Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5829029-19.2023.8.09.0139 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5829029-19.2023.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5829029-19.2023.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: Eliene Aparecida Ferreira FeracinePolo Passivo: Inss (instituto Nacional Do Seguro Social) DECISÃO1. Antes de analisar o cumprimento de sentença, é imprescindível ser comprovada a implantação do benefício concedido em sede de sentença, porquanto interfere diretamente no valor retroativo devido.2. Assim sendo, DETERMINO que, no prazo de 10 (dez) dias, o INSS comprove a implantação do benefício concedido judicialmente, sob pena de multa diária a qualquer servidor que imponha resistência ao cumprimento da determinação judicial.3. Em caso de descumprimento, caberá à parte exequente informar nos autos.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)