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Ação Penal - Procedimento OrdinárioDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VARA JUDICIAL

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

REINALDO ALVES DE OLIVEIRA

Reu

SGT DIOGO

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

ULYSSES DOS REIS CASTRO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ROSIANE FERNANDES DOS SANTOS

OAB/GO 74509•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão Expedida

13/05/2026, 07:38

Ofício(s) Expedido(s)

12/05/2026, 14:33

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Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Redistribuído

legal