Execução de Título Extrajudicial 5611319-16.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5611319-16.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5611319-16.2018.8.09.0051 Parte autora: Banco Bradesco S/A Parte requerida: Believe In Ltda DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta no movimento n. 181 pela executada Valdivia Quixabeira Ribeiro Santos, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move o Banco Bradesco S/A, em que alega, em síntese: a) a necessidade de concessão da justiça gratuita; b) a nulidade de citação por edital; c) a ocorrência de prescrição intercorrente; e d) a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. O exequente apresentou impugnação à exceção no movimento n. 187, refutando todas as teses apresentadas pela parte executada. Determinada a comprovação da hipossuficiência econômica pela executada no movimento n. 189, foram apresentados documentos no movimento n. 191. É o relatório. Passo a decidir. Cediço que a exceção de pré-executividade consiste em instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial, destinado a permitir ao executado a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, independentemente de garantia do juízo ou de embargos à execução. No entanto, seu cabimento é restrito às hipóteses em que a matéria arguida possa ser conhecida de plano, sem necessidade de dilação probatória. Primeiramente, quanto benefício da gratuidade judiciária pleiteado pela executada, INDEFIRO o pedido. Os documentos juntados no movimento n. 191 são insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Verifica-se que os holerites apresentados são antigos e não refletem a atual situação financeira da requerente, limitando-se a demonstrar rendimentos no valor de R$ 1.626,46, sem, contudo, comprovar a permanência deste vínculo empregatício até a presente data. Ademais, não foram apresentados comprovantes de despesas mensais regulares que demonstrem o comprometimento significativo de sua renda com gastos essenciais que impeçam o adimplemento das custas processuais. No que tange à alegação de nulidade de citação, constato que a citação por edital, ocorrida em 25/04/2023, foi realizada de forma regular, após o esgotamento das tentativas de localização pessoal da executada, conforme certificado nos autos. Destaco que foram realizadas diversas diligências nos endereços constantes dos cadastros oficiais, todas resultando infrutíferas, o que autoriza a citação por edital, nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil, que dispõe ser cabível a citação por edital "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando". Ressalto que a citação por edital é medida excepcional, mas plenamente válida quando esgotados os meios de localização do réu, como ocorreu no presente caso. O exequente diligenciou corretamente, valendo-se de todos os meios razoáveis para localização da executada, o que legitima a citação ficta realizada. Assim, REJEITO a alegação de nulidade de citação. Quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, verifico que a executada não logrou êxito em comprovar que os valores constritados são provenientes exclusivamente de verba salarial, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Os extratos bancários juntados no movimento n. 191 não demonstram de forma clara a origem dos recursos bloqueados, tampouco comprovam que o valor integral seria destinado à subsistência da executada e de sua família. Os documentos apresentados revelam movimentações financeiras esporádicas, sem, contudo, evidenciar que os valores bloqueados correspondam integralmente a proventos de natureza alimentar. Ademais, a jurisprudência atual admite a penhora dos valores que excedem o necessário para a manutenção do devedor e sua família, considerando que a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC deve ser interpretada em consonância com o princípio da efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente. Como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, a proteção conferida pela impenhorabilidade de salários não é absoluta, sendo possível a constrição de valores que não comprometam a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não foi demonstrado de forma inequívoca pela executada. Portanto, MANTENHO a constrição realizada. Em relação à alegação de prescrição intercorrente, considerando que a Lei nº 14.195/2021 entrou em vigor em 26/08/2021, alterando o art. 921 do CPC quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, verifico que não houve pedido formal de suspensão do processo antes dessa data. Neste caso, o termo inicial da prescrição intercorrente se deu a partir de 26/08/2021, data de entrada em vigor da referida lei, considerando que até então não havia sido localizado o devedor ou bens penhoráveis. Entretanto, destaco que a executada foi regularmente citada por edital em 25/04/2023, o que constitui ato processual válido e eficaz para interromper o curso do prazo prescricional. Portanto, sendo a citação ato interruptivo de prescrição e havendo constante movimentação processual, inclusive com a efetivação de bloqueio de valores, não há que se falar em inércia do exequente a ensejar a prescrição intercorrente. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela executada, determinando o prosseguimento da execução. Intimem-se as partes. Goiânia, datado e assinado digitalmente Simone Monteiro Juíza de Direito em substituição Portaria nº 249/2025 gab. 3

25/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(30)