Agravo em Recurso Especial 5536852-49.2022.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Civil Pública · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE IPORA LTDA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO ANTONIO BORGES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

06/04/2026, 14:03

Transitado em Julgado em 06/04/2026

06/04/2026, 14:03

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 212240/2026

10/03/2026, 21:41

Protocolizada Petição 212240/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/03/2026

10/03/2026, 21:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2026

10/03/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/03/2026, 01:02

Conheço do agravo de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE IPORA LTDA para não conhecer do Recurso Especial

06/03/2026, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/03/2026

06/03/2026, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

17/12/2025, 16:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/12/2025, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

16/12/2025, 12:40

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/03/2026, 19:10

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