Execução de Título Extrajudicial 5415862-72.2018.8.09.0010 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5415862-72.2018.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5415862-72.2018.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): Banco Do Brasil 2018/0226577-000Requerido(a): Joaquim Bahia Evangelista DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo BANCO DO BRASIL em desfavor de JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA.O exequente alega que em 21/03/2014, o Banco Exequente deferiu ao primeiro Executado, emitente da cédula, um crédito no valor de R$ 99.878,40 (noventa e nove mil oitocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), destinado ao financiamento para custeio de atividade de bovinocultura, conforme descrito no orçamento de aplicação do crédito – fls. 01 do contrato.O executado, assumiu a obrigação de pagar o valor do financiamento em 05 (cinco) parcelas, vencíveis entre 01/03/2016 e 01/03/2020. No entanto, a obrigação não foi cumprida, tornando-se o Exequente credor da parte Executada na quantia de R$ 104.084,17 (cento e quatro mil oitenta e quatro reais e dezessete centavos).Destarte, com o inadimplemento do pagamento das prestações mensais, ocorreu o vencimento antecipado da dívida, estando o Executado descumpridor com a obrigação de pagar a quantia já referida anteriormente, conforme demonstra planilha de saldo devedor anexa, realizada de acordo com o instrumento de crédito.Ao final requer a citação do executado para efetuar o pagamento do débito no prazo legal, sob pena de execução forçada.Decisão determinou a citação do executado para efetuar o pagamento da dívida (evento 5).O executado foi citado e intimado no evento 17.No evento 22 foi juntada resposta da busca de valores via Bacenjud (infrutífero) e Renajud (frutífero).Efetivada a penhora e avaliação de imóveis urbano e rural no evento 34.Despacho determinou expedição de mandado de intimação da esposa do executado; expedição de ofício à 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, solicitando informações, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a manutenção da indisponibilidade dos imóveis de Matrícula R.1-545, R.1-544, R.1-543, R.1-542, R.1-541 e R.1-540, referentes aos autos nº 00000802220185100812 e 00012376420175100812. Deverá acompanhar o ofício as certidões dos imóveis ao Ev. 40. Como a hipoteca dos bens tem o vencimento previsto para 01/03/2020, aguarde-se essa data e após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) informar sobre o adimplemento da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/04916-7 e sobre eventual fim da hipoteca, bem como (ii) requerer o que entender de seu direito (evento 42).Resposta do Juízo Recuperacional informando que as indisponibilidades lançadas sobre os bens do referido executado, permanecem ativas e necessárias (evento 51).Despacho constatou que restou prejudicada a ordem de preferência mencionada no item 4 do despacho anterior. Como já determinado, determinou intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, informar sobre o adimplemento da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/04916-7 e sobre eventual fim da hipoteca. No mesmo prazo, apresentar novo endereço para intimação do cônjuge, uma vez que o oficial de justiça certificou que o domicílio atual é na cidade de Brasília, o qual não consta dos sistemas conveniados. Informado novo endereço, expeça-se carta ou mandado de intimação. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias. Efetivada a intimação e não apresentada, conclusos para nomeação de leiloeiro (evento 58).O exequente informou que não houve liquidação da dívida e que a hipoteca prevalece, e apresentou endereço do cônjuge (eventos 64 e 65).Despacho determinou a suspensão do feito (eventos 71, 78 e 97).Habilitado novos advogados do exequente (evento 103).No evento 105, o Espólio do Executado requer a suspensão dos atos executivos e desbloqueio da restrição via Renajud (evento 22).É o relatório. Decido.É de conhecimento do Juízo o falecimento do executado JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA.Nos termos do art. 682, II do CC, sobrevinda a morte do mandante ter-se-á pela cessação automática do mandato concedido em favor do mandatário, culminando, assim, na sua notória impossibilidade de praticar qualquer ato processual, na medida em que extintos todos os poderes outrora lhe concedidos pelo falecido. Assim, a representação pelos procuradores não possui mais efeito.Como cediço, o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 110, que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Por sua vez, o artigo 313, inciso I, §§1º e 2º do CPC dispõe:Art. 313. Suspende-se o processo:I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;(...)§ 1º. Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.§ 2º. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;Ante ao exposto, DETERMINO a suspensão dos autos pelo prazo de 2 (dois) meses, para que o exequente acoste aos autos a respectiva certidão de óbito de Joaquim Bahia Evangelista, bem como promova a sucessão do espólio pelo inventariante ou, se for o caso, dos herdeiros (artigo 313, §2º, inciso I do CPC), sob pena de extinção do processo.Oficie-se o Juízo Recuperacional nº 026290-94.2019.8.27.2706, perante a Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína/TO, para informar se permanece declaração de essencialidade dos veículos restringidos via Renajud no evento 22, e se há óbice ao prosseguimento dos atos executivos.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

25/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(145)

legal

Todos os documentos(21)