Execução de Título Extrajudicial 0004695-72.1987.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 130.600,00

Órgão julgador

5 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

04/05/2026, 03:05

Intimação Efetivada

24/04/2026, 10:20

Intimação Expedida

24/04/2026, 10:13

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2026, 09:08

Autos Conclusos

23/04/2026, 13:01

Juntada -> Petição

22/04/2026, 21:17

Intimação Lida

06/04/2026, 03:10

Troca de Responsável

25/03/2026, 08:10

Intimação Efetivada

23/03/2026, 11:22

Intimação Efetivada

23/03/2026, 11:22

Intimação Expedida

23/03/2026, 11:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

23/03/2026, 11:18

Certidão Expedida

18/03/2026, 10:27

Autos Conclusos

17/03/2026, 15:24

Recurso Autuado

17/03/2026, 15:24

Todas as movimentações(285)

Intimação Lida

04/05/2026, 03:05

Intimação Efetivada

24/04/2026, 10:20

Intimação Expedida

24/04/2026, 10:13

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2026, 09:08

Autos Conclusos

23/04/2026, 13:01

Juntada -> Petição

22/04/2026, 21:17

Intimação Lida

06/04/2026, 03:10

Troca de Responsável

25/03/2026, 08:10

Intimação Efetivada

23/03/2026, 11:22

Intimação Efetivada

23/03/2026, 11:22

Intimação Expedida

23/03/2026, 11:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

23/03/2026, 11:18

Certidão Expedida

18/03/2026, 10:27

Autos Conclusos

17/03/2026, 15:24

Recurso Autuado

17/03/2026, 15:24

Recurso Distribuído

17/03/2026, 15:18

Recurso Distribuído

17/03/2026, 15:18

Decorrido Prazo

17/03/2026, 15:15

Troca de Responsável

02/03/2026, 13:45

Juntada -> Petição

26/02/2026, 20:25

Intimação Lida

26/02/2026, 20:25

Intimação Efetivada

18/02/2026, 14:25

Intimação Expedida

18/02/2026, 13:59

Intimação Expedida

18/02/2026, 13:59

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

12/02/2026, 13:46

Juntada -> Petição -> Apelação

11/02/2026, 22:39

Intimação Lida

20/01/2026, 14:58

Intimação Efetivada

20/01/2026, 00:00

Intimação Efetivada

20/01/2026, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/01/2026, 23:58

Intimação Expedida

19/01/2026, 23:58

Troca de Responsável

07/01/2026, 16:05

Autos Conclusos

29/09/2025, 14:41

Decorrido Prazo

29/09/2025, 14:31

Juntada -> Petição

12/09/2025, 23:21

Intimação Lida

02/09/2025, 00:15

Troca de Responsável

26/08/2025, 11:39

Intimação Efetivada

25/08/2025, 18:42

Intimação Efetivada

25/08/2025, 18:42

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2025, 18:30

Intimação Expedida

25/08/2025, 18:30

Autos Conclusos

26/05/2025, 13:22

Transitado em Julgado

26/05/2025, 08:32

Processo baixado à origem/devolvido

26/05/2025, 08:32

Processo baixado à origem/devolvido

26/05/2025, 08:32

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/04/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"145215"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004695-72.1987.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: BANCO BESA S/A (antigo BANCO ECONÔNICO S/A)APELADOS: WAGNER ALVES CAMPOS E OUTROSTERCEIRO INTERESSADO: CONSTRUVERDE EMPREENDIMENTOS LTDA. (em recuperação judicial)RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo BANCO BESA S/A (antigo BANCO ECONÔNICO S/A em liquidação) contra a sentença prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Apelante, em desfavor de WAGNER ALVES CAMPOS (curador especial); CANDIDO HELIODORO LOPES DOURADO (revel) e JOAO BOSCO DE OLIVEIRA (revel). A sentença foi prolatada, nos seguintes termos (movimentação 202): Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com julgamento do mérito por ocorrência da prescrição intercorrente, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil.Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Irresignado, o BANCO BESA S/A interpôs a presente Apelação Cível. Em suas razões, depois de incursionar sobre os pressupostos de cabimento do recurso, assevera a nulidade da sentença, por ausência de cadastramento dos advogados substabelecidos, nos termos da movimentação 193. Destaca que não houve prescrição, tendo em vista o prazo ser vintenário e que em nenhum momento houve inércia do Exequente. Aduz a irretroatividade do §4º do art. 191 do CPC, tendo em vista que a Lei n.14.195, somente entrou em vigor 26/08/2021. Requer o conhecimento e provimento do Apelo. Preparo visto (movimentação 211). Contrarrazões apresentadas pugnando o conhecimento e desprovimento (movimentações 215 e 217). É o relatório. Passo a análise. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele tomo conhecimento e, sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em especial da Súmula n. 28 do TJGO. No caso, na preliminar de mérito, a parte Apelante visa a declaração de nulidade de todos os atos processuais em que foram produzidos após o protocolo de procuração (movimentação 193) em nome desses advogados subscritores para garantir que ele possa ter um julgamento com direito ao devido processo legal e a ampla defesa e ao contraditório. Conforme a movimentação 193, foi acostada procuração COM reserva de poderes; contudo, na petição houve pedido expresso de cadastramento e publicação em nome dos novos patronos. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser válida a intimação publicada em nome de qualquer dos patronos habilitados, quando o substabelecimento existente é feito com reserva de poderes e não há pedido expresso para divulgação dos vindouros atos processuais em nome de advogado específico. Precedentes. AgInt no REsp 1.859.127/SC, DJe 18/12/2020. Ressalta-se que conforme certidão (movimentação 229), os advogados só foram cadastrados no sistema em 31/03/2025, após a interposição da presente Apelação Cível. Acerca do tema, a falta de intimação dos atos processuais viola o contraditório, a ampla defesa e, manifestamente, o devido processo legal. Acerca do tema, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[…] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.” Nesse sentido, houve cerceamento de defesa, nos termos da Súmula n. 28, deste Tribunal. Veja-se: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INTIMAÇÃO DE TODOS OS CAUSÍDICOS. PRESCINDIBILIDADE. 1. Havendo substabelecimento com reservas de poderes, é válida a intimação feita em nome de qualquer dos advogados constituídos, salvo na hipótese de pedido expresso para que a publicação seja efetivada em nome de determinado defensor, o que não ocorreu, no caso presente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5284702-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO. ADVOGADO NÃO CADASTRADO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. DECISÃO REFORMADA. (…). II - Nos termos, dos artigos 272, §2º e 280 do Código de Processo Civil, as intimações realizadas por meio de publicação no órgão oficial, devem constar os nomes das partes e seus procuradores. III - A ausência de cadastramento e, consequentemente, de intimação de advogado regularmente constituído pela parte, fulmina de nulidade os atos processuais posteriores ao pedido de habilitação. IV - No caso, quando da digitalização do processo físico, não houve o regular cadastro do causídico da parte ré, ocasionando a nulidade dos atos realizados sem a intimação válida do seu advogado, inclusive a determinação para expedição de mandado de despejo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5377107-74.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) EMENTA: Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal, em fase de cumprimento de sentença. Ausência de intimação da sentença em relação à parte executada/embargada. Nulidade absoluta. Devolução do prazo recursal. Decisão mantida. Consoante estabelecem os artigos 272, § 2º, e 280 do Código de Processo Civil, a publicação dos atos processuais deve ser realizada constando o nome da parte e de seu advogado constituído, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais. A ausência de intimação da parte embargante, em nome do causídico constituído, devidamente cadastrado, acarreta prejuízo à parte patrocinada, consubstanciando ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Correta a decisão que, ao acolher o requerimento formulado pela embargante/agravada, torna sem efeito a certidão que declarou o trânsito em julgado da sentença e restitui o prazo para eventual recurso à parte não intimada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5153080-11.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2023, DJe de 12/07/2023) Ante o exposto, conhecido do recurso, DOU A ELE PROVIMENTO, para reconhecer sem efeitos os atos praticados no processo de origem, a partir da movimentação 196, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos ao juízo a quo. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(8)

Certidão Expedida

28/04/2025, 16:38

Intimação Lida

28/04/2025, 11:47

Intimação Efetivada

28/04/2025, 08:17

Intimação Expedida

28/04/2025, 08:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

27/04/2025, 15:37

Autos Conclusos

24/04/2025, 11:32

Recurso Autuado

24/04/2025, 11:31

Recurso Distribuído

23/04/2025, 17:45

Recurso Distribuído

23/04/2025, 17:45

Certidão Expedida

23/04/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/03/2025, 15:11

Certidão Expedida

26/03/2025, 14:48

Processo baixado à origem/devolvido

26/03/2025, 14:48

Processo baixado à origem/devolvido

26/03/2025, 14:48

Cálculo de Custas

26/03/2025, 09:43

Cálculo de Custas

26/03/2025, 09:40

Certidão Expedida

10/03/2025, 08:16

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

07/03/2025, 14:25

Autos Conclusos

06/03/2025, 12:43

Recurso Autuado

06/03/2025, 12:42

Troca de Responsável

06/03/2025, 08:21

Recurso Distribuído

05/03/2025, 19:49

Recurso Distribuído

05/03/2025, 19:49

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/02/2025, 15:50

Intimação Lida

03/02/2025, 14:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/02/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 0004695-72.1987.8.09.0051Promovente: ECONOMICO S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOPromovido (a): WAGNER ALVES CAMPOSDESPACHORecebo o recurso de apelação, nos termos dos artigos 1.010 e 1.012 do Código de Processo Civil.Em se considerando que as razões do apelante

03/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2025, 20:59

Intimação Expedida

31/01/2025, 20:59

Intimação Efetivada

31/01/2025, 20:59

Juntada -> Petição -> Apelação

30/01/2025, 18:32

Juntada -> Petição

30/01/2025, 17:19

Autos Conclusos

30/01/2025, 16:17

Intimação Lida

09/12/2024, 13:29

Troca de Responsável

09/12/2024, 10:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição

06/12/2024, 19:21

Intimação Expedida

06/12/2024, 19:21

Intimação Efetivada

06/12/2024, 19:21

Autos Conclusos

17/09/2024, 15:48

Intimação Lida

29/08/2024, 12:49

Decisão -> Outras Decisões

21/08/2024, 23:15

Intimação Expedida

21/08/2024, 23:15

Intimação Efetivada

21/08/2024, 23:15

Juntada -> Petição

02/08/2024, 15:48

Autos Conclusos

29/05/2024, 09:44

Juntada -> Petição

24/05/2024, 11:33

Ato Ordinatório

16/05/2024, 11:32

Intimação Efetivada

16/05/2024, 11:32

Intimação Efetivada

26/04/2024, 16:45

Carta Precatória Não Cumprida

26/04/2024, 16:44

Término da Suspensão do Processo

09/04/2024, 03:00

Intimação Lida

14/03/2024, 21:03

Juntada de Documento

07/03/2024, 13:28

Intimação Expedida

07/03/2024, 13:28

Intimação Efetivada

07/03/2024, 13:28

Certidão Expedida

09/02/2024, 11:43

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/02/2024, 11:43

Juntada -> Petição

27/11/2023, 11:42

Ato Ordinatório

22/11/2023, 14:33

Intimação Efetivada

22/11/2023, 14:33

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

10/11/2023, 10:10

Intimação Efetivada

10/11/2023, 10:10

Carta Precatória Expedida

08/11/2023, 19:01

Certidão Expedida

08/11/2023, 12:29

Ato Ordinatório

30/10/2023, 12:08

Intimação Efetivada

30/10/2023, 12:08

Carta Precatória Expedida

27/10/2023, 18:29

Certidão Expedida

26/10/2023, 22:44

Juntada -> Petição

18/10/2023, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2023, 16:25

Intimação Efetivada

04/10/2023, 16:25

Troca de Responsável

15/09/2023, 14:23

Autos Conclusos

21/08/2023, 18:02

Juntada -> Petição

15/08/2023, 17:06

Certidão Expedida

09/08/2023, 17:33

Intimação Efetivada

09/08/2023, 17:33

Troca de Responsável

10/07/2023, 12:51

Juntada -> Petição

02/06/2023, 13:04

Citação Efetivada

29/05/2023, 03:01

Citação Efetivada

29/05/2023, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

18/05/2023, 19:14

Citação Expedida

18/05/2023, 19:14

Autos Conclusos

11/05/2023, 13:21

Juntada -> Petição

02/05/2023, 16:16

Prazo Decorrido

14/04/2023, 13:50

Intimação Efetivada

14/04/2023, 13:50

Intimação Efetivada

14/03/2023, 15:39

Juntada de Documento

14/03/2023, 15:37

Juntada -> Petição

13/02/2023, 13:08

Intimação Lida

07/02/2023, 15:57

Intimação Efetivada

07/02/2023, 15:02

Intimação Expedida

07/02/2023, 15:02

Ato Ordinatório

07/02/2023, 15:02

Troca de Responsável

09/01/2023, 16:44

Troca de Responsável

17/10/2022, 17:28

Citação Expedida

30/06/2022, 20:31

Intimação Efetivada

28/06/2022, 16:36

Certidão Expedida

28/06/2022, 16:35

Juntada -> Petição

28/06/2022, 13:28

Certidão Expedida

24/06/2022, 14:00

Intimação Efetivada

24/06/2022, 14:00

Citação Não Efetivada

23/06/2022, 17:56

Citação Expedida

24/05/2022, 20:28

Juntada -> Petição

23/05/2022, 12:13

Citação Não Efetivada

21/05/2022, 17:51

Certidão Expedida

20/05/2022, 15:32

Intimação Efetivada

20/05/2022, 15:32

Citação Não Efetivada

19/05/2022, 19:07

Citação Expedida

10/05/2022, 21:49

Citação Expedida

10/05/2022, 21:26

Juntada -> Petição

25/04/2022, 12:15

Intimação Lida

19/04/2022, 08:31

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2022, 18:14

Intimação Efetivada

18/04/2022, 18:14

Intimação Expedida

18/04/2022, 18:14

Autos Conclusos

12/01/2022, 14:09

Juntada -> Petição

11/01/2022, 11:41

Intimação Lida

07/01/2022, 13:45

Troca de Responsável

07/01/2022, 11:08

Juntada de Documento

29/12/2021, 02:25

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2021, 17:59

Intimação Efetivada

17/12/2021, 17:59

Intimação Expedida

17/12/2021, 17:59

Intimação Lida

26/11/2021, 03:01

Autos Conclusos

18/11/2021, 15:40

Juntada -> Petição

18/11/2021, 08:39

Despacho -> Mero Expediente

16/11/2021, 17:55

Intimação Efetivada

16/11/2021, 17:55

Intimação Expedida

16/11/2021, 17:55

Intimação Lida

11/11/2021, 03:00

Autos Conclusos

05/11/2021, 13:05

Juntada -> Petição

04/11/2021, 16:40

Juntada -> Petição

04/11/2021, 16:27

Troca de Responsável

03/11/2021, 14:34

Despacho -> Mero Expediente

01/11/2021, 18:28

Intimação Efetivada

01/11/2021, 18:28

Intimação Expedida

01/11/2021, 18:28

Certidão Expedida

19/10/2021, 08:44

Autos Conclusos

31/08/2021, 18:30

Juntada -> Petição

31/08/2021, 16:39

Certidão Expedida

19/08/2021, 15:02

Intimação Efetivada

19/08/2021, 15:02

Juntada -> Petição

19/08/2021, 13:37

Intimação Lida

13/08/2021, 17:25

Juntada de Documento

13/08/2021, 16:06

Intimação Efetivada

13/08/2021, 16:06

Intimação Expedida

13/08/2021, 16:06

Certidão Expedida

09/06/2021, 14:26

Juntada -> Petição

09/06/2021, 11:59

Juntada de Documento

07/06/2021, 19:17

Mandado Não Cumprido

07/06/2021, 19:16

Intimação Efetivada

07/06/2021, 19:16

Mudança de Assunto Processual

07/06/2021, 16:36

Juntada de Documento

18/05/2021, 12:25

Mandado Expedido

15/03/2021, 12:24

Juntada -> Petição

10/03/2021, 10:35

Certidão Expedida

08/03/2021, 18:27

Intimação Efetivada

08/03/2021, 18:27

Intimação Lida

07/03/2021, 14:05

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2021, 10:06

Intimação Expedida

06/03/2021, 10:06

Intimação Efetivada

06/03/2021, 10:05

Autos Conclusos

01/03/2021, 15:11

Juntada -> Petição

01/03/2021, 10:39

Intimação Lida

27/02/2021, 18:30

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2021, 10:07

Intimação Efetivada

27/02/2021, 10:07

Intimação Expedida

27/02/2021, 10:07

Autos Conclusos

22/02/2021, 16:17

Juntada -> Petição

22/02/2021, 14:43

Intimação Efetivada

09/02/2021, 17:44

Ofício Efetivado

09/02/2021, 17:43

Certidão Expedida

01/02/2021, 15:43

Ofício(s) Expedido(s)

01/02/2021, 15:39

Intimação Lida

28/01/2021, 14:42

Decisão -> Outras Decisões

28/01/2021, 14:23

Intimação Expedida

28/01/2021, 14:23

Intimação Efetivada

28/01/2021, 14:23

Autos Conclusos

08/01/2021, 18:27

Juntada -> Petição

08/01/2021, 12:07

Decisão -> Determinação -> Suspensão do Processo

17/09/2020, 09:41

Intimação Efetivada

17/09/2020, 09:41

Autos Conclusos

09/07/2020, 16:14

Juntada -> Petição

08/07/2020, 18:18

Intimação Efetivada

30/06/2020, 13:30

Certidão Expedida

17/06/2020, 17:04

Intimação Efetivada

17/06/2020, 17:04

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2020, 15:34

Intimação Efetivada

16/05/2020, 15:34

Autos Conclusos

28/04/2020, 14:15

Juntada -> Petição

28/04/2020, 12:37

Juntada -> Petição

28/04/2020, 12:32

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2020, 09:44

Intimação Efetivada

22/03/2020, 09:44

Autos Conclusos

19/03/2020, 10:38

Juntada -> Petição

16/03/2020, 12:48

Intimação Efetivada

02/03/2020, 07:19

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2020, 19:20

Autos Conclusos

08/10/2019, 08:53

Intimação Lida

15/08/2019, 11:24

Troca de Responsável

15/08/2019, 11:19

Intimação Efetivada

14/08/2019, 14:29

Intimação Expedida

14/08/2019, 14:29

Processo baixado à origem/devolvido

14/08/2019, 09:20

Processo baixado à origem/devolvido

14/08/2019, 09:20

Transitado em Julgado

14/08/2019, 09:19

Troca de Responsável

25/07/2019, 11:37

Certidão Expedida

03/07/2019, 08:39

Intimação Lida

01/07/2019, 22:45

Intimação Expedida

01/07/2019, 13:28

Intimação Efetivada

01/07/2019, 13:28

Decisão -> Ratificação -> Decisão Monocrática

01/07/2019, 10:19

Autos Conclusos

15/04/2019, 16:29

Recurso Autuado

12/04/2019, 16:22

Recurso Distribuído

12/04/2019, 15:12

Recurso Distribuído

12/04/2019, 15:12

Intimação Lida

24/01/2019, 14:44

Intimação Expedida

24/01/2019, 12:32

Certidão Expedida

08/11/2018, 14:18

Intimação Efetivada

08/11/2018, 14:18

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

06/11/2018, 16:52

Certidão Expedida

01/11/2018, 17:32

Intimação Efetivada

01/11/2018, 17:32

Cálculo de Custas

26/10/2018, 19:06

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

19/10/2018, 15:21

Intimação Efetivada

19/10/2018, 15:21

Intimação Efetivada

19/10/2018, 15:21

Autos Conclusos

18/10/2018, 11:54

Intimação Não Efetivada

18/10/2018, 11:54

Intimação Expedida

27/08/2018, 11:16

Certidão Expedida

27/08/2018, 11:12

Certidão Expedida

29/11/2017, 13:37

Intimação Efetivada

29/11/2017, 13:37

Certidão Expedida

06/10/2017, 08:09

Intimação Efetivada

06/10/2017, 08:09

Processo Distribuído

21/06/2017, 18:18

Juntada de Documento

21/06/2017, 18:18

Documentos

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Despacho

•21/06/2017, 18:19

Despacho

•21/06/2017, 18:19

Despacho

•21/06/2017, 18:19

Despacho

•21/06/2017, 18:19

Despacho

•21/06/2017, 18:19

Despacho

•21/06/2017, 18:19

Despacho

•21/06/2017, 18:19

Despacho

•21/06/2017, 18:19

Despacho

•21/06/2017, 18:19

Despacho

•21/06/2017, 18:18

Despacho

•21/06/2017, 18:19

Despacho

•21/06/2017, 18:19

Despacho

•21/06/2017, 18:19

Despacho

•21/06/2017, 18:19

Despacho

•21/06/2017, 18:19

Despacho

•21/06/2017, 18:19

Despacho

•21/06/2017, 18:19

Despacho

•21/06/2017, 18:19

Despacho

•21/06/2017, 18:19

Despacho

•21/06/2017, 18:18

Sentença

•19/10/2018, 15:21

Decisão Monocrática

•01/07/2019, 10:19

Despacho

•28/02/2020, 19:20

Despacho

•22/03/2020, 09:44

Despacho

•16/05/2020, 15:34

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 17:04

Decisão

•17/09/2020, 09:41

Decisão

•28/01/2021, 14:23

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 17:43

Despacho

•27/02/2021, 10:07

Despacho

•06/03/2021, 10:05

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 18:27

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 19:16

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 19:16

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 16:06

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 15:02

Despacho

•01/11/2021, 18:28

Despacho

•16/11/2021, 17:55

Despacho

•17/12/2021, 17:59

Despacho

•18/04/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 15:32

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 14:00

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 13:50

Decisão

•18/05/2023, 19:14

Despacho

•04/10/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 12:08

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 11:32

Decisão

•21/08/2024, 23:15

Sentença

•06/12/2024, 19:21

Despacho

•31/01/2025, 20:59

Decisão

•07/03/2025, 14:25

Decisão Monocrática

•27/04/2025, 15:37

Despacho

•25/08/2025, 18:30

Sentença

•19/01/2026, 23:58

Decisão Monocrática

•23/03/2026, 11:18

Despacho

•24/04/2026, 09:08