Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5255986-34.2025.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5255986-34.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5255986-34.2025.8.09.0011 Requerente: Maria da Conceição Rodrigues Rocha Requerido: Estado de Goiás DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizado por MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES ROCHA em face de ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados na inicial, visando o fornecimento do medicamento Rituximabe, indicado para o tratamento de linfoma não Hodgkin da zona Marginal Esplênico (CID10: C85.7), conforme relatório e receita médica juntados aos autos. A autora alega ser portadora de linfoma não-Hodgkin da zona marginal esplênica, já em estágio IV-B, diagnosticado em agosto de 2024. Informa que necessita do medicamento rituximabe devido a um esplenomegaloma de grande porte, que provoca um aumento significativo do baço. A autora relata sentir dores intensas, especialmente ao respirar fundo ou realizar certos movimentos, e menciona que a esplenomegalia causa sangramentos nas mucosas, anemia, infecções e outros sintomas. Enfatiza a urgência de iniciar o tratamento para evitar danos irreversíveis à sua saúde. Diante disso, a autora requer a concessão da justiça gratuita, o fornecimento imediato do medicamento rituximabe na dosagem prescrita, sob pena de multa diária, a dispensa de licitação para a compra do medicamento, a citação da parte adversa, prioridade na tramitação do processo e a procedência da ação, com a condenação do Estado ao fornecimento contínuo do medicamento enquanto necessário, conforme prescrição médica. Em sua contestação, o Estado de Goiás alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da União e impugna o valor atribuído à causa, sob o argumento de que o direito à saúde é inestimável. Ainda, sustenta que a documentação apresentada é insuficiente para comprovar a necessidade do medicamento, citando a ausência de uma prescrição médica completa e a falta de comprovação da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Além disso, afirma que não houve pedido de incorporação do medicamento ao SUS e que sua análise se limita à legalidade do ato administrativo. Subsidiariamente, o Estado de Goiás requer que a execução seja direcionada à UNIÃO, sem condenação do Estado aos ônus sucumbenciais, a fixação dos honorários por equidade, um prazo razoável para a entrega do medicamento, a apresentação de três orçamentos, a limitação do valor ao PMVG, a liberação gradual do valor conforme a comprovação da necessidade de continuidade do tratamento a cada três meses, a assinatura de um termo de responsabilidade e a prestação de contas periódica, além da definição de metas terapêuticas para avaliar a efetividade do tratamento. Em despacho, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial e apresentar receita médica devidamente assinada. Também foram deferidos os benefícios da assistência judiciária, determinada a consulta ao NATJUS sobre o ente competente, a existência de evidências científicas e de substitutivos terapêuticos no SUS, designado um perito médico e fixados os honorários periciais. O NATJUS, em parecer técnico, concluiu que existem elementos que respaldam a indicação do medicamento rituximabe associado à quimioterapia, mesmo que se trate de uma indicação off label. O parecer menciona um custo anual estimado de tratamento de R$ 48.795,72, valor inferior a 210 salários-mínimos. Em despacho, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a competência da Justiça Federal para a tramitação do feito, considerando a divergência de informações sobre o valor do medicamento na petição inicial e no parecer do NATJUS. A parte autora, quando intimada, solicitou a alteração do valor da causa para R$ 48.795,72, adequando ao limite delineado na receita médica, e requereu a manutenção da demanda na Justiça Federal. Posteriormente, reconheceu a incompetência da Justiça Federal e solicitou a remessa com máxima urgência à Justiça Estadual. O Juízo Federal reconheceu sua incompetência para apreciar o pedido formulado nos autos, e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. É o relatório. DECIDO. Mantenho os benefícios da gratuidade de justiça a autora, com fundamento no artigo 98, caput e § 1º, do CPC. Para o deferimento da medida liminar, exige-se a presença de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC que diz: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise aos autos e aos documentos juntados, notadamente pelo parecer do NATJUS, entendo que a probabilidade do direito está demonstrada, uma vez que a autora traz aos autos relatórios médicos, os quais fazem menção a necessidade do tratamento solicitado na inicial de forma imediata. O periculum in mora, ou seja, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, também está presente, considerando que, caso o pedido de antecipação de tutela não seja deferido, poderá ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação à saúde da autora, vez que o seu estado de saúde poderá se agravar. É importante assinalar que o medicamento prescrito possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), restando imprescindível ao tratamento da paciente. Em conformidade com este entendimento, o Egrégio Tribunal de justiça do Estado de Goiás: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADO PARA A ENFERMIDADE QUE ACOMETE O IMPETRANTE (OFF LABEL). RITUXIMABE. OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. BLOQUEIO DE VERBA E MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do IAC nº 14, nas hipóteses de ações relativas à saúde intentada com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. 2. É admissível prova pré- constituída por exames, pareceres técnicos e laudo elaborado por médico habilitado para fins de comprovação do direito líquido e certo capaz de impor ao Estado o fornecimento gratuito do medicamento ao paciente. 3. Comprovados os requisitos para o fornecimento dos medicamentos não incluídos na relação do Sistema Único de Saúde, quais sejam: relatório médico circunstanciado assinado pelo médico assistente, hipossuficiência do impetrante e o registro dos produtos na ANVISA, a concessão da segurança é medida que se impõe. 4. Quanto à aplicação da multa diária direcionada ao Estado de Goiás para a hipótese de descumprimento da decisão judicial, salienta-se que a sua incidência é perfeitamente admissível, sendo razoável o prazo máximo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da ordem mandamental, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Apesar de possível a imposição de o bloqueio da verba pública para garantir a aquisição do medicamento pelo ente estatal, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inexiste motivo suficiente para determinar, desde logo, a incidência de sanção, tendo em vista o caráter excepcional desta medida, bem como por não haver comprovação de descumprimento da ordem mandamental. 6. A dispensação do fármaco fica condicionada à apresentação de relatório médico atualizado a cada 06 (seis) meses para avaliar a persistência da necessidade do uso do medicamento (Enunciado n. 2 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça). SEGURANÇA CONCEDIDA. 7. SEGURANÇA CONCEDIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5650446-41.2023.8.09.0000,RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR),1ª Câmara Cível,Publicado em 15/05/2024 15:06:41 A despeito de se tratar de prescrição fora da bula (off label), a medicação foi indicada para o tratamento da doença pelo médico que acompanha a autora, respaldado na evolução clínica observada e ratificado pelo parecer do NATJUS. Ante o exposto, em razão da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida e DETERMINO que o ESTADO DE GOIÁS, disponibilize a autora MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES ROCHA, no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento RITUXIMABE conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio de numerário para o custeio e aplicação de multa diária, caso noticiado o descumprimento da ordem judicial. Tratando-se de ação que envolve a Fazenda Pública, portanto, de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC. Como já foi apresentada contestação pelo Estado de Goiás, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem sobre interesse na produção de provas, no prazo de 10 dias, justificando seu alcance e pertinência. Por fim, considerando a necessidade de adequação do valor da causa aos parâmetros corretos para o regular prosseguimento do feito, DETERMINO à Escrivania que proceda à alteração do valor da causa no sistema, fazendo constar o montante de R$ 48.795,72 (quarenta e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos). Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). Expeça-se o necessário para o fiel cumprimento desta decisão. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

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Retificação de Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Intimação Lida

Juntada -> Petição

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