Execução de Título Extrajudicial 5703082-43.2022.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5703082-43.2022.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5703082-43.2022.8.09.0024 Demandante(s): Condomínio Residencial Águas da Fonte Demandado(s): Irondes Alves da Silva DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Residencial Águas da Fonte em face de Irondes Alves da Silva, ambos qualificados nos autos. No curso do processo, foi deferida a busca de ativos financeiros junto ao Sisbajud (evento 43). A parte executada apresentou impugnação à penhora e requereu o parcelamento do débito, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, o que aduz ser compatível com sua atual situação financeira (evento 47). A consulta restou infrutífera (evento 48). Em seguida, a parte exequente alegou que o pleito de parcelamento não deve ser acolhido, haja vista a ausência de comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito. Além disso, pediu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caldas Novas para que seja procedida a averbação premonitória da presente ação na matrícula nº 56.183 (evento 50). É o relatório. Decido. Sabe-se que o artigo 916 do Código de Processo Civil possibilita, no prazo para oposição dos embargos à execução, o parcelamento do débito em até 06 (seis) vezes, quando há o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado. Assim, a dispensa da anuência do credor quanto ao parcelamento do débito somente é possível quando houver cumprimento de todos os requisitos do artigo supramencionado, caso contrário, apenas é possível o parcelamento do débito quando exista acordo entre as partes. Pois bem. No caso em tela, percebe-se que não houve cumprimento dos requisitos do art. 916 do CPC, uma vez que, além do pedido de suspensão não ter sido formalizado no prazo supramencionado, o executado não efetuou o depósito de 30% do valor do débito, razão pela qual indefiro o pedido de parcelamento da dívida, visto que não houve acordo entre as partes nesse sentido. Lado outro, expeça-se a certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação premonitória. Frisa-se que a parte exequente deverá comunicar ao juízo, em 10 (dez) dias, as averbações efetivadas. Atente-se o condomínio exequente ao que dispõem os §§ 1º a 5º do art. 828 do CPC, sob pena de responder por perdas e danos. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar continuidade à execução, com a indicação de bens passíveis a penhora. Na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (RENAJUD, INFOJUD e SNIPER) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas a execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de PRECLUSÃO. Sendo requerida a pesquisa de valores e bens por meio dos sistemas conveniados, deverá a parte exequente recolher a guia de taxa de serviço correspondente para cada CPF/CNPJ que será usado para a confecção do ato de busca, bem como para cada um dos sistemas que serão acessados, devendo especificar qual o CPF/CNPJ sob o qual será realizada a consulta, bem como para quais sistemas recolheu as custas. Em caso de inércia, determino desde logo a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, independente de novo despacho. Os autos poderão ser impulsionados a qualquer tempo, a requerimento do interessado, para prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Saliento, desde já, que petições interpostas após essa decisão com o único intuito de pedir dilação de prazo ou de comprovar eventual resultado de diligências negativas, sem apresentar qualquer requerimento apto a dar andamento eficaz ao feito não serão analisadas, devendo o feito permanecer na suspensão. Transcorrido o prazo acima, sem que tenha sido provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação (conforme o § 2º do art. 921, CPC), ficando ciente a parte exequente acerca do prazo que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (pelo § 4º do art. 921 do CPC). Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

25/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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