Execução Fiscal 0034734-23.2008.8.09.0049 - TJGO

Execução Fiscal 0034734-23.2008.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 0034734-23.2008.8.09.0049Parte Requerente: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS-CNPJ: 02.166.794/0001-93Parte Requerida: EMPREITEIRA AMAZONIA LTDA-CPF: 02.166.794/0001-93DESPACHO O Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o Tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547/2024, tornando legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, possibilitando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Veja-se: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Desse modo, antes de deliberações sobre o último pedido apresentado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a Tese fixada junto ao Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que: A) deverá comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; OU B) deverá postular a suspensão do processo para a adoção das medidas necessárias ao cumprimento das medidas listadas, indicando-se o prazo para as providências cabíveis; OU C) deverá comprovar, fundamentadamente, a inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto. Na ocasião, deverá manifestar, ainda, sobre disposição da Resolução Nº 547 CNJ de 22.02.2024, que considerou, como execução fiscal de pequeno valor, as que possuam o valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dentro do aludido prazo, deverá informar sobre a extinção com fundamento na Lei Municipal n. 4.021/2024. Transcorrido o prazo, conclusos com o classificador: "SENTENÇA-RESOLUÇÃO Nº 547"ou "SENTENÇA- LEI MUNICIPAL N. 4.021/2024", a depender da hipótese. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

25/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(60)