Execução de Título Extrajudicial 5479515-69.2019.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5479515-69.2019.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5479515-69.2019.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Promovido: Qualidade Em Pães Ltda rep. Marcelo Tadashi Shimura ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Intime-se a parte promovente para: 1. recolher as custas pertinentes aos atos judiciais de constrição ou consulta/pesquisa; Cada ato exige uma guia específica, conforme as regras do Provimento nº 19/2018 da CGJ-GO e da Resolução nº 81/2017 do TJGO. 2. atualizar o valor do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 25 de abril de 2025. Lucas Daniel Vieira de Jesus Analista Judiciário - Matrícula 6505069 (Assinado Digitalmente) Como Gerar a Guia de Pagamento Acesse o Projudi. Vá até a opção "Guias de Serviço". Escolha a opção correta conforme o tipo de consulta. Preencha os dados: Escolha o sistema e a quantidade de consultas. Verifique o valor total e gere a guia. Como calcular as taxas Mesmo sistema, vários CPF's: uma taxa por CPF. Vários sistemas, mesmo CPF: uma taxa por sistema. Vários sistemas e vários CPF's: uma taxa para cada CPF e sistema. Exemplo: Para 2 réus e 3 sistemas = 6 taxas de serviço. Sistemas e Taxas Correspondentes Descrição do Ato Inciso Sistema Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões 16.II INFOJUD RENAJUD SIEL SERASAJUD INFOSEG CNIB CRCJUD Documento publicado no Diário de Justiça 16.IV Edital Despesas postais, por postagem 16.VI Correios Emissão dos atos de constrição, por ato expedido 16.VIII Bacenjud Sisbajud Sniper

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5479515-69.2019.8.09.0024 Demandante(s): Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Demandado(s): Qualidade Em Pães Ltda rep. Marcelo Tadashi Shimura DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda em face de Qualidade Em Pães Ltda e Marcelo Tadashi Shimura, todos qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos devedores (evento 4). O executado Marcelo foi citado (evento 41). Em seguida, a parte exequente requereu a busca de ativos financeiros junto ao SISBAJUD (evento 45), o que foi deferido no evento 47, oportunidade em que também foi determinada a citação da empresa executada. O resultado da pesquisa foi acostado no evento 66. No evento 72, a credora requereu a citação da empresa devedora por edital. Foi determinada a intimação da parte exequente para juntar aos autos o documento atualizado emitido pela Junta Comercial que reflita a situação cadastral da empresa Qualidade Em Pães Ltda, bem como para se manifestar acerca da constrição do evento 66 (evento 75), o que foi cumprido no evento 77. É o relatório. Decido. De proêmio, quanto ao pedido de arresto, sabe-se que, para que haja o deferimento da tutela provisória de urgência, tanto de natureza cautelar como antecipada, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Na hipótese, restou demonstrada a existência da dívida líquida e certa pelos documentos que acompanham a petição inicial. Ademais, a empresa devedora se encontra com situação cadastral inapta. Somado a isso o fato de que foi tentada a citação por Oficial de Justiça em outros autos executivos, a qual revelou que a executada não mais se localiza no endereço originário (evento 26). Neste ínterim, entende-se desnecessário o esgotamento das tentativas de citação da pessoa jurídica, que, a priori, encontra-se em local incerto e não sabido. Outrossim, a demora da angularização da relação processual poderá acarretar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que poderá a parte executada desfazer-se de seus bens, para não satisfazer o débito exequendo. Desta feita, pelo poder geral de cautela conferido ao magistrado, vislumbram-se presentes os requisitos legais do art. 300 e 301, ambos do CPC, capazes de autorizar o arresto de bens/valores da executada para garantia do juízo nos autos da ação de execução originária. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, a fim de que seja procedido ao arresto cautelar de bens e/ou valores em contas da empresa executada, por meio do SISBAJUD. Para cumprimento da ordem, remetam-se os autos para a CPE visando o protocolo de requisição via Sisbajud, pelo valor e no CPF/CNPJ indicado pelo(a) exequente, observadas as condicionantes abaixo: a) deve-se proceder ao imediato desbloqueio se: a.1 - irrisório o numerário bloqueado (menor que1% do valor da causa ou que R$ 50,00, o que for menor); ou a.2 - quando a pedido do próprio polo exequente,independentemente de conclusão dos autos ou decisão judicial, salvo dúvida relevante do servidor que deverá ser certificada nos autos e submetida para deliberação do juízo. b) proceda-se com a transferência dos valores encontrados, até o montante integral do débito, para conta judicial vinculada ao presente processo, salvo os valores irrisórios, hipótese em que se procederá na forma do item anterior, bem como procedendo o desbloqueio dos valores excedentes. Em havendo impugnação ou objeção, intime-se o(a) exequente para se manifestar em igual prazo (5 dias). Cumpre desde logo frisar que, na hipótese de serem penhoradas quantia superior à do último cálculo de liquidação do débito, decorrente da constrição de plúrimas contas bancárias e aplicações financeiras, eventual impenhorabilidade (ex: poupança, salário) da conta ou aplicação remanescente, não desbloqueada, restará compensada e sanada com os valores desbloqueados das demais contas e aplicações, face a natureza fungível dos ativos financeiros. Caberá a parte exequente apresentar, independentemente de intimação do juízo, planilha com os valores atualizados do débito, uma vez que a constrição será feita nos termos da última atualização. Lado outro, como se vê da consulta à situação cadastral da executada na Receita Federal, verifica-se que a empresa se encontra inapta (evento 77). Com efeito, entendo que foram esgotadas as diligências, permitindo a citação ficta em razão do preenchimento dos critérios previstos no artigo 257 do Código de Processo Civil. Assim, a fim de imprimir celeridade ao processo, defiro o pedido de citação ficta da executada do evento 72. Cite-se por edital a empresa executada, observando-se os termos do art. 257, inc. II e III, do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia. Escoado o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da executada, em observância ao disposto no art. 72, II, CPC), tendo em vista a ausência de Defensoria Pública nesta comarca, à Secretaria, para que proceda a nomeação de causídico em atividade nesta comarca, com área de atuação compatível com a natureza desta ação, por meio do banco de advogados dativos da OAB-GO (https://gproc.oabgo.org.br/), o que deverá ser certificado. Caso infrutífera, faculto à Secretaria a nomeação de causídico em atividade nesta comarca, com área de atuação compatível com a natureza desta ação, por meio de lista de profissionais indicados pela OAB. Nomeado, deverá o(a) curador(a) ser intimado(a), pessoalmente, do encargo e para defender os interesses da parte executada citada por edital, no prazo legal, a contar da intimação. Dada a natureza de ação autônoma dos embargos, não se há de admitir que estes possam ser opostos fundamentados em negativa geral. Por isso, a posição do(a) defensor(a) nomeado(a) será da seguinte forma: a) se tiver elementos concretos para impugnação deverá apresentar os embargos; b) se não os tiver, não deve apresentá-los por negativa geral, mas apenas acompanhar o processo, postulando e defendendo os interesses da parte executada, devendo, no entanto, informar ao juízo da falta de elementos; c) ainda, poderá ofertar exceção de pré-executividade, caso vislumbre questões de ordem pública pendentes de análise. Com a manifestação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. No mais, compulsando os autos, verifica-se que o executado Marcelo não foi intimado acerca do bloqueio efetuado em suas contas bancárias. Assim, visando evitar nulidades, intime-se pessoalmente o devedor, no endereço em que este foi citado (evento 41), para, em querendo, impugnar a contrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Caso o bloqueio realizado meio por do sistema SISBAJUD não sofra oposição da parte executada, independentemente de nova conclusão, fica convertida a indisponibilidade de valores do evento 66 em penhora, como prevê o art. 854, § 5º, do CPC. Ainda, fica autorizada a expedição pela Secretaria de alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária indicada pela parte exequente, acrescido dos consectários legais. Por fim, defiro as seguintes medidas constritivas, a serem cumpridas em relação ao executado Marcelo na seguinte ordem: 1°. Primeiramente, fica autorizada a consulta de bens em nome do(s) executado(s) através do sistema RENAJUD. Para tanto, remetam-se os autos para a CPE, para que seja expedida página de consulta ao RENAJUD, apresentando dados do veículo em nome da parte executada extraída do sistema, tais quais ano/modelo, marca, do veículo, e a existência de gravames porventura registrados sobre o bem. Na hipótese de serem localizados bens, deverá ser lançada restrição de transferência. Com a resposta, inexistindo registro de gravame sobre o veículo, intime-se a parte exequente, para que se manifeste sobre o interesse na constrição (penhora) do bem, quando então deverá promover a avaliação do veículo pela média dos valores estaduais obtidos pela tabela FIPE e dos sites WebMotors, iCarros e Meu Carro Novo https://www.meucarronovo.com.br/, nos termos do art. 871, IV, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo manifesto interesse na constrição, lavre-se o respectivo termo de penhora, ficando a parte executada na condição de depositária fiel. A parte executada deverá ser intimada na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para ciência da penhora (artigo 841 do CPC), para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos do artigo 847, inc. II e V, do CPC, indicando, ainda, as condições do veículo e o valor da avaliação do bem, instruído com documentos. No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada para sua nomeação na condição de depositária fiel, e para ciência de que não poderá dispor ou alienar o veículo, sob pena de incorrer em ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, inc. I, do CPC). Caso exista registro de gravame sobre o veículo, tal qual alienação fiduciária, deverá a parte exequente indicar se tem interesse na penhora dos direitos porventura adquiridos pela parte executada, em igual prazo. Para tanto, caso postulada a penhora sobre os direitos do(a) executado(a) no contrato de financiamento ou arrendamento mercantil, à Secretaria para que observe e cumpra as seguintes disposições: a) da penhora dos direitos da parte executada sobre o contrato de financiamento ou arrendamento mercantil, será lavrado o termo de penhora (art. 838 do CPC); b) o DETRAN será oficiado para que averbe nas margens do registro veicular a penhora sobre os direitos a parte executada no contrato, comprovando a diligência e informando a qualificação do credor fiduciário oudo arrendante, no prazo de 05 (cinco) dias; c) com a informação do DETRAN, intime-se o credor fiduciário ou o arrendante sobre a penhora dos direitos do devedor fiduciante ou arrendatário (art. 855, I, do CPC) e para que informe, no prazo de 05 (cinco)dias: i) a situação da execução do contrato referente ao veículo; ii) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e pagas; iii) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e não pagas; iv) o número e os respectivos valores das parcelas vincendas; v) o valor atualizado para quitação integral do contrato de financiamento; vi) manifestação sobre a aceitação de adjudicação do bem pelo credor, com ou sem assunção da dívida; ou sua alienação judicial, garantido o direito preferencial ao recebimento do valor necessário para a quitação do contrato; d) O valor indicado como quitado pelo credor fiduciário ou pelo arrendante servirá como avaliação(art. 871, IV, do CPC). Uma vez lavrado o termo de penhora, intime-se o devedor (art. 841 do CPC) para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos do art. 847 do CPC. Não sobrevindo manifestação expressa de interesse na penhora dos bens ou direitos, deverá a escrivania diligenciar para a imediata retirada da restrição de transferência. 2°. Sendo não exitosas as diligências via RENAJUD, autorizo a consulta ao Sistema INFOJUD a fim de verificar pelo DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) se houve, por parte dos executados, aquisição ou alienação de imóveis nos últimos 03 (três) anos, devendo o resultado da pesquisa permanecer com o acesso restrito às partes. 3°. Na sequência, autorizo a busca de bens penhoráveis/expropriáveis da parte executada junto ao sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, devendo a minuta da consulta ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes (art. 773, parágrafo único, do CPC). 4°. Por fim, caso infrutíferas todas as medidas acima, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD para que sejam obtidas as últimas 3 declarações de IR do(s) executado(s), devendo a minuta da consulta ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes (art. 773, parágrafo único, do CPC). À secretaria, para que adote as diligências necessárias para as consultas, inclusive mediante intimação para recolhimento das despesas necessárias – exceto nos casos de gratuidade de justiça – e remessa dos autos para a CPE. Após cada diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as informações e declarações juntadas. Infrutíferas as buscas ou não havendo indicação de bens penhoráveis, determino desde logo a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, independente de novo despacho. Os autos poderão ser impulsionados a qualquer tempo, a requerimento do interessado, para prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Saliento, desde já, que petições interpostas após essa decisão com o único intuito de pedir dilação de prazo ou de comprovar eventual resultado de diligências negativas, sem apresentar qualquer requerimento apto a dar andamento eficaz ao feito não serão analisadas, devendo o feito permanecer na suspensão. Transcorrido o prazo acima, sem que tenha sido provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação (conforme o § 2º do art. 921, CPC), ficando ciente a parte exequente acerca do prazo que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (pelo § 4º do art. 921 do CPC). Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

25/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(19)