Monitória 5175442-43.2017.8.09.0010 - TJGO

Monitória 5175442-43.2017.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5175442-43.2017.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAutor(a): BANCO DO BRASIL S/ARequerido(a): JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA e MARILIA LOPES BAHIA EVANGELISTA.O autor alega que celebrou com o Réu, em 16/09/2014, Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente – BB Agronegócio Giro n° 055.709.320, vencível em 01/10/2015, para a concessão de um crédito fixo até o limite de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).O Réu (Financiado) obrigou-se a pagar ao Autor (Financiador) contudo, cessou o pagamento do débito, ocorrendo o vencimento da operação, em razão da inadimplência (falta de pagamento do saldo devedor e dos encargos existentes).Destarte, em decorrência do atraso no pagamento do débito, a dívida no momento do ajuizamento da ação é R$ 74.880,42 (setenta e quatro mil oitocentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos).Ao final requer expedição de mandado de intimação para pagamento no prazo legal, sob pena de conversão em mandado executivo.Custas iniciais recolhidas no evento 1 – arquivo 8.Despacho determinou a citação dos requeridos para pagar o débito em quinze dias, acrescido de honorários advocatícios no importe de 5%. E advertiu que o pagamento implicará em isenção das custas judiciais finais e o não pagamento implicará em conversão do título em título executivo judicial (evento 4).Mandado de citação dos requeridos nos eventos 7/8.Despacho consignou que o primeiro citado na pessoa de Henrique, suposto procurador e a segunda não encontrada. E que não há provas de que Henrique seja procurador de Joaquim com poderes para receber citação. Determinou intimação do autor para, no prazo de 15 dias, indicar endereço e providenciar preparo para citação dos réus (evento 20).Efetivada citação do requerido JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA (evento 30).Decisão determinou o arresto dos créditos a serem recebidos por Joaquim Bahia Evangelista nos autos de nº 200102304046 e 200704031471. E determinou a citação da requerida Marilia (evento 32).Mandado de arresto no rosto dos autos expedido e cumprido nos eventos 51 e 59.Despacho determinou a penhora online e Renajud em desfavor do primeiro requerido (evento 76).Resposta Bacenjud infrutífero e efetivada restrição via Renajud (evento 78).Juntada decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial dos requeridos, sob o nº 0026290-94.2019.8.27.2706/TO na Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína, no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. (evento 100).O requerido requer a suspensão e revogação dos atos executivos em obediência a decisão proferida pelo Juízo Universal da recuperação judicial, que determinou a suspensão das ações e execuções em face do “Grupo Bahia Evangelista (evento 115).Decisão determinou a suspensão dos atos executivos e indeferiu pedido de condenação da parte promovente à multa por litigância de má-fé (evento 137).Agravo de Instrumento foi conhecido e negado provimento (evento 142).Decisão determinou a suspensão dos presentes autos executivos, até o fim da suspensão determinada na recuperação judicial, o que ficará a cargo do exequente comprovar seu termo final nos autos. Findo o prazo de 180 dias, sem manifestação do exequente, intime-o para dar andamento ao feito, requerendo o que de direito, em 5 dias (evento 151).Agravo de Instrumento foi conhecido e parcialmente provido para determinar que todas as decisões que versarem sobre atos constritivos constantes nos autos, devem, obrigatoriamente passarem pelo crivo do Juízo Universal enquanto durar a tramitação do feito recuperacional (evento 157).Expedido ofício ao Juízo Recuperacional (evento 164).Decisão determinou que os autos aguardem o deslinde da ação de recuperação judicial nº 026290-94.2019.8.27.2706, perante a Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína/TO (evento 171).O Espólio do primeiro requerido requer o desbloqueio das restrições via Renajud (evento 78) por serem considerados bens essenciais para o funcionamento do grupo familiar recuperando, inviabilizando o processo de soerguimento (evento 181).É o relatório. Decido.É de conhecimento do Juízo o falecimento do requerido JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA.Nos termos do art. 682, II do CC, sobrevinda a morte do mandante ter-se-á pela cessação automática do mandato concedido em favor do mandatário, culminando, assim, na sua notória impossibilidade de praticar qualquer ato processual, na medida em que extintos todos os poderes outrora lhe concedidos pelo falecido. Assim, a representação pelos procuradores não possui mais efeito.Como cediço, o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 110, que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Por sua vez, o artigo 313, inciso I, §§1º e 2º do CPC dispõe:Art. 313. Suspende-se o processo:I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;(...)§ 1º. Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.§ 2º. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;Ante ao exposto, DETERMINO a suspensão dos autos pelo prazo de 2 (dois) meses, para que o exequente acoste aos autos a respectiva certidão de óbito de Joaquim Bahia Evangelista, bem como promova a sucessão do espólio pelo inventariante ou, se for o caso, dos herdeiros (artigo 313, §2º, inciso I do CPC), sob pena de extinção do processo.Determino que a Escrivania certifique se houve citação da segunda requerida.Oficie-se o Juízo Recuperacional nº 026290-94.2019.8.27.2706, perante a Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína/TO, para informar se permanece declaração de essencialidade dos veículos restringidos via Renajud no evento 78, e se há óbice ao prosseguimento dos atos executivos.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(41)