Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5296916-55.2025.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5296916-55.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5296916-55.2025.8.09.0024 Demandante(s): Thais Secundo Da Rocha Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Thaís Secundo da Rocha em desfavor Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Considerando o disposto no Tema 350 do STF, no qual restou decidido a necessidade de prévia solicitação administrativa para configurar o interesse de agir, verifico que a parte autora juntou cópia do requerimento administrativo prévio (mov. 01, arq. 09). Ressalte-se que o requerimento foi protocolado em 08/02/2025 e se encontra até a presente data em análise, sem que sequer tenha sido agendada a perícia administrativa. Dessa forma, embora o interesse de agir somente se configure (em regra) após apreciação e indeferimento por parte do INSS, a duração razoável do processo é um direito fundamental garantido constitucionalmente (art. 5º, inciso LXXVIII), de modo que, excedido o prazo legal sem análise do pedido, caracterizado está o interesse processual. Neste sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI N. 9.748/99. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 2. A demora excessiva na realização da perícia médica para a concessão de benefício previdenciário, mostra-se em desacordo com os princípios constitucionais, além de afrontar o princípio da razoabilidade. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10018418220184013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2020, PRIMEIRA TURMA) Assim, preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Ademais, presentes os pressupostos autorizantes, concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC). DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA A parte autora, no bojo da petição inicial, formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela para concessão do benefício pleiteado. A tutela provisória de urgência tem por requisitos a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Transpondo tais lições ao caso, denoto ausentes os requisitos para a concessão da medida. Explico. O legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do risco ao perigo de dano ou resultado útil do processo, não podendo ser concedida quando houver irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese, inexiste nos autos prova inequívoca quanto à existência de sequelas permanentes que reduzam definitivamente a capacidade da parte autora para o trabalho, embora tenham sido acostados alguns documentos médicos. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RESTABELECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NO CASO. [...] 5. Hipótese em que a parte autora/agravante - ao pretender o restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, suspenso, em 24/08/2018, após perícia realizada na via administrativa – não fez juntar aos autos documentação comprobatória da probabilidade do direito invocado, especificamente quanto à persistência de sua enfermidade de modo a alicerçar a manutenção do benefício suspenso; requerendo dilação probatória, que é incompatível com a natureza da tutela provisória de urgência. 6. Ausência – em um juízo prelibatório – dos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 7. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 1035243-51.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/06/2023 PAG.). Além disso, antes do pronunciamento judicial e do trânsito em julgado, entendo ser prejudicial à parte suportar inesperada reforma da decisão e ter que, eventualmente, ressarcir os valores indevidamente recebidos (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015 e Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). Deste modo, ante a ausência de documentos suficientemente aptos a demonstrar inequivocamente a existência de redução da capacidade, entendo que os fatos somente poderão ser analisados após a realização da prova pericial determinada neste ato. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento liminar da tutela de urgência postulado na inicial. 1) Remova-se a prioridade de antecipação de tutela ou liminar pendente. DA PROVA PERICIAL 2) Considerando as orientações constantes na Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024, determino, antes da citação da autarquia ré, a realização de perícia médica na parte autora, com o fim de constatar a alegada redução da capacidade. Ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e atento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nomeio o médico Dr. Pedro Henrique Moreira Reis, CRM-GO 32498, cadastrado no Banco de Peritos da Justiça Federal, podendo ser contatado pelo e-mail [email protected] e pelo telefone (62) 99386-4277, para a realização do exame médico na parte autora, mediante honorários periciais dativos de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) (artigo 28, § 1º, incisos III e IV, da Resolução CJF n. 305/2014, atualizada pela Res. 575/2019 e pela Res. 937/2025), tendo em vista a necessidade de deslocamento e de utilização de instrumentais próprios do profissional, tudo a ser custeado via sistema AJG/JF, instituído pelo CJF, ou, se inoperante, via RPV. Os quesitos deste juízo são aqueles elencados no Anexo III da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024, adequados ao tipo de benefício pretendido pela parte autora (benefício por incapacidade). O laudo deverá ser entregue em até 20 (vinte) dias úteis, após o qual deverá ser diligenciada a autorização do pagamento dos honorários dativos via sistema AJG/JF. 3) Intime-se a parte autora acerca da data, hora e local da perícia, a ser obtido junto ao perito, pela escrivania (preferencialmente em conjunto com outras perícias), facultando-lhe, em 15 (quinze) dias, a formulação de eventuais quesitos complementares, a indicação de assistentes técnicos e a suscitação de eventual impedimento ou suspeição do perito (art. 465, §1º, CPC). Com a juntada do laudo médico: 4) Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Sem prejuízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da Procuradoria Federal (art. 242, § 3º do CPC), de forma eletrônica (art. 246, § 1º do CPC), para, no prazo legal, apresentar contestação. Deverá a autarquia juntar, no prazo de defesa, cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (art. 1º, IV da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS). 6) Oferecida contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar impugnação ou se manifestar sobre a proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Cumpridas as providências, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas ou no julgamento antecipado da demanda, sob pena de preclusão. Ressalte-se que, caso optem pela produção de provas, deverão justificar a pertinência e relevância destas, sob pena de indeferimento. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

25/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

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