Execução de Título Extrajudicial 5265296-98.2025.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5265296-98.2025.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5265296-98.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente(s): Banco Toyota Do Brasil S.a Requerido (s): Joao Batista Da Silva DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Toyota do Brasil S.A, em desfavor de Joao Batista da Silva, todos qualificados nos autos. Narra a inicial, em apertada síntese, que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário de nº 2811523/24 no valor de R 458.054,82 (quatrocentos e cinquenta eoito mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), a serem pagos em 36 parcelas, finalizando em 23/01/2028; para a aquisição do seguinte bem: - Marca: TOYOTA; Modelo: Hilux SW4 Diamond 4x4 2.8 TB Diesel Aut; Ano de Fabricação/Modelo:2024/2024; Chassi: 8AJBA3FS5R0371702; Cor: Branco; Placa: SDJ7B60; Renavan: 1404223450. Menciona que o requerido tornou inadimplente, razão essa pela qual atualmente corresponde ao valor de R$ R$ 409.642,63 (quatrocentos e nove mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos). Desse modo, requereu a concessão de liminar para determinar a busca e apreensão do bem supramencionado; a citação da parte requerida; a consolidação da propriedade com a plena e exclusiva do bem, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias; a condenação da requerida em custas e honorários. Atribuiu o valor da causa em R$ 372.402,39 (trezentos e setenta e dois mil, quatrocentos e dois reais e trinta e nove centavos). Lado outro, a parte requerida acostou nos autos documentos procuratórios, bem como, apresentou contestação (evento 04). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da emenda à inicial I.1 – Da assinatura da cédula de crédito Em complemento, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 também autoriza a utilização de outros meios de comprovação da autoria e materialidade da assinatura eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (artigo 10, §2° da MP 2.200-2/2001). No presente caso, em análise aos documentos anexados à exordial, verifica-se que a assinatura contida no contrato de nº 492123 foi realizada de forma manuscrita sendo impossível conferir a autenticidade através de provedor de assinatura, o que descaracteriza, de forma inequívoca, a alegação de assinatura eletrônica. Dessa forma, a parte autora pretende caracterizar a assinatura como "eletrônica" apenas com base em uma menção ao "número de certificado" esse que nem é possível de ser conferido a autenticidade conforme consulta que pode ser realizada no site do banco, e a propósito, caso fosse o próprio advogado, após ser intimado para comprovar a legalidade da assinatura digital, deveria realizar a consulta e anexar a verificação da assinatura nos autos. Portanto, não está demonstrada a devida autenticação digital ou comprovação de que a assinatura foi realizada de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação. Ademais, a assinatura manuscrita, é realizada fisicamente com caneta ou outro meio de escrita, e por não estar vinculada a nenhum processo de certificação digital, não possui os requisitos de segurança, autenticidade e integridade exigidos para transações eletrônicas. A falta de autenticidade da assinatura, inclusive, impede o protesto do título, conforme entendimento fixado no Enunciado 55 da I Jornada de Direito Notarial e Registral: “Serão admitidos a protesto títulos e documentos de dívida nato-digitais assinados de forma simples, avançada ou qualificada, cabendo ao apresentante declarar em relação às duas primeiras, sob as penas da lei, que a forma de assinatura foi admitida pelas partes como válida ou aceita pela pessoa a quem oposta.” Por outro lado, a assinatura eletrônica avançada é a mais segura, o que também foi confirmado na I Jornada de Direito Notarial e Registral, (Enunciado 56). Nesse cenário, quando a assinatura digital ou eletrônica é válida, os contratos são armazenados de forma totalmente eletrônica perante a CETIP (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados), está que realiza o registro de todas as operações de crédito feitas no mercado. Em contrapartida, quando a assinatura é manual, sem preencher os requisitos para o registro de forma eletrônica, não há esse armazenamento, de modo que, os títulos continuam sobre a responsabilidade da própria instituição financeira, e podem facilmente ser circulados no mercado, caso em que é necessária a entrega do documento na escrivania processante. Nestes termos, vale mencionar que a finalidade de tal determinação é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. Assim embora o credor possa endossar o título para terceiros, ele tem a obrigação legal de manter a posse do original até o prazo limite para a propositura da ação. Além disso, o § 2º do art. 425 permite que o juiz determine o depósito da cópia digital do título executivo no cartório ou secretaria: Art. 425 (...) § 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria. Nesse sentido, também é o atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos casos específicos das Ações de Busca e Apreensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINÁRIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. (...) III - Logo, considerando a possibilidade de circulação do título, a juntada da via original da cédula de crédito bancário é essencial à formação válida do feito executivo, na medida em que prestigia a autenticidade do documento e, principalmente, porque afasta a possibilidade de eventual circulação, com a cobrança do débito em duplicidade, devendo ser confirmada a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5078593-63.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022). Destaquei. Isto posto, visando evitar eventual circulação indevida do título, entendo que deverá a parte autora depositar o título original objeto desta ação, junto à escrivania processante competente, mediante recibo e certificação nos autos. Ante o exposto, considerando que a assinatura não preenche os requisitos para ser considerada como digital ou eletrônico, indefiro o pedido de prosseguimento da ação, sem a entrega do título na escrivania. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, de segunda a sexta feira, das 13h às 18h comparecer na escrivania única local, proceder à entrega da via original do título exequendo na escrivania processante, mediante recibo e certificação nos autos, de forma a evitar eventual circulação indevida, sob pena de indeferimento da inicial. I.2 – Do depositário: Verifica-se nos autos que a parte autora não indicou uma pessoa para ficar como fiel depositário do bem móvel após a realização da busca e apreensão, sob a alegação de desnecessidade. Todavia, o cumprimento de eventual concessão da liminar de busca e apreensão, é imprescindível que seja indicado e especificado apenas um único fiel depositário, que responderá pela integridade do bem. Ademais, não é viável a parte exequente querer impor o(a) oficial de justiça a verificação se a pessoa que se identifica como fiel depositário está na lista indicada pela instituição financeira. Isso porque, esta comarca possui limitação de oficial de justiça, apenas um concursado e uma servidora nomeada "ad hoc", além de possuir um distrito judiciário distante 50 km da sede da comarca. Vale mencionar que Pontalina possui, aproximadamente 5.000 (cinco) mil processos em andamento, trata-se de vara única, o que inviabiliza a parte autora querer transferir sua responsabilidade aos servidores do Judiciário. Se isso não fosse suficiente, a quantidade mensal de distribuição de ações de busca e apreensão ajuizadas pelas instituições financeiras, nesta comarca, é elevada, o que seria desarrazoável impor as duas oficias de justiça que fiquem procurando, dentro dos autos, a lista de pessoas indicadas como fiel depositária de banco militante neste Juízo. Assim, intime-se, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, individualizar o fiel depositário do bem, objeto da ação, uma vez que em sua inicial indicou várias pessoas para a finalidade específica, sob pena de indeferimento da inicial. I.3 – Da restrição via sistema RENAJUD Lado outro, caso o autor possua interesse na inclusão de restrição judicial no veículo, via RENAJUD, deverá promover o recolhimento das custas, consoante as novas recomendações do Provimento 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Resolução 81/2017 do TJGO. Quando o pedido de constrição, comunicação ou busca envolver mais de uma pessoa que atue como parte do processo, deverão ser cobrados valores para cada CPF/CNPJ que tiverem de ser usados para a confecção do ato de constrição, comunicação ou informação e também para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final. Vale ressaltar que, em caso de desbloqueio de valores e de veículo, novo valor de custas deve ser recolhido. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes ao Renajud, consoante art. 4º tabela IX, 16, VIII da Resolução 81/2017. Certifique-se a coordenadora de sistemas se houve o pagamento de custas. II – Do comparecimento espontâneo do requerido Do compulso ao encarte processual, verifica-se que a parte requerida acostou petição interlocutória no evento 04, juntando procuração e pugnando pela habilitação de seu advogado nos autos. Inicialmente, convém gizar que a citação é o ato processual por meio do qual a parte demandada é informada sobre a existência de processo em seu desfavor, e é chamada a integrar a relação processual para atuar de acordo com seus próprios interesses. Além disso, a citação é pessoal e deve ser feita na pessoa do citando, sendo regra geral, podendo ser feita na pessoal do representante legal ou do procurador do réu, executado ou do interessado, nos casos excepcionais previstos em lei, sendo causa de nulidade processual se não formalizada nos termos legais. Contudo, a execução dessa diligência formal pode ser dispensada, quando a parte comparece espontaneamente ao processo, ocasião em que tem início a contagem de eventuais prazos para manifestação, conforme dispõe artigo 239, §1º do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. (destaquei) Diante disso, imperioso reconhecer que a juntada de procuração e documentos aos autos configura comparecimento espontâneo da parte requerida, convalidando sua citação, não havendo que se falar em qualquer nulidade ou ausência de citação, nos termos do dispositivo legal supracitado, devendo o feito manter o seu devido prosseguimento. Assim, convalido a citação da parte requerida em virtude de seu comparecimento espontâneo nos presentes autos. Portanto, registro que seu prazo para purgação da mora ou apresentação de defesa, nos termos do Decreto-Lei 911/69, será contado a partir da juntada do mandado de cumprimento da liminar nos autos, conforme dispõe o artigo 231, inciso II, do CPC. No mais, proceda-se a escrivania a habilitação da procuradora do requerido Joao Batista Da Silva, Dra Lorena Pontes Izequiel Leal - OAB/RJ 245.274. III – Da gratuidade da justiça à requerida Compulsando os autos, vejo que a requerida alega não possuir condições financeiras para arcar com os encargos processuais. Todavia, não há, ao momento processual, indícios de prova que possam fazer presumir sua dificuldade financeira atual. Além do mais, primus ictus oculi, a parte requerida deixou de trazer documentos indispensáveis para a análise da hipossuficiência financeira. Não apresentou cópia completa da carteira de trabalho e outros documentos considerados indispensáveis para análise da assistência judiciária, não demonstrando sua situação financeira, logo, o pagamento das custas, embora não seja de valor inexpressivo, é acessível a quem assume suas capacidades financeiras noticiadas nos autos. O acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial aqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional. Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (Art. 99, §3º, NCPC), a Constituição Federal no artigo 5º, inciso LXXIV, se sobrepõe a essa redação, exigindo a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial. Destarte, apesar da previsão expressa do artigo 54 da Lei 9.099/95: “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”, entendo pertinente a análise do pedido, vez que em caso de futuro recurso caberá à autora a realização do preparo. Assim, vejo que a parte requerida não demonstrou sua incapacidade financeira, e nem tampouco sua situação de miserabilidade capaz de isentá-la do pagamento das custas e despesas processuais. Ante ao exposto, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar ao feito documento hábil a comprovar sua hipossuficiência, a saber: I) cópia integral da CTPS, contendo a página em branco subsequente a última anotação, caso seja no formato físico, ou screenshot (captura de tela) da CTPS se for na modalidade digital; e II) no caso da parte possuir vínculo empregatício, os documentos supracitados deverão ser acompanhados dos 03 (três) últimos contracheques, ou folhas de pagamento/holerites; III) extratos de consulta ao IRPF, referente aos três últimos anos, sob pena de indeferimento de seu pedido de gratuidade da justiça. Transcorridos os prazos, com ou sem manifestações, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 24 de abril de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Retificação de Classe Processual

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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