Execução de Título Extrajudicial 0074033-42.1994.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0074033-42.1994.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0074033-42.1994.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Herbisolo Comércio e Representações Ltda.REQUERIDO: José Fernandes BarbosaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Herbisolo Comércio e Representações Ltda. em desfavor de José Fernandes Barbosa, ambas as partes com qualificação nos autos. Tendo em vista que o executado ainda não adimpliu o débito com o exequente, este requer a suspensão do feito até que o Banco do Brasil informe, nos autos em apenso (processo nº 0422158-79), os valores existentes na conta judicial vinculada àquele processo.Conforme relatado pelo exequente, foi efetivada penhora no rosto dos autos em apenso, referente ao crédito destinado ao executado. Todavia, os autos foram arquivados sem que houvesse a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente processo. Ademais, apesar de constar certidão nos autos em apenso indicando a inexistência de valores depositados na conta judicial, o último extrato foi acostado em 17/11/2021, sendo que após esta data houve apenas uma transferência de valores para a seguradora Bradesco Auto Ré.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos recai sobre crédito do devedor que seja objeto de processo em curso. Uma vez efetivada, e certificada a existência de valores, como é o caso em tela, cabe ao juízo determinar as providências necessárias para efetivação da constrição.O art. 797 do CPC estabelece que a execução realiza-se no interesse do exequente, de modo que os atos executivos devem ser praticados visando à satisfação do direito perseguido.No caso em análise, tendo em vista a existência de certidão nos autos em apenso (evento 244) confirmando a existência de valores depositados em conta judicial, conforme consulta ao SISCONDJ, não se mostra mais necessária a suspensão do feito, bastando a adoção de medidas para a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente processo.Segundo o princípio da efetividade processual, consagrado no art. 4º do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", sendo dever do juiz velar pela duração razoável do processo e promover a solução integral da lide (art. 139, II, do CPC).Ademais, o art. 805 do CPC determina que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado", sendo que, no caso, a transferência direta dos valores já certificados como existentes se mostra o meio mais célere e menos oneroso para as partes.Do dispositivo.Ante o exposto, considerando a informação constante nos autos em apenso acerca da existência de valores depositados em conta judicial, conforme certidão do evento 244:a) Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela parte exequente, por não se mostrar necessária diante da constatação da existência de valores depositados;b) Determino a expedição de ofício solicitando a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada ao processo nº 0422158-79, objeto da penhora no rosto dos autos, para conta judicial a ser vinculada ao presente processo.d) Após a transferência dos valores, expeça-se alvará de levantamento e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os valores transferidos e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

24/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Prazo Decorrido

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(16)