Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5567112-57.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"609169"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5567112-57.2024.8.09.0006Polo Ativo: Leo Pereira RibeiroPolo Passivo: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por LEO PEREIRA RIBEIRO e JOSE UBALDO SOARES em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN GO) e da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.MOTIVO E DECIDO.O procedimento desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVADestarte, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pelo Detran/GO, isto porque, dentre as infrações de trânsito objeto do presente pedido autoral de transferência de pontuação/penalidades, há infrações que ensejam a participação obrigatória do Detran/GO.Neste sentido:A participação do DETRAN é imprescindível em demandas que visam a transferência ou negativa de propriedade de veículo automotor e a exclusão de responsabilidade quanto ao pagamento de encargos, pois caso reste comprovado que o autor não é o atual proprietário do bem, cabe à autarquia a alteração de titularidade, sem o cumprimento de determinadas regras, como a vistoria, bem como, alterar a responsabilidade pelos encargos financeiros. Destaca-se que a determinação judicial não pode ocorrer por meio de simples ofício a ser exarado ao final da ação. Mesmo raciocínio estende-se ao Estado de Goiás, responsável pela cobrança do IPVA. (Precedentes: Processo nº 5395677-84.2018.8.09.0051, 2ª Turma Recursal, Relator Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e Processo nº 5198661-88.2019.8.09.0051, da 2ª Turma Recursal, Relatora Dra. Alice Teles de Oliveira).Outrossim, também REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela GOINFRA, considerando que, de igual forma, há autos de infração de trânsito lavrados por esta autarquia.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, mesmo porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.DO MÉRITOEm síntese, o primeiro requerente pretende a transferência das penalidades e pontuação respectiva relativas aos Autos de Infração de Trânsito para o segundo requerente, real condutor do veículo, com a consequente exclusão dos pontos do seu prontuário.Aduz a parte autora que se deparou com os autos de infração de trânsito que não foram cometidos por ela, pois o veículo objeto da autuação estaria em posse de terceiro quando do cometimento da mesma.Do evento 01, arq. 7, observo que o segundo requerente assume a responsabilidade pelos autos de infração de trânsito ora indicados.No caso em análise, os documentos carreados aos autos demonstram a consistência da narrativa inicial no que se refere à autoria da infração de trânsito por terceiros, fato reconhecido expressamente pelos responsáveis, conforme narrado na exordial e pelos documentos que a acompanham.A respeito da responsabilidade pelo cometimento das infrações de trânsito, o artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. […] § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Como se vê, a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo é do condutor, porém, caso este último não seja imediatamente identificado, o proprietário do veículo terá trinta dias, contados da notificação da autuação, para apresentá-lo ao Detran, sob pena de ser considerado responsável pela infração, o que não foi feito.Contudo, considerando que restou demonstrado que a infração foi cometida pelo segundo requerente, não deve persistir a pontuação contra o primeiro requerente.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR NÃO ACATADA ADMINISTRATIVAMENTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO DO ART.257, §7º DO CTB. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE AO REAL CONDUTOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR. 4ª Turma Recursal. Autos n. 0003186-27.2017.8.16.0030. Rel. Dra. Camila Henning Salmoria. DJ 09/05/2019).Ao teor do exposto, TORNO DEFINITIVA a tutela provisória de urgência deferida sob o evento 08 e, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de determinar que a parte requerida proceda a transferência das penalidades/pontuações dos Autos de Infração de Trânsito nº R023163202, R023355933, R023384955, T005018968, T005018967, R021501484, T003649032, T000857652 para o segundo requerente sr. Jose Ubaldo Soares, CPF nº 290.994.201-53; e DETERMINO a renovação da CNH do 1º Requerente caso não haja outros impedimentos; extinguindo o feito com resolução do mérito.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55).Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n. 12.153/09, art. 11).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado da Fazenda Pública Estadual, para apreciação e eventual homologação.Anápolis, datado e assinado digitalmente. CARLOS DE PAULA AMARALJuiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo atuante nesta unidade judiciária, nos exatos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e da Resolução n. 43/2015 deste e. Tribunal de Justiça, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei n. 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autosPublicada e Registrada digitalmente. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00