâmite do processo administrativo, até que a decisão seja comunicada ao interessado. Nestes termos, vide: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. 1. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição e a suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. 2. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo, e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. (TRF-4 - AG: 50350635120204040000 5035063-51.2020.4.04.0000, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 05/05/2021, SEXTA TURMA) Considerando que os requerimentos administrativos foram realizados em 31/10/2008, 10/02/2008, 29/01/009, 18/02/2009, e 12/03/2009 e até o momento não teve decisão final no processo administrativo, conclui-se que não há incidência da prescrição quinquenal. Desta maneira, ao não dar prosseguimento ou findar o requerimento administrativo solicitado pelo Autor, o Requerido forçou a suspensão do prazo prescricional, mostrando que, tanto o certificado e aproveitamento do curso, são tempestivos.Pois bem. Sabe-se que a promoção vertical consiste em ato administrativo de provimento derivado, por meio do qual o servidor é alçado a cargo mais elevado dentro da própria carreira, conforme o escalonamento e os critérios previstos no estatuto funcional.Portanto, a lei é clara em estabelecer o direito à progressão na carreira ao servidor que preencher os requisitos legais, passando de um nível para outro superior.Consta no processo que o ente público concedeu a progressão ao autor por meio do decreto número 270/15, de 24 de abril do citado ano, porém o valor a título de retroativo referente a tal benefício não foi pago ao autor até os dias atuais.Quanto ao pagamento retroativo, é cediço que o direito do servidor ao pagamento das diferenças salariais retroage à data do requerimento administrativo quando pleiteado, oportunidade em que já fazia jus à progressão na carreira.Quanto ao Incentivo Funcional, a Lei Municipal nº. 1.518/07 assim dispõe sobre a gratificação de incentivo profissional: Art. 67 - A gratificação de incentivo a profissionalização é calculada sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor a base de:I - 5% (cinco por cento), para um total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas;II - 10% (dez por cento), para um total igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas;III - 15% (quinze por cento), para um total igual ou superior a 540 (quinhentas e quarenta) horas;IV – 20% (vinte por cento), para um total igual ou superior a 720 (setecentas e vinte) horas;V – 25% (vinte e cinco por cento) para um total igual a 900 (novecentas) horas;VI – 30% (trinta por cento) para um total igual a 1080 (um mil e oitenta) horas.Em análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerente de fato comprovou a realização dos cursos mencionados, totalizando 1.140 (mil cento e quarenta) horas.No caso em análise, verifico que o diploma apresentado, possui ligação com a função que exerce, estando de acordo com a legislação, o que garante ao servidor um percentual de 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos.Quanto ao início do pagamento da gratificação, entende-se ser retroativo desde a data em que o servidor realizou o requerimento junto à administração, uma vez que não pode ser prejudicado pela inércia do ente público em implementar o benefício a que tem direito.Neste sentido é o julgado:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO PROFISSIONAL E PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Constatado que a servidora municipal preenche os requisitos para a progressão vertical, bem como para o recebimento da gratificação de incentivo funcional, é dever do Município, por tratar-se de norma cogente, a devida exequibilidade da lei. Ademais, é dever, tanto do Chefe do Poder Executivo ao propor, quanto da Câmara dos Vereadores ao aprovar, a análise do impacto orçamentário como medida prévia, a fim de que se evite sejam sancionadas leis que veiculem direitos que não poderão ser devidamente atendidos. 2. Os valores a que faz jus a servidora municipal devem ser pagos desde a data dos pedidos administrativos até o momento em que desligou-se do cargo público em questão, devidamente atualizados. 3. Sendo sucumbente a municipalidade, os honorários devem ser pagos à parte adversa nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, SENDO A DA AUTORA PROVIDA E A DO MUNICÍPIO DESPROVIDA”. (TJGO, 0015438.74.2015.8.09.0144, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, DJE 10/09/2018 Publicado em 10/09/2018).Verifico, que a autora comprovou que requereu administrativamente a progressão vertical em 10/09/2008 e o incentivo funcional em 31/10/2008, 10/02/2008, 29/01/009, 18/02/2009, e 12/03/2009, razão pela qual as referidas datas deverão ser consideradas como termo inicial para recebimento da progressão.Contudo, tendo em vista que, in casu, os requerimentos administrativos são de 10/09/2008, 31/10/2008, 10/02/2008, 29/01/009, 18/02/2009, e 12/03/2009 e a ação foi proposta em 23/05/2019, deve ser observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, tendo a autora direito ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão e do incentivo funcional desde a data de 23/05/2014.Não vejo necessidade de detenças maiores. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de:CONDENAR o MUNICÍPIO DE SILVÂNIA a pagar a diferença salarial (vencimento base e seus reflexos) em relação ao enquadramento na respectiva Classe (progressão vertical), contado a partir da data em que o valor deveria ter sido pago, qual seja, 10/09/2008, respeitada a prescrição quinquenal (até cinco anos antes do ajuizamento desta ação).RECONHECER o direito do autor à percepção de gratificação de incentivo funcional, no patamar de 30% (trinta por cento) sobre seu salário-base e, em consequência, CONDENAR o Município de Silvânia, ora requerido, ao pagamento retroativo da referida gratificação, desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros deverão ser aplicados conforme índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, 09.12.2021, sendo aplicável, posteriormente a respectiva data, a Taxa Selic (art. 3º, EC nº 113/2021). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/05.Preclusa esta decisão, intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito, devendo a Liquidante adequar o cálculo aos períodos reconhecidos nesta decisão.Após, com a planilha, intime-se o requerido para se manifestar no prazo e na forma do art. 535 do CPC.Na hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença ou escoado o prazo sem manifestação, intime-se a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias.Após, conclusos para decisão.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito respondente(Decreto Judiciário n. 1.605/2025).A4

25/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

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