Execução Fiscal 5115845-14.2024.8.09.0103 - TJGO

Execução Fiscal 5115845-14.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5115845-14.2024.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (cps)Polo ativo: Municipio De MinacuPolo passivo: Jeovah Seabra CamposSENTENÇA1.Trata-se de Execução Fiscal.2. Intimado para andamentar o feito, sob pena de abandono (evento 28), o Município quedou-se inerte (evento 30).É o relatório. Decido.3. Como se sabe, o processo de execução fiscal pode ser extinto, sem resolução de mérito, por abandono da causa, quando a parte exequente for previamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito.4. Em linha, prescreve o artigo 485, do Código de Processo Civil:“Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...)III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;(...) § 1º – Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 6º – Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. (…)”5. No caso em análise, restou comprovada a intimação do Município, pessoalmente, para os fins do citado artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo promovido tal intimação, somente, em relação ao seu patrono, via Diário de Justiça (evento 28).6. Importante salientar que as intimações expedidas à Fazenda Pública, através do sistema PJD, são consideradas pessoais, para todos os efeitos legais, porquanto permite o acesso ao conteúdo integral dos autos, ex vi do art. 183, §1º, do Código de Processo Civil e art. 9º, §1º, da Lei nº 11.419/06.7. Sobre o assunto, eis o entendimento jurisprudencial:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 485, § 1º, DO CPC. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A regra acima já vinha prevista no CPC/1973, no art. 267, § 1º (a única diferença é que o prazo para restabelecer o andamento do feito era de quarenta e oito horas). A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exigia que a sentença de extinção fosse precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo (então de 48h, conforme dito) para que fosse promovido o andamento do feito, sob pena de extinção. (…) 7. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1738705/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 23/11/2018).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO REALIZADA. EXTINÇÃO REGULAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 01. O desinteresse do autor pelo prosseguimento da demanda é o elemento subjetivo necessário e suficiente para a decretação da extinção do processo por abandono da causa. 02. No caso da parte autora ser a Fazenda Pública, não há necessidade do encaminhamento de segunda intimação (a que seria a intimação pessoal da parte) porque as intimações para a Fazenda Pública, quando o processo tramita em ambiente virtual, são consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais, segundo disposição do § 1º do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006. 03. Caracterizada a inação da parte por mais de trinta dias, segundo ilação do inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil, depois de cumprida a diligência determinada no § 1º do dispositivo, a ordem no caput é a de que o juiz extinga o processo sem resolver o mérito, não cabendo falar em nulidade da sentença ou em cerceamento de defesa, entendimento que coaduna com o posicionamento jurisprudencial desta Corte. 04. Segundo o entendimento do STJ externado no julgamento do REsp nº 1.573.573/RJ, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11, do artigo 85, do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: recurso contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; verba honorária sucumbencial devida desde a origem; não terem sido atingidos os limites impostos no art. 85, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. No caso sub examine, considerando que não fora majorada verba honorária sucumbencial no Juízo primevo, não há que se falar em condenação da parte sucumbente nesta fase processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO – Apelação Cível 06137876820188090142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021 – negritei).8. Em epítome, demonstrada a inércia da Fazenda Pública, a extinção dos autos é medida que se impõe.9. É o quanto basta.10. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.11. Sem custas, ante a isenção legal.12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.13. Certificado o trânsito em julgado deste ato sentencial, arquivem-se com as baixas e cautelas de praxe.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

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