Execução Fiscal 5568537-92.2021.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5568537-92.2021.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ESTADO DE GOIASCNPJ: 01.409.580/0001-38Parte Requerida: VALDELENA MOREIRA DA SILVA OLIVEIRA CPF: 08.236.113/0001-00SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS, devidamente qualificado. O exequente requereu a extinção do feito pela remissão (PAT 4011601107974) e desistência (PAT 4011601107621). É o relatório. Decido. DA REMISSÃO (PAT 4011601107974) A remissão é causa de extinção do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, nos termos do artigo 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Assim, pertinente a extinção total desta execução fiscal. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, III, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 26, da Lei 6.830/80). DA DESISTÊNCIA (PAT 4011601107621) Considerando que não mais existe interesse do exequente, deve ser acolhido o pedido de desistência. Ao teor do exposto, homologo a desistência para surtirem seus efeitos jurídicos e legais (artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no art. 775 do CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Determino a baixa das restrições veiculares (evento n. 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5568537-92.2021.8.09.0049Parte

25/04/2025, 00:00