Execução de Título Extrajudicial 5310071-44.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5310071-44.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5310071-44.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Renato Gomes ImaiPromovido: Eretiane Barros NogueiraSENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex-lege.Decido.Infere-se dos autos que a parte exequente propôs a execução extrajudicial do título neste juízo, conforme previsto no título executivo extrajudicial, todavia, o endereço da parte executada é em domicílio/foro diverso, conforme indica a própria exordial.Cediço é que as instituições financeiras romperam com quaisquer barreiras físicas e territoriais, predominando a atividade digital no mundo bancário, fato que coloca em posição inferior a localização da agência do banco sacado.Da mesma forma, nada induz a uma conclusão de livre negociação quando um título executivo extrajudicial tem como praça de pagamento local diverso daquele do devedor.As negociações com essas características por partes credoras que atuam no mercado financeiro como facilitadores de crédito não podem permitir, em meu ver, que os Juizados Especiais Cíveis, guiados pela celeridade e simplicidade, conforme preconiza o artigo 2º da Lei nº 9099/95, aceitem as execuções nesta órbita, com um custo maior para o Estado e com menor singeleza, pois dependerá de atos de comunicação.Tenho, portanto, que a parte exequente que claramente negociou com pessoa dotada de outro domicílio, lá deverá propor a execução do título em sede de Juizado Especial Cível, zelando assim pela simplicidade, celeridade e menor dispêndio de recursos públicos.Em arremate friso que o Enunciado 89 do FONAJE autoriza o reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo juízo.Embora o Código de Processo Civil prescreva a remessa dos autos ao juízo competente, a Lei nº 9.099/95, aqui aplicável pelo princípio da especialidade (Enunciado 161 do FONAJE), determina que o processo seja extinto (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95).Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo a parte exequente ajuizar a ação no foro do domicílio da parte executada.Sem custas ou honorários advocatícios por expressa previsão legal (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Determino o ARQUIVAMENTO dos autos independente do trânsito em julgado.Esclarece-se para a nobre parte exequente, no caso de execução ou de cumprimento de sentença, que o arquivamento dos autos não corresponde a sua extinção, tratando-se somente de um sobrestamento que pode durar até 05 (cinco) anos, proporcionando tempo suficiente para que a parte exequente possa diligenciar com maior calma a localização de bens penhoráveis ou outras formas de buscar receber o seu crédito.Com o arquivamento dos autos da execução a parte exequente está livre de intimações com prazos fatais, não há nenhum impedimento de buscar a emissão de Certidão de Crédito para inscrever o devedor em rol de devedores e os eventuais bloqueios de bens móveis não localizados para a penhora não são desconstituídos pelo arquivamento, pois é exigido o pagamento para este desiderato. Acrescenta-se que a consulta aos autos permanece incólume e que o peticionamento no processo de execução arquivado é normal, sendo remetida a petição automaticamente para a Serventia que promove o desarquivamento e o andamento a luz de novas perspectivas de solução.Por outro lado, as Unidades Judiciárias diminuem a movimentação de um grande número de ações de execução sem perspectivas imediatas de êxito, permitindo a agilização dos processos ativos para o seu julgamento e a satisfação do crédito dos exequentes com penhoras efetivas, traduzindo em maior celeridade, inclusive, para a oportunidade de desarquivamento dos autos quando da localização de bens. Fica (m) intimada (s) a (s) nobre (s) parte (s) exequente (s) ou parte (s) autora (s) ou ré (s), do arquivamento dos autos, reiterando, que este se dá aqui sem prejuízo do desarquivamento por meio de:1) com o mero peticionamento da parte exequente calcado em provas de bens penhoráveis do devedor;2) com o mero peticionamento da parte (autora ou ré etc.), no caso de qualquer outro fato processual (interlocutória, recurso etc.).Publiquem. Registrem. Intimem.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.___(assinado digitalmente)_Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 5É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

25/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

24/04/2025, 16:17

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

24/04/2025, 15:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato Gomes Imai - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

24/04/2025, 15:32

CERTIDÃO - POSSIBILIDADE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

24/04/2025, 14:43

CERTIDÃO - NÃO HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

24/04/2025, 14:41

Autos Conclusos

23/04/2025, 10:29

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: LAZARO ALVES MARTINS JUNIOR

23/04/2025, 10:29

Peticão Enviada

23/04/2025, 10:29

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 15:32