Procedimento Comum Cível 5311441-84.2025.8.09.0010 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5311441-84.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5311441-84.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Lucimar Rodrigues De SouzaRequerido(a): Magaly De Fatima Ataliba De Campos DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movido por LUCIMAR RODRIGUES DE SOUZA em desfavor de MAGALY DE FÁTIMA ATALIBA DE CAMPOS e LILIA ATALIBA.A presente ação busca a declaração de nulidade do negócio jurídico realizado entre as partes, consistente na compra e venda do automóvel modelo STRADA ADENT FLEX da marca FIAT, código RENAVAM 00234119896, placa JIB6A59, ano modelo 2011, ano fabricação 2010.Alega que o Requerente comprou o referido veículo no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme extrato bancário anexo, em meados do ano de 2023 da Sra. Lilia Ataliba: foi transferido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Sra. Lilia Ataliba Sousa; R$ 7.000,00 (sete mil reais) via saque entregue em espécie; R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) por TED ao Sr. Adão Barbosa da Silva (marido da Lilia). Tudo ocorreu corretamente, sendo o carro transferido para o nome do Autor, concretizando o negócio jurídico em 13/06/2023.Ocorre que um tempo depois o Requerente descobriu que o veículo foi bloqueado desde o dia 20 de junho de 2023 (20/06/2023).Rapidamente o Autor se dirigiu ao DETRAN a fim de entender o que estava acontecendo. Desta feita, após o órgão averiguar a situação restou o seguinte comunicado/certidão anexo a inicial.Assim, o Autor foi informado que o carro não possui recibo, houve alguma manobra realizada por meio de fraude que possibilitou o carro ser transferido ao Sr. Lucimar mesmo estando ilícito.Lado outro, após operação da polícia em desfavor de servidores do DETRAN foi possível comprovar diversos documentos falsos gerando o bloqueio dos veículos envolvidos.O autor sustenta que o objeto (carro) desta ação é ilícito, haja vista que não poderia ter sido transferido ao Autor pela Requerida sem ter o CRV ou ao menos comunicado de compra e venda do Sr. Carlos Eduardo para ela (conforme certidão do DETRAN). Ocorre que nem era de conhecimento do Autor que o carro já foi do Sr. Carlos, pois quando comprou estava em nome da 1ª Requerida, sendo informado pela 2ª Requerida que havia comprado de garageiro. Ainda, quando realizaram a transferência junto ao DETRAN não foi constatada nenhuma irregularidade: o Autor confiou no órgão e de boa-fé concretizou o negócio.Esclarece que o Autor foi atrás das Requeridas solicitando que elas dessem andamento na determinação do DETRAN, a fim de retirar o bloqueio. Todavia, as Requeridas quedaram-se inertes e insistiram que não fariam nenhum procedimento para colocar fim ao bloqueio. Na verdade, simplesmente incentivaram o Autor a procurar o mesmo despachante que organizou os documentos quando elas compraram o carro, insinuando que ele era capaz de “organizar o negócio”.O Autor afirma que não pode fazer mais nada conforme declaração do DETRAN, sendo total responsabilidade da 1ª Requerida. Logo, a negativa delas em atender às exigências do órgão, não restou alternativa senão socorrer-se ao Judiciário. Frisa-se que o Requerente não pode ser proprietário de carro bloqueado sem ter qualquer poder para retirar o bloqueio, cabendo às Requeridas a devolução do valor pago pelo Autor.Por fim requer concessão dos benefícios da justiça gratuita; declaração de nulidade do negócio jurídico; restituição do valor pago de R$ 40.000,00; e indenização por danos morais não inferior a 1/3 do valor do veículo (R$ 13.333,33).É o relatório. Decido.Não obstante o autor tenha requerido o parcelamento das custas iniciais no primeiro tópico da petição inicial, verifico que nos pedidos pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.Portanto, DETERMINO intimação da parte autora para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, nos seguintes termos:a) APRESENTAR planilha contendo o valor da renda mensal, das despesas mensais, das custas processuais; b) JUNTAR cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física, bem como da pessoa jurídica, em caso de empresário individual ou comprovar a ausência delas, por meio de declaração de isenção emitido no site da Receita Federal do Brasil.c) JUNTAR extratos bancários de todas as contas bancárias dos três últimos meses, cujos relacionamentos poderão ser conferidos via Sistema Sisbajud;Ficando desde já DEFERIDO o parcelamento das custas iniciais em 6 vezes, nos termos do art. 3º, §1º da Resolução 81/2017, devendo recolher a primeira parcela em igual prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Fica ciente que o inadimplemento das demais parcelas implicará em extinção do feito.Com o pagamento da primeira parcela, conclusos para recebimento.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

25/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contestação

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

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