Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5312967-60.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. A parte autora busca, em suma, realizar individualmente o cumprimento de sentença proveniente de ação coletiva (Ação Civil Pública nº 5148959-81.2016.8.09.0051) que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, pleiteando o pagamento de valores relativos ao piso nacional do magistério a partir do ano de 2012. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme relatado em linhas pretéritas, pretende a parte autora, através da presente demanda, a execução de sentença proferida em sede de julgamento de ação coletiva que tramitou perante o Juízo da Fazenda Pública Estadual de Goiânia. Com efeito, no tocante à competência deste Juízo, invoco as disposições contidas no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/09: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. Ademais, o artigo 2º, § 1º, inciso I, da Lei de Regência, dispõe que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, o que é argumento suficiente para excluir a competência executória de sentenças exaradas em ações coletivas. Outrossim, a terceira lei de regramento de aplicação subsidiária, o Código Processual Civil, preleciona: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Ainda sobre a matéria, é de se destacar a tese firmada por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.804.186/SC e nº 1.804.188/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, paradigmas do Tema nº 1029 Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução. Assim, considerando que o Juizado Especial é competente para promover a execução dos seus próprios julgados, em se tratando de ação de execução de sentença proposta em face de decisão proferida em ação coletiva, que tramitou perante Juízo diverso, prudente o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da lide. Ao teor do exposto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar esta ação. Por conseguinte, declaro extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

25/04/2025, 00:00