Execução de Título Extrajudicial 5288989-03.2024.8.09.0144 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5288989-03.2024.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3611-2153 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3332-2426 E-mail: [email protected] Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO Processo: 5288989-03.2024.8.09.0144Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: ASSOCIACAO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FECHADO VENTURA CPF/CNPJ: 51.922.384/0001-30Endereço: FAZENDA CAPEAOZINHO, S/N,, ZONA RURAL I, SILVANIA, GO, CEP 75180000Requerido(a): NATANAEL FAUSTINO GUIMARAES CPF/CNPJ: 182.342.671-91Endereço: E 1, SN, QD 40 LT 28, JARDIM DAS OLIVEIRAS, TRINDADE, GO, CEP 75383083 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Promova-se a inclusão do nome da parte Devedora no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, consignando o número dos presentes autos e o valor executado.Ressalta-se que a inscrição será cancelada, tão logo ocorra o pagamento do débito, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, CPC).Adiante, para o fim de viabilizar a análise do pedido de mov. 31, intime-se a parte Credora a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar Certidão de Matrícula atualizada do imóvel em discussão ou indicar concretamente outros bens da parte Executada à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Silvânia/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário n. 1.605/2025

25/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

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