Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0402300-86.2010.8.09.0099 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0402300-86.2010.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 [email protected] Processo n.: 0402300-86.2010.8.09.0099Parte autora: FM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDAParte ré: PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDO DE BULHOESDECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por F.M MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. em face de MUNICÍPIO DE LEOPOLDO DE BULHÕES, partes qualificadas.Em análise, verifico que os autos foram remetidos à Contadoria Judicial.Após, com o seu retorno, ambas as partes manifestaram discordância aos cálculos apurados.Breve o relato. Decido.Com efeito, ao que parece, este cumprimento se refere ao adimplemento da quantia total de R$28.998,44 (vinte e oito mil e novecentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos).Além disso, observo que as partes expressam discordância ao apurado, apenas no que tange à aplicação de índices e termo final de juros aplicados.Neste caso, ao analisar o montante apurado, bem como os argumentos empreendidos, tenho que é desnecessário o retorno dos autos à contadoria para esclarecimentos. Isso porque, os cálculos confeccionados estão totalmente de acordo com os parâmetros utilizados pela sistemática processual de regência.Em melhores explicações, as quantias estão discriminadas e individualizadas, conforme os índices de incidência (juros de mora e correção monetária) utilizados para o caso em tela. Ademais, cumpre destacar que após dez/2021, nos termos da Emenda n.113/2021, foi aplicada apenas a taxa SELIC; sendo a mencionada competência, por sinal, a data base final de incidência de juros.Assim, não vislumbro qualquer irregularidade nos cálculos apresentados, a justificar a sua modificação ou novos esclarecimentos, estando todas as balizas necessárias e expostas na planilha colacionada (evento 32).Logo, deve prevalecer a quantia apurada sem qualquer reparo, a ser adimplida pelo ente municipal.Em vista disso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela contadoria judicial; e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de requisitórios, nos seguintes moldes:a) Precatório (ou RPV, conforme enquadramento) em favor da parte F.M MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. (CNPJ n.03.421.328/0001-70), tendo como valor expresso o numerário de R$ 24.165,37 (vinte e quatro mil e cento e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), e;b) RPV, em favor da parte VALDIR ASSIS SILVA (OAB- GO 30.763), tendo como valor expresso o numerário de 4.833,07 (quatro mil e oitocentos e trinta e três reais e sete centavos).Após, exaurida a prestação jurisdicional, arquivem estes autos.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direitoem respondência - Decreto Judiciário nº 394/2024- documento assinado eletronicamente -

25/04/2025, 00:00

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Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Alvará Entregue

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Alvará Expedido

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

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