Monitória 5878147-30.2023.8.09.0117 - TJGO

Monitória 5878147-30.2023.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

17/09/2025, 16:10

Certidão Expedida

17/09/2025, 16:09

Intimação Efetivada

30/07/2025, 16:41

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/07/2025, 16:32

Intimação Expedida

30/07/2025, 16:32

Autos Conclusos

08/05/2025, 14:23

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/05/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5878147-30.2023.8.09.0117 Requerente: Igreja Evangelica Assembleia De Deus Requerido(a): Ricardo Joaquim Dos Santos DECISÃO Vistos os autos. Deferido o fracionamento das custas de ingresso com a seguinte ressalva "o não pagamento de qualquer delas (parcelas) implicará também na extinção do processo" (mov. 08). Em razão do inadimplemento, em duas oportunidades este juízo determinou a atualização da data de vencimento das parcelas em atraso nos 1, 2, 4 e 5 (mov. 20 e 29), ratificando que o não pagamento enseja extinção do feito. A parte A., embora beneficiada com a concessão do fracionamento, advertida da possibilidade de extinção e intimada diversas vezes para suprir a falta (mov. 21, 23, 25, 30 e 32), quedou-se inerte em relação às parcelas nos 1 e 2. É o caso, portanto, de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290, do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DEFERIMENTO. PAGAMENTO DE APENAS UMA PARCELA. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinado o pagamento das custas iniciais e não cumprida a ordem, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo, na hipótese, a prévia intimação pessoal da parte. Inteligência do art. 290 do CPC. 2. A necessidade de intimação pessoal previamente à extinção do feito, nos moldes do §1º do art. 485 do CPC, limita-se às hipóteses de abandono do feito e negligência da parte (art. 485, inc. II e III, do CPC), situações que não se equiparam ao caso destes autos, em que a autora quedou-se inerte em relação ao comando judicial que ordenou o pagamento das custas iniciais parceladas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5118546-12.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DEFERIMENTO. PAGAMENTO DE APENAS UMA PARCELA. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE EXIGE O PAGAMENTO DE CUSTAS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MESMO PEDIDO SEM FATOS NOVOS PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinado o pagamento das custas iniciais e não cumprida a ordem, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo, na hipótese, a prévia intimação pessoal da parte. Inteligência do art. 290 do CPC.2. A necessidade de intimação pessoal previamente à extinção do feito, nos moldes do §1º do art. 485 do CPC, limita-se às hipóteses de abandono do feito e negligência da parte (art. 485, inc. II e III, do CPC), situações que não se equiparam ao caso destes autos, em que a autora quedou-se inerte em relação ao comando judicial que ordenou o pagamento das custas iniciais parceladas.(...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453327-55.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Não quitadas as custas, com fulcro no art. 290, do CPC, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, dando por extinto o processo, sem resolução de mérito. Descabidos quaisquer ônus diante da realidade do horizonte processual. É como decisum. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

Decisão -> Cancelamento da distribuição

24/04/2025, 15:19

Intimação Efetivada

24/04/2025, 15:19

Autos Conclusos

12/02/2025, 16:25

Certidão Expedida

17/01/2025, 16:27

Intimação Efetivada

17/01/2025, 16:27

Intimação Efetivada

18/10/2024, 17:39

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2024, 14:20

Documentos

Decisão

•30/07/2025, 16:32

Sentença

•24/04/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5878147-30.2023.8.09.0117 Requerente: Igreja Evangelica Assembleia De Deus Requerido(a): Ricardo Joaquim Dos Santos DECISÃO Vistos os autos. Deferido o fracionamento das custas de ingresso com a seguinte ressalva "o não pagamento de qualquer delas (parcelas) implicará também na extinção do processo" (mov. 08). Em razão do inadimplemento, em duas oportunidades este juízo determinou a atualização da data de vencimento das parcelas em atraso nos 1, 2, 4 e 5 (mov. 20 e 29), ratificando que o não pagamento enseja extinção do feito. A parte A., embora beneficiada com a concessão do fracionamento, advertida da possibilidade de extinção e intimada diversas vezes para suprir a falta (mov. 21, 23, 25, 30 e 32), quedou-se inerte em relação às parcelas nos 1 e 2. É o caso, portanto, de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290, do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DEFERIMENTO. PAGAMENTO DE APENAS UMA PARCELA. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinado o pagamento das custas iniciais e não cumprida a ordem, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo, na hipótese, a prévia intimação pessoal da parte. Inteligência do art. 290 do CPC. 2. A necessidade de intimação pessoal previamente à extinção do feito, nos moldes do §1º do art. 485 do CPC, limita-se às hipóteses de abandono do feito e negligência da parte (art. 485, inc. II e III, do CPC), situações que não se equiparam ao caso destes autos, em que a autora quedou-se inerte em relação ao comando judicial que ordenou o pagamento das custas iniciais parceladas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5118546-12.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DEFERIMENTO. PAGAMENTO DE APENAS UMA PARCELA. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE EXIGE O PAGAMENTO DE CUSTAS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MESMO PEDIDO SEM FATOS NOVOS PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinado o pagamento das custas iniciais e não cumprida a ordem, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo, na hipótese, a prévia intimação pessoal da parte. Inteligência do art. 290 do CPC.2. A necessidade de intimação pessoal previamente à extinção do feito, nos moldes do §1º do art. 485 do CPC, limita-se às hipóteses de abandono do feito e negligência da parte (art. 485, inc. II e III, do CPC), situações que não se equiparam ao caso destes autos, em que a autora quedou-se inerte em relação ao comando judicial que ordenou o pagamento das custas iniciais parceladas.(...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453327-55.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Não quitadas as custas, com fulcro no art. 290, do CPC, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, dando por extinto o processo, sem resolução de mérito. Descabidos quaisquer ônus diante da realidade do horizonte processual. É como decisum. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

25/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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