Embargos à Execução 5548333-97.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 188.691,16

Órgão julgador

9ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

27/04/2026, 12:19

Processo Arquivado

09/04/2026, 14:08

Intimação Efetivada

09/02/2026, 11:41

Intimação Efetivada

09/02/2026, 11:41

Intimação Efetivada

09/02/2026, 11:41

Intimação Expedida

09/02/2026, 11:29

Certidão Expedida

09/02/2026, 11:29

Intimação Expedida

09/02/2026, 11:29

Intimação Expedida

09/02/2026, 11:29

Processo baixado à origem/devolvido

06/02/2026, 15:34

Transitado em Julgado

06/02/2026, 15:34

Processo baixado à origem/devolvido

06/02/2026, 15:34

Transitado em Julgado

06/02/2026, 13:49

Transitado em Julgado

06/02/2026, 13:49

Intimação Efetivada

12/12/2025, 17:02

Todas as movimentações(131)

Juntada de Documento

27/04/2026, 12:19

Processo Arquivado

09/04/2026, 14:08

Intimação Efetivada

09/02/2026, 11:41

Intimação Efetivada

09/02/2026, 11:41

Intimação Efetivada

09/02/2026, 11:41

Intimação Expedida

09/02/2026, 11:29

Certidão Expedida

09/02/2026, 11:29

Intimação Expedida

09/02/2026, 11:29

Intimação Expedida

09/02/2026, 11:29

Processo baixado à origem/devolvido

06/02/2026, 15:34

Transitado em Julgado

06/02/2026, 15:34

Processo baixado à origem/devolvido

06/02/2026, 15:34

Transitado em Julgado

06/02/2026, 13:49

Transitado em Julgado

06/02/2026, 13:49

Intimação Efetivada

12/12/2025, 17:02

Intimação Efetivada

12/12/2025, 17:02

Intimação Efetivada

12/12/2025, 17:02

Intimação Efetivada

12/12/2025, 17:02

Intimação Expedida

12/12/2025, 16:43

Intimação Expedida

12/12/2025, 16:43

Intimação Expedida

12/12/2025, 16:43

Intimação Expedida

12/12/2025, 16:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

12/12/2025, 16:39

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/12/2025, 17:51

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

11/12/2025, 09:18

Intimação Efetivada

01/12/2025, 17:45

Intimação Efetivada

01/12/2025, 17:45

Intimação Efetivada

01/12/2025, 17:45

Intimação Efetivada

01/12/2025, 17:45

Intimação Expedida

01/12/2025, 17:11

Intimação Expedida

01/12/2025, 17:11

Intimação Expedida

01/12/2025, 17:11

Intimação Expedida

01/12/2025, 17:11

Sessão Julgamento Adiado

19/11/2025, 12:39

Intimação Efetivada

11/11/2025, 16:11

Intimação Efetivada

11/11/2025, 16:11

Intimação Efetivada

11/11/2025, 16:11

Intimação Efetivada

11/11/2025, 16:11

Intimação Expedida

11/11/2025, 15:44

Intimação Expedida

11/11/2025, 15:44

Intimação Expedida

11/11/2025, 15:44

Intimação Expedida

11/11/2025, 15:44

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/11/2025, 15:44

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/11/2025, 09:29

Certidão Expedida

04/11/2025, 13:09

Autos Conclusos

04/11/2025, 13:09

Juntada -> Petição

14/10/2025, 19:00

Intimação Efetivada

06/10/2025, 14:20

Intimação Efetivada

06/10/2025, 14:20

Intimação Efetivada

06/10/2025, 14:20

Intimação Efetivada

06/10/2025, 14:20

Intimação Expedida

06/10/2025, 13:37

Intimação Expedida

06/10/2025, 13:37

Intimação Expedida

06/10/2025, 13:37

Intimação Expedida

06/10/2025, 13:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

03/10/2025, 23:26

Certidão Expedida

01/10/2025, 16:49

Certidão Expedida

25/09/2025, 17:54

Autos Conclusos

25/09/2025, 17:54

Certidão Expedida

25/09/2025, 17:53

Recurso Autuado

25/09/2025, 17:46

Recurso Distribuído

25/09/2025, 15:32

Certidão Expedida

25/09/2025, 15:32

Recurso Distribuído

25/09/2025, 15:32

Decorrido Prazo

25/09/2025, 15:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/09/2025, 11:22

Intimação Efetivada

14/08/2025, 15:33

Intimação Efetivada

14/08/2025, 15:33

Intimação Efetivada

14/08/2025, 15:33

Ato Ordinatório

14/08/2025, 15:28

Intimação Expedida

14/08/2025, 15:28

Intimação Expedida

14/08/2025, 15:28

Intimação Expedida

14/08/2025, 15:28

Juntada -> Petição -> Apelação

14/08/2025, 14:34

Juntada -> Petição -> Apelação

11/08/2025, 12:40

Intimação Efetivada

23/07/2025, 16:45

Intimação Efetivada

23/07/2025, 16:45

Intimação Efetivada

23/07/2025, 16:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/07/2025, 16:39

Intimação Expedida

23/07/2025, 16:39

Intimação Expedida

23/07/2025, 16:39

Intimação Expedida

23/07/2025, 16:39

Certidão Expedida

28/05/2025, 16:21

Autos Conclusos

28/05/2025, 16:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/05/2025, 16:16

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/05/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5548333-97.2024.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução AUTOR: D.C.B SILVA EMBALAGENS EIRELLI ME RÉU: Banco Do Brasil Sa ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Parte Embargada: Apresente sua manifestação sobre os embargos de declaração. Prazo: 05 (cinco) dias. Caldas Novas, 9 de maio de 2025. ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA Analista Judiciário - Matrícula 5093999 (Assinado Digitalmente) 1. Fundamentação legal: Artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil 2. Definições: Parte embargada: Quem precisa responder aos embargos de declaração. Embargos de declaração: Recurso para pedir esclarecimento sobre uma decisão judicial.

12/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

09/05/2025, 11:03

Intimação Efetivada

09/05/2025, 11:03

Intimação Efetivada

09/05/2025, 11:03

Intimação Efetivada

09/05/2025, 11:03

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/05/2025, 19:39

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/05/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5548333-97.2024.8.09.0024 Demandante(s): D.C.B SILVA EMBALAGENS EIRELLI ME Demandado(s): Banco Do Brasil Sa SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de embargos à execução opostos por D.C.B. Silva Embalagens Eirelli - Me em desfavor de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos. A parte embargante argumentou, preliminarmente, sobre a inépcia da inicial da execução, sob o fundamento de que o demonstrativo de débito apresentado não especifica os encargos previstos, requerendo que seja declarado nulo o processo executivo em apenso. No mérito, defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a existência de cobrança de juros abusivos e capitalizados, bem como a falha na prestação do serviço bancário. Ao final, pugnou pela concessão da assistência gratuita, extinção da execução e reconhecimento da abusividade das taxas de juros aplicadas, com afastamento da capitalização e recomposição do saldo devedor. No evento 4, foi determinada a intimação da parte embargante para emendar a inicial e comprovar a hipossuficiência alegada, o que foi procedido no evento 6. No evento 8, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o pagamento da primeira parcela das custas iniciais (evento 21), foi recebida a inicial, deferida a concessão de efeito suspensivo aos embargos e determinada a citação da parte embargada (evento 23). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos no evento 29, oportunidade em que rechaçou a teses de inépcia da inicial e explanou sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Arguiu sobre a inaplicabilidade do CDC e legalidade dos juros e encargos contratados, pleiteando a rejeição dos presentes embargos. A parte embargante apresentou réplica, rebatendo as teses da defesa e repisando os termos da inicial (evento 33). É o relatório. Decido. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de julgamento, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas dos autos se mostram suficientes para o deslinde da questão, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados, assim como por incumbir ao juízo indeferir as diligências protelatórias Pois bem. De proêmio, tenho que a tese de inépcia da inicial do processo executivo não prospera. Isto porque, a exordial dos autos em apenso veio instruída com o título que embasou a execução e com o demonstrativo atualizado do débito, o qual demonstra a respectiva atualização e forma de cálculo, conforme determina o art. 798, inciso I, alínea ‘b’, do CPC. Como cediço, o artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004 estabelece que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente". Diferente do sustentado, a planilha de débito que instrui a exordial detalha a evolução da dívida, evidenciando a mora, a periodicidade dos vencimentos e o histórico de pagamentos. Consta no demonstrativo a parcela inadimplida, o valor da parcela, a data do vencimento, o índice de correção monetária e os juros moratórios, os respectivos termos iniciais e a multa de mora, na forma do parágrafo único do artigo mencionado acima. E mais, nota-se que a cédula de crédito emitida pela parte embargada indica expressamente os requisitos do art. 29 da Lei n° 10.931/04, em especial denominação expressa no corpo do documento e a promessa certa, líquida e exigível da embargante de pagar a dívida em dinheiro, no seu vencimento. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição preenche os requisitos legais e possibilita o regular desenvolvimento do feito, inexistindo dúvida acerca da liquidez do título executivo. Lado outro, infere-se dos autos que a execução se funda numa Cédula de Crédito Bancário, firmada entre o banco embargado e a pessoa jurídica embargante, cujos recursos disponibilizados destinavam-se à formação de "capital de giro". Dessa forma, o CDC não se aplica ao caso em tela, pois não resta configurada a relação de consumo, vez que a operação de crédito estampada no título em questão destinava-se ao fomento da atividade econômica da devedora principal. Neste sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. LIQUIDEZ E EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. CAPITAL DE GIRO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA OBRIGAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CUSTO EFETIVO TOTAL. CET. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por expressa disposição do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial apto a ensejar a execução. 2. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nas operações de mútuo bancário, para obtenção de capital de giro da empresa, ou seja, incrementar a atividade negocial, não é cabível a aplicação das disposições da legislação consumerista, por estar ausente a relação de consumo, já que não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final, nos moldes do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Calcada nos fundamentos da equidade e equilíbrio entre os contratantes, admissível o exame revisional da obrigação pactuada nos contratos entabulados com instituições financeiras. 4. Os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando as taxas fixadas forem superiores a, pelo menos, uma vez e meia a média de mercado prevista para o período (REsp. nº 1.061.530/RS), o que não se verifica no caso sub judice, não podendo, assim, sofrer qualquer limitação aquela que foi estabelecida. 5. Custo Efetivo Total ? CET não é taxa ou tarifa, mas percentual que demonstra a soma total dos custos envolvidos na contratação de um empréstimo ou financiamento. 6. Considerando a previsão, no contrato, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, fica permitida a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n. 541/STJ). Com efeito, não há falar em abusividade da capitalização mensal dos juros, já que esta não enseja, por si só, ilegalidade ou abusividade contratual. 7. Considerando o desprovimento do apelo, honorários recursais majorados (art. 85, §11, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5278735-16.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023) – Destaques acrescidos Desta maneira, indefiro o pedido de aplicação do CDC, cabendo, no caso em análise, a aplicação da lei civil e processual civil vigente. Nestes termos, deve a empresa embargante comprovar a abusividade do contrato à luz da boa-fé contratual, pois revestido o contrato de aparente legalidade, e ainda que não se aplique à avença o CDC, mostra-se perfeitamente viável a revisão de cláusulas contratuais supostamente ilegais ou abusivas, a fim de ser evitada a onerosidade excessiva da execução. Superada essas questões, com relação aos juros remuneratórios, cumpre salienta-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que deu ensejo à edição da Súmula n° 596, segundo a qual as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros prevista na Lei da Usura. Além disso, não se pode descurar do que consta na Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Diante desse panorama, não basta a mera alegação de que os juros remuneratórios são abusivos, incumbindo à parte apontar, objetivamente, o motivo da sua irresignação sobre o qual fundamenta o pedido de revisão da taxa de juros contratada. Na hipótese, o embargante assevera que os juros são abusivos, eis que extrapolam a taxa média divulgada pelo Banco Central. O fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica que seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros. Nessa esteira, o STJ, em sede de Recursos Especiais Repetitivos (art. 928, II, do CPC), no Resp 1.061.530/RS, firmou entendimento de que é razoável que a taxa pactuada fique acima da taxa de mercado em até uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (Trecho do voto da Ministra NANCY ANDRIGHI, pág 23, inteiro teor, disponível em https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200801199924&dt_publicacao=10/03/200 9). O mesmo entendimento é perenemente adotado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE DA PARTE EXCEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS NA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MANTIDA NOS TERMOS CONTRATADOS. PROVIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 5. Na linha de julgamento do Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365). [...] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, DESPROVIDA A PRIMEIRA, E A SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0017389-60.2017.8.09.0071, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021) Destarte, fazendo-se o simples cotejo entre a taxa de juros aplicada (que variou entre 18,7272% e 20,3162% a.m) e a taxa média de mercado vigente na mesma época de celebração da avença, pode-se afirmar que existe abusividade na pactuação, posto que a taxa de juros cobrada supera uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central, que corresponderia a 1,06% mensal e 13,45% ao ano. Assim, deve ser reconhecida a abusividade da taxa de juros, por exceder uma vez e meia a média de mercado para o mesmo tipo de contratação. Em face da abusividade ora constatada, faz-se necessário o ajuste da taxa de juros, antes de prosseguir com a execução, o que exigirá a apresentação de nova planilha de cálculos pelo credor, mediante substituição da taxa pactuada pela taxa ora apontada neste decisum. Convém consignar, entretanto, que não é possível acolher o pleito da devedora recorrente, no sentido de limitar os juros remuneratórios do contrato no mesmo patamar da taxa média aqui apurada. A solução justa e proporcional à abusividade constatada é reduzir a taxa excessiva para o limite de uma vez e meia a taxa média, tendo em vista que, se há tolerância da margem de 50%, como sedimentado pela jurisprudência, os contratos firmados com taxas de juros acima desse parâmetro devem convergir para o limite máximo, sob pena de prejuízo àqueles que contrataram dentro da tolerância. Neste ínterim, a taxa de juros remuneratórios do título executivo extrajudicial deverá ser limitada em percentual correspondente a uma vez e meia a taxa média mensal apurada na época de celebração da avença. Por fim, de acordo com a Súmula 539 do STJ, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano só é permitida se for expressamente pactuada. Segundo o STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada. Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. No caso em exame, verifico que há previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela não há que se falar em abusividade da capitalização de juros Logo, de rigor a parcial procedência dos pleitos autorais. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, notadamente para determinar a revisão dos juros remuneratórios contratados na cédula de crédito bancário, limitando a respectiva taxa mensal à alíquota de 1,59%. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na ordem de 50% para cada parte, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, na proporção de 50% de responsabilidade da parte embargante e 50% da parte embargada. Translade-se cópia desta sentença para o processo executivo apenso. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC, remetam-se os autos ao TJGO, com as sinceras homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes no prazo legal, arquivem-se os presentes autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

24/04/2025, 15:59

Intimação Efetivada

24/04/2025, 15:59

Intimação Efetivada

24/04/2025, 15:59

Autos Conclusos

06/02/2025, 17:39

Juntada -> Petição -> Resposta

24/01/2025, 17:42

Ato Ordinatório

13/12/2024, 13:29

Intimação Efetivada

13/12/2024, 13:29

Intimação Efetivada

13/12/2024, 13:29

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

10/12/2024, 16:31

Citação Efetivada

25/11/2024, 03:04

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recebimento de Embargos à Execução

13/11/2024, 16:38

Intimação Efetivada

13/11/2024, 16:38

Intimação Efetivada

13/11/2024, 16:38

Citação Expedida

13/11/2024, 16:38

Intimação Efetivada

13/11/2024, 16:38

Certidão Expedida

15/10/2024, 16:18

Autos Conclusos

15/10/2024, 16:18

Certidão Expedida

30/09/2024, 17:04

Intimação Efetivada

30/09/2024, 17:03

Intimação Efetivada

30/09/2024, 17:03

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

26/09/2024, 15:30

Decisão -> Outras Decisões

05/09/2024, 16:06

Intimação Efetivada

05/09/2024, 16:06

Autos Conclusos

30/08/2024, 12:10

Juntada -> Petição

16/08/2024, 16:43

Intimação Efetivada

31/07/2024, 15:24

Intimação Efetivada

31/07/2024, 15:24

Intimação Efetivada

31/07/2024, 14:49

Intimação Efetivada

31/07/2024, 14:49

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

31/07/2024, 14:49

Autos Conclusos

29/07/2024, 17:21

Juntada -> Petição

27/06/2024, 15:51

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

07/06/2024, 20:43

Intimação Efetivada

07/06/2024, 20:43

Processo Distribuído

06/06/2024, 16:58

Autos Conclusos

06/06/2024, 16:57

Peticão Enviada

06/06/2024, 16:57

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 11:29

Relatório e Voto

•12/12/2025, 16:39

Ementa

•12/12/2025, 16:39

Relatório

•11/11/2025, 09:29

Decisão Monocrática

•03/10/2025, 23:26

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 15:28

Sentença

•23/07/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 11:03

Sentença

•24/04/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 13:29

Decisão

•13/11/2024, 16:38

Decisão

•05/09/2024, 16:06

Decisão

•31/07/2024, 14:49

Decisão

•07/06/2024, 20:43

25/04/2025, 00:00