Execução de Título Extrajudicial 0152641-70.2002.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0152641-70.2002.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0152641-70.2002.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: ROVER ROCHARequerido: CORUJAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDAS E N T E N Ç A (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (BR DISTRIBUIDORA) em desfavor de CORUJÃO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, JOSÉ RABELO DE SOUZA JÚNIOR, MAIDI BATISTA RABELO e fiadores PAULO HENRIQUE CURY DE AGUIAR e LICIA RABELO CARNEIRO CURY, partes qualificadas.A execução se originou de contrato comercial de confissão de dívida celebrado entre as partes.No curso da ação sobreveio acordo pactuado entre a exequente Petrobras Distribuidora e a executada Corujão Derivados (fls. 383/386). A transação abordou o débito exequendo, disciplinando também a responsabilidade dos requeridos no pagamento de honorários advocatícios, condicionando que a quitação das parcelas aventadas no acordo, não subsistirá honorários sucumbenciais.Homologação do acordo à fl. 394.A requerente comparece aos autos (fls. 395/401), momento que apresentou pedido para cumprimento de sentença dos honorários advocatícios fixados à fl. 318 e o praceamento do imóvel penhorado nos autos.Após oposição de embargos de declaração, sobreveio sentença integrativa para determinar a suspensão processual até o cumprimento da obrigação (fls. 432/434). Ainda, manteve-se a penhora realizada dos autos, para servir como garantia ao credor.Por fim, fixou-se honorários em favor do advogado sucumbenciais em face do advogado do requerente, em R$ 10.000,00 (dez) mil reais. Fixou-se, também, UHD’s em benefício do curador especial. A parte requerida informou o pagamento de 3.000,00 (três) mil reais, referente aos honorários. Manifestou interesse no parcelamento do valor residual, em 6 pagamentos (fls. 446/447).A requerente interpôs apelação em face da sentença integrativa, conforme teor de fls. 451/464.Contrarrazões apresentadas às fls. 470/477.Acórdão juntado às fls. 488/503, dando provimento ao recurso para determinar que os honorários advocatícios deverão ser fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor declinado na inicial.Agravo regimental interposto pela requerida Corujão Derivados (fls. 505/518). Recurso não conhecido (fls. 524/530).A requerente formulou pedido para prosseguimento da execução (fl. 537).A requerida comparece aos autos e apresenta requerimentos para expedição de ofício à Caixa, com fim de apuração do valor depositado e remessa processual à contadoria para apuração do valor, com abatimento do montante depositado (fls. 538/539).Em atenção ao interesse do parcelamento do montante de honorários, houve intimação da requerente, que discordou do pedido (fls. 541/551).Em decisão de fls. 560/562, houve o indeferimento do parcelamento da dívida e determinação para que os interessados iniciem sua própria execução.Petrobras Distribuidora opôs embargos de declaração (fls. 564/576).Dércio Ferreira Guimarães, Bruno Pires Guimarães, Cejana Pires Guimarães e Cinthia Regina de Alencar informaram que os honorários de sucumbência são exclusivos dos advogados Rover Rocha e Flávio Ferreira Passos (fls. 583/584).Os advogados peticionaram às fls. 589/592, formulando requerimento de prosseguimento da execução de honorários sucumbenciais. Posteriormente, houve requerimento, pelos advogados Rover e Flávio, para inclusão no polo ativo da execução.Iniciou-se diligências para praceamento de imóvel ofertado como garantia do crédito principal.A parte requerida apresentou requerimento para suspensão do praceamento (mov. nº 640/642). Apresentou requerimento para nova avaliação do imóvel.Em decisão de fls. 645/646 consta deferimento para suspensão da praça e determinação para realização de nova avaliação do imóvel.Na sequência, houve requerimento para penhora eletrônica (fls. 713/714), o qual foi deferido à fl. 719.Diligência efetivada, conforme teor de fls. 721/723, com bloqueio de R$ 4.358,70.Corujão Derivados impugnou à penhora (fls. 729/734). Na ocasião indicou bem à penhora.Rover Rocha e Flávio Ferreira Passos apresentaram resposta à impugnação (fls. 746/752).Em decisão de fls. 755/756, consta indeferimento do requerimento de indicação de bem à penhora.Rover Rocha e Flávio Ferreira Passos formularam requerimento para levantamento de valores (fls. 758/759).Novo requerimento para penhora online (fl. 763).Em decisão de fls. 776/777, consta determinação para nova busca expropriatória, deferindo levantamento dos valores anteriormente bloqueados.Diligência efetivada, conforme teor de fls. 779/787, com bloqueio de R$ 127.821,14 nas contas dos fiadores.Paulo Henrique Cury Aguir e Lícia Rabelo Carneiro apresentaram manifestação às fls. 788/803.Na ocasião suscitaram a existência de nulidade de sua citação, ausência de responsabilidade dos executados pela dívida objeto da presente execução em razão da celebração do acordo.Formularam requerimento para reconhecimento da nulidade pela citação por edital, reconhecimento de ilegitimidade passiva para comporem o polo passivo da demanda e liberação dos valores em favor dos executados. Ainda, almejam condenação dos exequentes em honorários sucumbenciais.Às fls. 824/825, consta decisão reconhecendo a execução deverá prosseguir em face das partes que celebraram acordo. Na ocasião, deferiu-se a liberação de valores em face de Paulo Henrique C. Aguiar e Lícia R. Carneiro.Rover Rocha e Flávio Ferreira Passos opuseram embargos de declaração (fls. 826/838). Instruiu sua peça com documentos.Contrarrazões ofertadas às fls. 896/910.Em decisão de fls. 911/913, houve análise dos embargos de declaração, que foram conhecidos e no mérito desprovidos.Os exequentes interpuseram agravo de instrumento (fls. 925/948).Ciente da interposição do recurso, houve manutenção da decisão e indeferimento do pedido de liberação de valores, viabilizado a garantia da execução (fls. 966/967).Agravo de instrumento provido (fls. 974/976), para cassar a decisão que reconheceu a ilegitimidade da parte, determinando que o juízo a quo fundamentasse a decisão abordando os pontos: I) a possível afronta à coisa julgada, - decisão que proveu a apelação (fls. 488-503) que afirma que a composição foi em relação ao débito e não aos honorários, reconhecendo que os agravantes (Rover e Flavio) possuem direito autônomo aos honorários e II) a ausência de manifestação expressa por parte dos agravantes, no tocante a desistência da execução contra quaisquer um dos cinco executados primitivos.Os exequentes formularam pedido para liberação do valor bloqueado (fls. 986/998).Em decisão de movimentação nº 5 houve determinação para manutenção da penhora online e seguimento da execução em face dos devedores solidários.Os executados interpuseram agravo de instrumento (mov. nº 11). Almejam liberação do valor e suspensão de quaisquer constrições. No mérito, buscam reconhecimento de nulidade da citação e exclusão do polo passivo.Agravo conhecido e desprovido (mov. nº 30).Opostos embargos de declaração, houve conhecimento e provimento para reconhecer a nulidade da citação dos embargantes. Os exequentes apresentaram embargos de declaração, os quais foram conhecidos e rejeitados (mov. nº 45).Novamente opostos embargos de declaração, opostos pelos exequentes, conhecidos e desprovidos (mov. nº 48).Paulo Henrique Cury de Aguiar e Licia Rabelo Carneiro Cury, fiadores/executados, apresentaram requerimento para autorizar o levantamento de valores (mov. nº 49).Na sequência, os executados apresentaram Exceção de Pré-executividade (mov. nº 50). Na ocasião, suscitaram tese de prescrição por ausência de citação válida. À mov. nº 55 consta juntada de acórdão do terceiro recurso de embargos aclaratórios oposto pelos exequentes, tendo por julgamento sua rejeição e aplicação de multa por recurso protelatório.Novamente juntada do terceiro aclaratório (mov. nº 56).Os exequentes se manifestaram sobre o teor da exceção de pré-executividade (mov. nº 57).Os exequentes interpuseram Recurso Especial (mov. nº 58), recebido sem efeito suspensivo (mov. nº 58).Recurso inadmitido, conforme teor da movimentação nº 68, razão por que os exequentes interpuseram agravo interno.Os exequentes apresentaram requerimentos à mov. nº 69.Em decisão de movimentação nº 70, consta determinação para que seja certificado o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento.Certidão do Cartório atestando que o processo foi remetido ao STJ.Na decisão da mov. 89, rejeitou-se a exceção de pré-executividade, o prosseguimento do feito com a liberação dos valores bloqueados em favor dos exequentes (advogados Rover Rocha e Flávio Ferreira Passos).Decisão do agravo interno interposto no STJ, afastando a multa por recurso protelatório, mas mantendo a decisão que reconheceu a nulidade da citação por edital (mov. 117) dos executados fiadores, afastando-se a penhora até então perpetrada.Os exequentes juntam acordo firmado com os fiadores Lícia e Paulo.Os demais executados impugnam a homologação (mov. 143).Primeiramente, argumentam que, com o reconhecimento da nulidade de citação dos fiadores pelo Tribunal de Justiça de Goiás, não houve aperfeiçoamento da relação processual, de modo que os fiadores sequer integraram o polo passivo da demanda, não podendo ser responsabilizados por honorários de sucumbência, limitando-se a responsabilidade da garantia contratual.Defendem que a garantia prestada por fiadores não pode ser estendida a honorários sucumbenciais em processo no qual não participaram efetivamente, invocando a interpretação restritiva das obrigações do fiador, conforme preconiza o artigo 819 do Código Civil.Argumentam, ainda, que o artigo 513, §5º do Código de Processo Civil veda expressamente a promoção de cumprimento de sentença em face de fiador que não tenha participado da fase de conhecimento, situação verificada no caso concreto ante o reconhecimento judicial da nulidade de citação.Por analogia, invocam a Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado".Sustentam, também, que as tratativas realizadas com os credores ocorreram sem qualquer anuência, o que atrairia a aplicação do artigo 838, I, do Código Civil, que desobriga o fiador quando o credor concede moratória ao devedor sem seu consentimento.Por fim, destacam que o acordo celebrado entre os fiadores e os exequentes ocorreu sem manifestação dos devedores principais, de modo que, caso haja reconhecimento de tal disposição de pagamento, que seja considerado por mera liberalidade dos fiadores, afastando-se qualquer direito regressivo contra os devedores principais.Em sede de pedidos, requerem o conhecimento da impugnação e seu acolhimento para que seja afastada qualquer responsabilidade regressiva decorrente do acordo entabulado entre os fiadores e os credores. Subsidiariamente, pedem o reconhecimento da natureza distinta entre débito principal e honorários sucumbenciais para que, diante da nulidade de citação e da não participação dos fiadores no processo, sejam intimados para manifestação sobre eventual responsabilidade indevida por mora ou outras matérias pertinentes.Os executados fiadores se manifestam na mov. 154.Refutam a impugnação dos executados, sustentando a intempestividade das alegações, a desnecessidade de anuência do devedor principal para a realização do acordo, uma vez que respondem como devedores solidários, além de argumentarem que o acordo entabulado não possui cláusulas leoninas ou exorbitantes, tendo sido acordado valor inferior ao que era executado.Vieram conclusos.É o relatório.Decido.Inicialmente nota-se que o feito corre desde 2002, que já houve acordo referente ao valor principal, devidamente homologado, e que está pendente de pagamento honorários advocatícios, objeto de segundo acordo, cuja homologação é impugnada pelos executados.Existe um ponto importante que os devedores principais não levaram em consideração: a nulidade da citação por edital restringe-se aos fiadores Paulo e Lícia, não afastando sua condição de fiadores nem os efeitos da fiança prestada, tendo o Tribunal de Justiça de Goiás decidido da seguinte forma:Ante o exposto, conheço do recurso de embargos de declaração e dou-lhe provimento, para declarar a nulidade da citação dos embargantes, bem como dos atos processuais que a seguiram, exclusivamente em relação a eles (mov. 39)Desse modo, todos os demais atos, incluindo o acordo realizado entre os exequentes e os devedores principais, bem assim os honorários de sucumbência, não deixaram de ter validade efeito, exceto no que pertine aos fiadores, os quais, por serem solidariamente responsáveis pela dívida, entabularam acordo com os exequentes.Em resumo, o teor do acordo estabelece o seguinte:Especifica que os fiadores confessam dever aos credores o saldo remanescente dos honorários sucumbenciais, cujo valor atualizado perfaz R$ 418.638,06, além da multa de 2% fixada no acórdão proferido em 26.08.2024 nos autos do Agravo de Instrumento nº 5581488-03.2023.8.09.0000.Estabelece que os devedores-agravantes pagarão aos credores R$360.000,00, sendo R$70.000,00 mediante depósito em conta corrente indicada, impreterivelmente em 17/09/2024, e o restante mediante entrega de três veículos: camionete Ford Ranger 2018/2019 avaliada em R$125.000,00, Land Rover Discovery 2015/2016 avaliada em R$105.000,00 e Hyundai HB20 2018/2019 avaliado em R$60.000,00.Determina como obrigações decorrentes do acordo que os devedores-fiadores deverão transferir e entregar os veículos livres de quaisquer ônus ou gravames, com IPVA atualizado e em perfeito estado, no dia 17/09/2024.Estipula que os devedores-fiadores se obrigam a responder pela evicção e vícios ocultos dos veículos, bem como a mantê-los segurados por 20 dias após a entrega.Prevê quitação restrita aos devedores-fiadores subscritores, com operação de sub-rogação para prosseguimento da execução contra os demais executados (Corujão Derivados de Petróleo LTDA, José Rabelo de Souza Júnior e Maidi Batista Rabelo).Autoriza o cancelamento das averbações premonitórias nas matrículas nºs 108.111, 108.601, 108.802 e 108.122 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, após cumprimento integral do acordo.Estabelece que, em caso de descumprimento, o acordo se resolve automaticamente, podendo os credores prosseguirem na execução, inclusive contra os devedores-agravantes.Determina que eventual depósito fora das condições previstas será aproveitado como amortização, sem impedir o prosseguimento da execução.Registra a desistência irrevogável e irretratável do Agravo de Instrumento nº 5581488-03.2023.8.09.0000 pelos devedores-agravantes.Firma que a execução somente não prosseguirá em seus regulares termos mediante quitação integral do acordo nos termos ajustados, podendo ser noticiada por qualquer das partes.Requer o sobrestamento do feito em relação aos devedores-fiadores até 17/09/2024 para pagamento voluntário dos R$360.000,00 nas condições e termos ajustados.A argumentação dos impugnantes fundamenta-se na premissa de que a nulidade da citação dos fiadores teria o condão de afastar integralmente sua responsabilidade pelo débito exequendo, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais. Nada obstante, a fiança é garantia fidejussória pela qual o fiador se obriga a satisfazer a obrigação do devedor principal caso este não a cumpra. A nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Goiás não teve o efeito de desconstituir a garantia prestada, mas tão somente de reconhecer a invalidade dos atos processuais praticados após a citação nula, relativamente aos fiadores.A primeira tese suscitada pelos impugnantes, referente à impossibilidade de responsabilização dos fiadores por honorários sucumbenciais em decorrência da nulidade da citação, não encontra amparo jurídico. Isso porque os fiadores, ao firmarem acordo com os exequentes, reconheceram expressamente sua responsabilidade pela obrigação, exercendo ato de disposição de vontade amparado pelo princípio da autonomia privada.Ademais, o artigo 794, §2º do Código de Processo Civil, invocado pelos próprios impugnantes, estabelece claramente a sub-rogação legal dos fiadores que pagam a dívida em execução, o que legitima o prosseguimento do feito em face dos devedores principais após a quitação realizada pelos garantes.Quanto à alegação fundada no artigo 513, §5º do CPC, que veda o cumprimento de sentença em face de fiador que não tenha participado da fase de conhecimento, ressalto que tal dispositivo não se aplica ao caso em análise, visto que os fiadores não estão sendo compelidos ao cumprimento de sentença contra sua vontade, mas, ao contrário, entabularam acordo de forma espontânea, exercendo faculdade que a lei lhes confere.Além disso, não houve fase de conhecimento nos autos, pois a fase inicial já era de execução e os honorários decorrem dela, efetivamente devidos pelos devedores principais e voluntariamente assumidos pelos fiadores.A invocação da Súmula 268 do STJ, por sua vez, não tem pertinência ao caso concreto, pois refere-se especificamente à ação de despejo, cujas peculiaridades não se comunicam com a presente execução de título extrajudicial.No tocante à alegação de que o acordo com os credores teria sido realizado sem anuência dos fiadores, ensejando a aplicação do artigo 838, I, do Código Civil, nota-se evidente comportamento contraditório do executado, na medida em que não inseriu os fiadores no referido acordo, embora sabedores de sua responsabilidade solidária, o que não impede que eles, agora, figurem em novo acordo com os exequentes para sanar a dívida pela qual se responsabilizaram os devedores principais.Cumpre ressaltar, ainda, que o acordo firmado entre os fiadores e exequentes representa solução amigável do litígio, privilegiando os princípios da economia processual e da razoável duração do processo.Saliente-se que a sub-rogação dos fiadores nos direitos dos credores é efeito legal do pagamento realizado, nos termos do artigo 349 do Código Civil, não havendo qualquer óbice à homologação do acordo entabulado nem ao prosseguimento da execução em face dos devedores principais.Por fim, conforme os exequentes, já houve efetivo cumprimento do teor do acordo pelos fiadores.Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelos executados principais e HOMOLOGO o acordo firmado entre Paulo Henrique Cury de Aguiar e Lícia Rabelo Cury e os exequentes Rover Rocha e Flávio Ferreira Passos, reconhecendo a sub-rogação dos fiadores no crédito exequendo, na forma do artigo 349 do Código Civil e do artigo 794, §2º do Código de Processo Civil.Prossiga-se a execução em face dos devedores principais, incluindo os fiadores Paulo e Lícia no polo ativo da demanda (no lugar de Rover e Flávio).Pela cooperação, determino que Rover e Flávio, antes de serem retirados do polo processual, informem a movimentação na qual foi informada a averbação nas matrículas nºs 108.111, 108.601, 108.802 e 108.122, ou, que junte referidas matrículas com a averbação para fins de determinação de retirada, eis que, do compulsar dos autos, nota-se tão somente penhora do imóvel matrícula 23.572 (pág. 100 – vol. 1 do PDF.).Prazo de 15 dias.Deverão os agora exequentes, Paulo e Lícia, no mesmo prazo, juntar memória de cálculo atualizada, bem assim requerer os atos constritivos pertinentes.Determino o cancelamento de eventual constrição/bloqueio em desfavor de Lícia e Paulo, devendo o cartório averiguar se subsiste bloqueio na conta (SICOOB) de Lícia, no valor original de R$ 1.501,94.Diligencie-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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